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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 987/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M², SITUADA NO KM 6 DA BR 267, PARA O AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N^ 987 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M2 , SITUADA NO KM
6 DA BR 267, PARA A AUTO POSTO INTERNACIONAL
LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA, uma área de terras medindo
100 x 68,30 m2 , situado no Km 6 da Br 267, conforme croquí anexo.
Art. 29 - Fica a AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA,
com o compromisso de instalar no local as dependências de sua Filial n9 02,
num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao
Patrimônio Municipal.
Art. 39 - 0 documento anexo mencionado no artigo
primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requerimento
do interessado solicitando a referida doação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P. Murtinho, MS, 18 de dezembrp^de 1.992
HEITOR MiÇRANDA
- Prefeito Municio1

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