| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.000 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ÁLVARO PEREIRA." |
| native_id | 679 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N^ 979 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.000 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ÁLVARO PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Álvaro Pereira uma área de terras medindo 2.000 m2 , situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontaçãoes constam do menorial descritivo e planta anexos. Art. 29 - Fica o Sr. Álvaro Pereira com o compro misso de instalar no local um deposito de madeiras e materiais de construção, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retomar ao Patrimônio Municipal. Árt. 3- - Os documentos anexos mencionados no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri mento do interessado solicitando a referida doação. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. Murtinho, MS, 16 de dezemb2/b de 1.992 HEITOR MIRANDA D0S_££NT0S - Prefeito Municipal -