| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N2 989 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO v NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E dX OUTRAS PROVI DÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI - NHOf ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis Art» lfl - Fica designada como área • para implantação de instalações portuárias da cidade de Porto Murtinho-MS, a área de terras ocupada pela antiga Fabrica de Tanino "Florestal Brasileira S/A", num total de apro:dmadamente 40 (qua renta) hectare^ constante do "croquf" e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Sr» Cláudio de Castro Cunha» Art» 2a - Somente poderão ser libera dos alvarás para construção nò local supracitado, se forem destina dos ao objeto desta Lei (Terminal Portuário o obras anexas) e se atendidas o disposto no cádigo de Obras do Município» Art« 3fl - Em hipótese nenhuma será • oonoedido alvará para construção de instalações portuárias localiza das foi» da área mencionada no artigo Ifi desta Lei» Art. 4fi - Esta Lei entrará em vigor-' na data de sua publicação» revogadas as disposições era contrário» Pt Kurtinho. MS, 18 de dezembro de 1.992 HEITORNM^R/TNDA DGS" - Prefeito Municipeíl -