br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 983/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM PARQUE FLORESTAL E RESERVA ECOLÓGICA."
native_id683

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N-° 983 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM
PARQUE FLORESTAL ERESERVA ECOLÓGICA.
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
' ^ t-n ha de nrooriedade da Prefeitura Munici ai itorizado a transformar uma área de 50 ha, de propneuctu 71 1^na Colônia Capoeira, conTon, certidão anexa, e. u. Parque FLores￾tal e Reserva Ecológica.
Art 22 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta das dotações orça^ntârias do Gabinete do Prefeito, 313 Í- Outros Serviços eEncargos -Programa de Trat^o: 04.17 -Preservação ^ Recursos Naturais Renováveis; 04.17.103 - Proteção a Piora e . n~.
04.17.1031.06 - P^teçio ã Matança Indiscriminada de Arumais Silvestres
Combate a Pesca Predatória.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
P. Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992
MIHA .;.::
Prefeito Municipal

open original →