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norma nº 976/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O SINTED – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N^ 976 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
UMA ÁREA DE 2.500 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO
NOVA PORTO MURTINHO, PARA A SINTED - SINDICA
TO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DESTE
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao SINTED - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Munici￾pio, uma área de terras medindo 2.500 m2 , situada no Loteamento Popular Nova
Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial
descritivo e planta anexos.
Art. 29 - Fica o referido Sindicato com o compro
misso de instalar no local sua Sede, num prazo máximo de 02(dois) anos, sob
pena da referida área retornar ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Os documentos anexos mencionados
no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. A- - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992
HEITORWfANDA DOS^SANTOS
- Prefeito Municipal

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