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norma nº 991/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N2 991 DE ÍSDEDEZEMBRCPE 1.992
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRAN -
TES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE
FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE
BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1» - Fica o chefe do Poder Executivo autoriza
do a alienar 182 (cento e oitenta e dois) lotes que compõem o Loteamento Popular
Salim Cafure Filho, de propriedade
do Municipio de Porto Murtinho, na planta e memorial descritivo que integram
a presente Lei.
§ lfi - 0 preço de cada lote será de
Cr$. 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros), cujo pagamento poderá
ser financiado em .té 50 (cinqüenta) parcelas mensais e consecutivas;
§ 2fl - 0 valor da primeira parcela corresponderá
ao resultado da divisão do preço mencionado no parágrafo anterior pela quantidade
de parcelas objetivadas pelo comprador;
§ 32 - As parcelas serio corrigidas a cada
periodo de 04 (quatro) meses, na mesma proporção do reajuste concedido ao
salário mínimo;
§•4» - A alienação será formalizada através
de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, com cláusula de irretratabilidade
U-í;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da assinatura, deverá ser averbado
no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de cancelamento. A escritura
publica somente será lavrada após opagamento total do valor do lote;
§ 52 _ o não pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas implicará em rescisão do contrato referido no parágrafo anterior,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 2fi - Os interessados em adquirir um lote
do loteamento referido no artigo anterior, deverão se cadastrar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias apartir da publicação desta l*i, através do preenchi
mento de requerimento que se encontrará á disposição na Secretaria Municipal
de Infra-Estrutura, juntando ao mesmo prova de:
I - ser brasileiro, através de certidão do
registro civil, ou estrangeiro em situação
regular no pais, mediante a apresentação
de carteira de identidade permanente;
II - que não é proprietário de imóvel, urbano
ou rural, no Municipio de Porto Murtinho,
na forma de Certidão Negativa do Carto
rio de Registro de Imóveis;
III - ter renda mensal líquida de até 02 (dois)
Salários-MÍnimos, incluídos os rendimentos
do cônjuge e de outros dependentes, mediante
a apresentação de "hollerith" ou declaração
fornecida por empregador;
IV - que reside em Porto Murtinho há pelo menos
12 (doze) meses, contados a partir da
publicação desta Lei, através de Declaração
firmada por 03 (três) testemunhas idôneas;
p,eiettui« Municipal de P°i»
nrazo de cadastramento de
90 desta Lei» sei<*
„ trata o arUgo 2- ^ de prefer.ncxa:
tos, obedecendo-se a segu
X- nsdor nun«ro de fiW»;
n - maior idade; _ em porto Murtinho-,
m _nvaior tempo de w»_ Municipal. w_acritério da Admonistracao
Sn- os adquirintes dos lotes "*• 4S ' ^r^ante ciausula contratual,
da data de fonr^açao do
venda. ' _ e trata esta Lei» ^ *» - Às alienações de qu _1o Art# .- „o bem como as previstas p« de contratos Administratxvos, *» iQ de dezentoro
i-n«m-se as normas de ccnw Decreto-L*i n- w aplicam-se a* especial, peio
Código Civil Brasilexro,
de 1.937
de sua publicação, revog
Mc 18 de dezenfciode 1.992
p. Murtinho, MS, 1» ae
HeItoi\MiJ
. Preceito Municipal -
3

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