| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M², SITUADA NO KM 6 DA BR 267, PARA O AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA." |
| native_id | 687 |
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• ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N^ 987 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M2 , SITUADA NO KM 6 DA BR 267, PARA A AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA, uma área de terras medindo 100 x 68,30 m2 , situado no Km 6 da Br 267, conforme croquí anexo. Art. 29 - Fica a AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA, com o compromisso de instalar no local as dependências de sua Filial n9 02, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - 0 documento anexo mencionado no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requerimento do interessado solicitando a referida doação. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. P. Murtinho, MS, 18 de dezembrp^de 1.992 HEITOR MiÇRANDA - Prefeito Municio1