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norma nº 982/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N9 982 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180
HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. I9 - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar contrato de Concessão Pessoal de Uso, do imóvel de sua propriedade,
sito no Morro da Bocaina, neste Município, com uma área de 180 ha, com o Sr.
Martin Contrera, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Fica dispensada a Concorrência
Pública, tendo em vista que o referido beneficiário já vem zelando pelo imóvel
há mais de de 06 (seis) meses.
Art. 22-0 Contrato de que trata o art. I9
desta Lei, conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal de uso especial,
privativo, gratuito e intransferível sem o prévio consentimento da Administração
Publica Municipal.
Parágrafo Único - Todas as benfeitorias realizadas
no imóvel pelo titular da concessão, serão incorporados ao mesmo, sem direito
à qualquer tipo de indenização.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
segue
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Porto Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992
HEITOR l r ©A LOS S
- Prefeito Municip

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