| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 682 |
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N9 982 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. I9 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Concessão Pessoal de Uso, do imóvel de sua propriedade, sito no Morro da Bocaina, neste Município, com uma área de 180 ha, com o Sr. Martin Contrera, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Fica dispensada a Concorrência Pública, tendo em vista que o referido beneficiário já vem zelando pelo imóvel há mais de de 06 (seis) meses. Art. 22-0 Contrato de que trata o art. I9 desta Lei, conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal de uso especial, privativo, gratuito e intransferível sem o prévio consentimento da Administração Publica Municipal. Parágrafo Único - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo titular da concessão, serão incorporados ao mesmo, sem direito à qualquer tipo de indenização. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. segue • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Porto Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992 HEITOR l r ©A LOS S - Prefeito Municip