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norma nº 979/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.000 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ÁLVARO PEREIRA."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N^ 979 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
UMA ÁREA DE 2.000 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO
NOVA PORTO MURTINHO, PARA ÁLVARO PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. Álvaro Pereira uma área de terras medindo 2.000 m2 ,
situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas características e
confrontaçãoes constam do menorial descritivo e planta anexos.
Art. 29 - Fica o Sr. Álvaro Pereira com o compro
misso de instalar no local um deposito de madeiras e materiais de construção,
num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retomar ao
Patrimônio Municipal.
Árt. 3- - Os documentos anexos mencionados
no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri
mento do interessado solicitando a referida doação.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. Murtinho, MS, 16 de dezemb2/b de 1.992
HEITOR MIRANDA D0S_££NT0S
- Prefeito Municipal -

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