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norma nº 981/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 1.465,38 M²."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N2 981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
AOTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BAR
RETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PRO
PRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÍREA DE
1.465,38 M2.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO PURTI￾NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal a￾provou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1? - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a adquirir de ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO f
uma parte do imóvel de sua propriedade, com as características
e confrontações constantes do memorial descritivo e planta ane
xos, imóvel este matriculado sob ona 699, do Cartório de Regis
tro de Imóveis da C0marca de P0rto Murtinhof
Art. 22 - A área de terras citadas '
no artigo anterior, está avaliada em Cr$. 20.914^240,40 («inte ^
milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e quarenta cruze^
ros e quarenta centavos), conforme certidão anexai
Art. 32 - 0 pagamento do preço avali
ado e estipulado no art. 22,será feito mediante isenção no IPTU
(imposto Predial eTerritorial Urbano), referente àárea de ter
ras remanescentes do imóvel matriculado sob o n2 699, retrocita
do, durante um período de 06 (seis) anos, apartir do exercício
de 1.991
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor
segue
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
P" Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1992
1EIT0R MTRANDA DOS "5KNT0S
• Prefeito Municip4l *

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