| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ALTAMIRO DE LIMA." |
| native_id | 678 |
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r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N? 978 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 * SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ALTAMIRO DE LIMA. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Altamiro de Lima uma área de terras medindo 2.500 m2 ,situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 25 - Fica o Sr. Altamiro de Lima com o compromisso de instalar no local uma fabrica de barcos, man prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena'da referida área retornar ao Patrimônio Municipal. '.'• Art. 3e - Os documentos anexos mencionados no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como orequeri mento do interessado solicitando a referida doação. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. P. Murtinho, MS, 16 de dezembro^de 1.992 HE1T iR\MÍRANDA I - Prefeito Municipí