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norma nº 985/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS RELACIONADAS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI, O USO DOS BOXES SITUADOS NO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI NS 985 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a conceder as pessoas
relacionadas no Anexo I da presente Lei, o
uso dos boxes situados no Mercado do Produtor,
e da outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contratos de "Concessão Pessoal de Uso" com as pessoas
relacionadas no Anexo I da presente Lei, para utilização de boxes situados
no Mercado do Produtor.
Parágrafo Único - Fica dispensada a Concorrência
Publica, tendo em vista que os referidos beneficiários ja ocupam os imóveis
mencionados desde o ato de inauguração do referido Mercado, conforme contratos
de locações anteriores.
Art. 22 - 0 Contrato de que trata o art. I9
desta Lei, conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal de uso especial,
privativo, oneroso e intransferível sem o prévio consentimento da Administração
Publica Municipal.
Art. 35 - As bancas e boxes do Mercado do Produtor
terão valores fixados segundo a sua destinação, a titulo de auxilio-manutençao,
para cobrir gastos com consumo de água, luz e material de limpeza.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere
o "caput" deste artigo, obedecerá a tabela de referencia constantes do Anexo
II desta Lei, que será reajustado a cada semestre segundo os Índices fixados
pela Lei 8245/92
sesue...
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Art. 4- - Esta Lei entrara em vigor na data
e sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P. Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992
HElTOi; hí/ví^íDÀ CO^LOiTOS
- Prefeito Municipal -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO I
RELAÇÃO DOS FEIRANTES CADASTRADOS
NO MERCADO DO PRODUTOR.
Box n^ Nome
Ooi Nidia Árias Mandieta
002 Libória Marly Pereira'
Juliana Ramona P. de P 003
004 Tomaza Domingues Meza
005 Úrsula Quintana de Bogado
006 Aurelia Villalba da Sily
007 Olmes Ferreira Gomes
008 Anastácia B. de R)/iz Dias
009 Zulma Quinhonez'
Braulia Garcia da Silva7" 010
ou Associação Áe Pequenos Produtores da Colônia
Bocaiuval '
012 Domingas Caballero Pereira
013 Maria Alicia OlmerÚo Armo
014 Cirilo Guanezf
015 Luzia Alves
0i6 Sérgio Benitez
017 Suzana Martinez'
Ois Oswaldo Natalicio Ovelar
Banca n^ Nome
~7' Ooi Salvadora Meza Godoy
002 Filonila Heyn Cor
003 Joaquina Ortiz '
Segue... IX
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Cont. Anexo I
Banca n9
004
005
006
007
008
009
010
011
012
Lanchonete Central
001
002
Nome
Bernardo Rodrigues
Selva Penayo de Aguilar
Maria Cláudia Gamarra
Florencia Ramona More
Reina Izabel Diaz
BIanca Felipa Godoy.
Juliana Peralta de Florentim^
Angela Torres s^
Juana Evangelista Gomes de Rodrigues
Nome
Justina Heriberta A. Lemes
Anacleta Lopes Pereira
• .•
^*
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO II
TABELA DE VALORES E REFERENCIA
1. BANCAS CENTRAIS Cr$- 50.000,00
2. BOX PARA VENDA DE CONFECÇÕES E/OU SECOS E MOLHADOS Cr$. 180.000,00
3. BOX PARA PEIXARIA E/OU FRANGOS Cr$. 180.000,00
4. BOX PARA LANCHONETES Cr$- 220.000,00
5. LANCHONETES CENTRAIS Cr$• 250.000,00
6. BOX PARA AÇOUGUE Cr$- 350.000,00

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