| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO." |
| native_id | 684 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N* 984 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. 1» - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à Associação de Pescadores de Porto Murtinho, um lote de terreno situado no loteamento Parque Residencial JÓckey Çlub, cujas característi cas e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 2* - Fica a Associação de Pescadores de Porto Murtinho com o compromisso de instalar no local, viveiros para comerciali zação de iscas, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio municipal. Art. 3fi - Os documentos anexos mencionados no art. 12, fixaii; fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requerimento do interessado solicitando a referida doação. Art. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. Murtinho, MIRANDA - Prefeito Municipí