br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 989/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N2 989 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
v NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO/MS E dX OUTRAS PROVI
DÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI -
NHOf ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a câmara Municipal a￾prova e eu sanciono a seguinte Leis
Art» lfl - Fica designada como área •
para implantação de instalações portuárias da cidade de Porto Mur￾tinho-MS, a área de terras ocupada pela antiga Fabrica de Tanino
"Florestal Brasileira S/A", num total de apro:dmadamente 40 (qua
renta) hectare^ constante do "croquf" e memorial descritivo em
anexo, de propriedade do Sr» Cláudio de Castro Cunha»
Art» 2a - Somente poderão ser libera
dos alvarás para construção nò local supracitado, se forem destina
dos ao objeto desta Lei (Terminal Portuário o obras anexas) e se
atendidas o disposto no cádigo de Obras do Município»
Art« 3fl - Em hipótese nenhuma será •
oonoedido alvará para construção de instalações portuárias localiza
das foi» da área mencionada no artigo Ifi desta Lei»
Art. 4fi - Esta Lei entrará em vigor-'
na data de sua publicação» revogadas as disposições era contrário»
Pt Kurtinho. MS, 18 de dezembro de
1.992
HEITORNM^R/TNDA DGS"
- Prefeito Municipeíl -

open original →