| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS RELACIONADAS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI, O USO DOS BOXES SITUADOS NO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI NS 985 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo a conceder as pessoas relacionadas no Anexo I da presente Lei, o uso dos boxes situados no Mercado do Produtor, e da outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos de "Concessão Pessoal de Uso" com as pessoas relacionadas no Anexo I da presente Lei, para utilização de boxes situados no Mercado do Produtor. Parágrafo Único - Fica dispensada a Concorrência Publica, tendo em vista que os referidos beneficiários ja ocupam os imóveis mencionados desde o ato de inauguração do referido Mercado, conforme contratos de locações anteriores. Art. 22 - 0 Contrato de que trata o art. I9 desta Lei, conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal de uso especial, privativo, oneroso e intransferível sem o prévio consentimento da Administração Publica Municipal. Art. 35 - As bancas e boxes do Mercado do Produtor terão valores fixados segundo a sua destinação, a titulo de auxilio-manutençao, para cobrir gastos com consumo de água, luz e material de limpeza. Parágrafo Único - Os valores a que se refere o "caput" deste artigo, obedecerá a tabela de referencia constantes do Anexo II desta Lei, que será reajustado a cada semestre segundo os Índices fixados pela Lei 8245/92 sesue... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Art. 4- - Esta Lei entrara em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario. P. Murtinho, MS, 18 de dezembro de 1.992 HElTOi; hí/ví^íDÀ CO^LOiTOS - Prefeito Municipal - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO I RELAÇÃO DOS FEIRANTES CADASTRADOS NO MERCADO DO PRODUTOR. Box n^ Nome Ooi Nidia Árias Mandieta 002 Libória Marly Pereira' Juliana Ramona P. de P 003 004 Tomaza Domingues Meza 005 Úrsula Quintana de Bogado 006 Aurelia Villalba da Sily 007 Olmes Ferreira Gomes 008 Anastácia B. de R)/iz Dias 009 Zulma Quinhonez' Braulia Garcia da Silva7" 010 ou Associação Áe Pequenos Produtores da Colônia Bocaiuval ' 012 Domingas Caballero Pereira 013 Maria Alicia OlmerÚo Armo 014 Cirilo Guanezf 015 Luzia Alves 0i6 Sérgio Benitez 017 Suzana Martinez' Ois Oswaldo Natalicio Ovelar Banca n^ Nome ~7' Ooi Salvadora Meza Godoy 002 Filonila Heyn Cor 003 Joaquina Ortiz ' Segue... IX ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Cont. Anexo I Banca n9 004 005 006 007 008 009 010 011 012 Lanchonete Central 001 002 Nome Bernardo Rodrigues Selva Penayo de Aguilar Maria Cláudia Gamarra Florencia Ramona More Reina Izabel Diaz BIanca Felipa Godoy. Juliana Peralta de Florentim^ Angela Torres s^ Juana Evangelista Gomes de Rodrigues Nome Justina Heriberta A. Lemes Anacleta Lopes Pereira • .• ^* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO II TABELA DE VALORES E REFERENCIA 1. BANCAS CENTRAIS Cr$- 50.000,00 2. BOX PARA VENDA DE CONFECÇÕES E/OU SECOS E MOLHADOS Cr$. 180.000,00 3. BOX PARA PEIXARIA E/OU FRANGOS Cr$. 180.000,00 4. BOX PARA LANCHONETES Cr$- 220.000,00 5. LANCHONETES CENTRAIS Cr$• 250.000,00 6. BOX PARA AÇOUGUE Cr$- 350.000,00