| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA 13 DE MAIO PARA A RUA PADRE FRANCO PASINI." |
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LEI MUNICIPAL Nº. 1468 DE 08 DE JUNHO DE 2011 “Dispõe sobre a mudança de denominação da Rua 13 de Maio para a Rua Padre Franco Pasini”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o nome da Rua 13 de maio com a nova denominação de Rua Padre Franco Pasini. Art. 2º A referida mudança de Denominação da Rua 13 de maio para a Rua Padre Franco Pasini, tem amparo na Lei Municipal nº 1.047/94 de 12 de abril de 1994. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 08 dejtnho de 2011. INTRA RIBEIRO unicipal -