| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 1.465,38 M²." |
| native_id | 681 |
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/ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N2 981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 AOTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BAR RETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PRO PRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÍREA DE 1.465,38 M2. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO PURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1? - Fica o Poder Executivo Mu nicipal autorizado a adquirir de ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO f uma parte do imóvel de sua propriedade, com as características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta ane xos, imóvel este matriculado sob ona 699, do Cartório de Regis tro de Imóveis da C0marca de P0rto Murtinhof Art. 22 - A área de terras citadas ' no artigo anterior, está avaliada em Cr$. 20.914^240,40 («inte ^ milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e quarenta cruze^ ros e quarenta centavos), conforme certidão anexai Art. 32 - 0 pagamento do preço avali ado e estipulado no art. 22,será feito mediante isenção no IPTU (imposto Predial eTerritorial Urbano), referente àárea de ter ras remanescentes do imóvel matriculado sob o n2 699, retrocita do, durante um período de 06 (seis) anos, apartir do exercício de 1.991 Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor segue r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. P" Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1992 1EIT0R MTRANDA DOS "5KNT0S • Prefeito Municip4l *