| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O SINTED – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO." |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N^ 976 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA A SINTED - SINDICA TO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SINTED - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Municipio, uma área de terras medindo 2.500 m2 , situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 29 - Fica o referido Sindicato com o compro misso de instalar no local sua Sede, num prazo máximo de 02(dois) anos, sob pena da referida área retornar ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Os documentos anexos mencionados no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. A- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992 HEITORWfANDA DOS^SANTOS - Prefeito Municipal