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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 986/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO MURTINHO/MS."
native_id686

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N* 986 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM
LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL
JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO
MURTINHO/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1» - Fica ° Poder Executiv0 Municipal
autorizado a doar ao Consulado "pa^aio g Porto ^tinho/MS, um lote de J
terreno situado no Loteamento Parque Residencial JÓckey Club, cujas oaracterast,- |
oas e confrontações constam do memorial descritivo eplanta anexos, constados :
pelo Lote n^ 09 da Quadra 03.
Art. 23 - Fica o Consulado Paraguaio em Porto
mrtirWMS, com o compromisso de instalar no local a sua Sede, n^ prazo SS de C, (dois) anos, sob pena da referidaárea roto^ar ao Patrão |
Municipal.
Art. 39 - Os documentos anexos mencionados
no art. 1*, ficam fazendo parte "integrante desta Lei, bem como orequerimento
do interessado solicitando a referida doação.
Art. 4^ - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contraio.
P. Murtinho, MS^a8-^e^^embr^dê~T:992
Ml|rWADOS_S)piTOS
- Prefeito Municipí

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