| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE 1.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ELCIDIO JOÃO FRÓES." |
| native_id | 677 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N? 977 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE 1.000 M2 SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ELCIDIO JOÃO FRÓES. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Elcidio João Fróes uma área de terras medindo 1.000 m2 , situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas caracteristicas e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 29 - Fica o Sr. Elcidio João Fróes com o compromisso de instalar no local uma micro-empresa para fabricação de pre miIdados, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao Patrimônio Municipal. Art. 3Q - Os documentos anexos mencionados no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o Requeri mento do interessado solicitando a referida doação. Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho, MS, 16 de dezemorode 1.992 HE. - Prefeito Municipé