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norma nº 980/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id680

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N* 980 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
D/ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI-
! NHO, MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou
a seguinte Leit
Art. ic - O inciso II, do artigo 42
da Lei ne 917, de 23 de dezembro de 1.991, alterado pela Lei n*
1 953 de 13 de novembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
" II "" abrir créditos suplementares
até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) das dotações do
Orçamento da Despesa, na forma do art# *3, parágrafo ls, Inciso
III, da Lei Federal nô 4#320M»;
ârtf 2s - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;1
•l
P. Murtinho, MS, 18 de dezembro de
1.992
HEITOR MIRANDA D0SÍ3ANT0S
~ Prefeito M^nicitoal -

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