| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 680 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N* 980 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E D/ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI- ! NHO, MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Leit Art. ic - O inciso II, do artigo 42 da Lei ne 917, de 23 de dezembro de 1.991, alterado pela Lei n* 1 953 de 13 de novembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte re dação: " II "" abrir créditos suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, na forma do art# *3, parágrafo ls, Inciso III, da Lei Federal nô 4#320M»; ârtf 2s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;1 •l P. Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992 HEITOR MIRANDA D0SÍ3ANT0S ~ Prefeito M^nicitoal -