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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 978/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ALTAMIRO DE LIMA."
native_id678

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N? 978 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
UMA ÁREA DE 2.500 * SITUADA NO LOTEAMENTO
NOVA PORTO MURTINHO, PARA ALTAMIRO DE
LIMA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. le - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. Altamiro de Lima uma área de terras medindo 2.500
m2 ,situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas características
e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos.
Art. 25 - Fica o Sr. Altamiro de Lima com o
compromisso de instalar no local uma fabrica de barcos, man prazo máximo de
02 (dois) anos, sob pena'da referida área retornar ao Patrimônio Municipal.
'.'• Art. 3e - Os documentos anexos mencionados
no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como orequeri
mento do interessado solicitando a referida doação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P. Murtinho, MS, 16 de dezembro^de 1.992
HE1T iR\MÍRANDA I
- Prefeito Municipí

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