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norma nº 984/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N* 984 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM
LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE
RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. 1» - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à Associação de Pescadores de Porto Murtinho, um lote de
terreno situado no loteamento Parque Residencial JÓckey Çlub, cujas característi
cas e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos.
Art. 2* - Fica a Associação de Pescadores de
Porto Murtinho com o compromisso de instalar no local, viveiros para comerciali
zação de iscas, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área
retornar ao patrimônio municipal.
Art. 3fi - Os documentos anexos mencionados
no art. 12, fixaii; fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requerimento
do interessado solicitando a referida doação.
Art. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. Murtinho,
MIRANDA
- Prefeito Municipí

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