| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM PARQUE FLORESTAL E RESERVA ECOLÓGICA." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N-° 983 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM PARQUE FLORESTAL ERESERVA ECOLÓGICA. DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal ' ^ t-n ha de nrooriedade da Prefeitura Munici ai itorizado a transformar uma área de 50 ha, de propneuctu 71 1^na Colônia Capoeira, conTon, certidão anexa, e. u. Parque FLorestal e Reserva Ecológica. Art 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orça^ntârias do Gabinete do Prefeito, 313 Í- Outros Serviços eEncargos -Programa de Trat^o: 04.17 -Preservação ^ Recursos Naturais Renováveis; 04.17.103 - Proteção a Piora e . n~. 04.17.1031.06 - P^teçio ã Matança Indiscriminada de Arumais Silvestres Combate a Pesca Predatória. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e P. Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992 MIHA .;.:: Prefeito Municipal