| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO MURTINHO/MS." |
| native_id | 686 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N* 986 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO MURTINHO/MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1» - Fica ° Poder Executiv0 Municipal autorizado a doar ao Consulado "pa^aio g Porto ^tinho/MS, um lote de J terreno situado no Loteamento Parque Residencial JÓckey Club, cujas oaracterast,- | oas e confrontações constam do memorial descritivo eplanta anexos, constados : pelo Lote n^ 09 da Quadra 03. Art. 23 - Fica o Consulado Paraguaio em Porto mrtirWMS, com o compromisso de instalar no local a sua Sede, n^ prazo SS de C, (dois) anos, sob pena da referidaárea roto^ar ao Patrão | Municipal. Art. 39 - Os documentos anexos mencionados no art. 1*, ficam fazendo parte "integrante desta Lei, bem como orequerimento do interessado solicitando a referida doação. Art. 4^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio. P. Murtinho, MS^a8-^e^^embr^dê~T:992 Ml|rWADOS_S)piTOS - Prefeito Municipí