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norma nº 977/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE 1.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ELCIDIO JOÃO FRÓES."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N? 977 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA
DE 1.000 M2 SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA
PORTO MURTINHO, PARA ELCIDIO JOÃO FRÓES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. Elcidio João Fróes uma área de terras medindo 1.000
m2 , situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas caracteristicas
e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos.
Art. 29 - Fica o Sr. Elcidio João Fróes com
o compromisso de instalar no local uma micro-empresa para fabricação de pre
miIdados, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar
ao Patrimônio Municipal.
Art. 3Q - Os documentos anexos mencionados
no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o Requeri
mento do interessado solicitando a referida doação.
Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho, MS, 16 de dezemorode 1.992
HE.
- Prefeito Municipé

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