| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N2 991 DE ÍSDEDEZEMBRCPE 1.992 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRAN - TES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1» - Fica o chefe do Poder Executivo autoriza do a alienar 182 (cento e oitenta e dois) lotes que compõem o Loteamento Popular Salim Cafure Filho, de propriedade do Municipio de Porto Murtinho, na planta e memorial descritivo que integram a presente Lei. § lfi - 0 preço de cada lote será de Cr$. 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros), cujo pagamento poderá ser financiado em .té 50 (cinqüenta) parcelas mensais e consecutivas; § 2fl - 0 valor da primeira parcela corresponderá ao resultado da divisão do preço mencionado no parágrafo anterior pela quantidade de parcelas objetivadas pelo comprador; § 32 - As parcelas serio corrigidas a cada periodo de 04 (quatro) meses, na mesma proporção do reajuste concedido ao salário mínimo; §•4» - A alienação será formalizada através de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, com cláusula de irretratabilidade U-í; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da assinatura, deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de cancelamento. A escritura publica somente será lavrada após opagamento total do valor do lote; § 52 _ o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará em rescisão do contrato referido no parágrafo anterior, sem direito a qualquer indenização. Art. 2fi - Os interessados em adquirir um lote do loteamento referido no artigo anterior, deverão se cadastrar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias apartir da publicação desta l*i, através do preenchi mento de requerimento que se encontrará á disposição na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, juntando ao mesmo prova de: I - ser brasileiro, através de certidão do registro civil, ou estrangeiro em situação regular no pais, mediante a apresentação de carteira de identidade permanente; II - que não é proprietário de imóvel, urbano ou rural, no Municipio de Porto Murtinho, na forma de Certidão Negativa do Carto rio de Registro de Imóveis; III - ter renda mensal líquida de até 02 (dois) Salários-MÍnimos, incluídos os rendimentos do cônjuge e de outros dependentes, mediante a apresentação de "hollerith" ou declaração fornecida por empregador; IV - que reside em Porto Murtinho há pelo menos 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei, através de Declaração firmada por 03 (três) testemunhas idôneas; p,eiettui« Municipal de P°i» nrazo de cadastramento de 90 desta Lei» sei<* „ trata o arUgo 2- ^ de prefer.ncxa: tos, obedecendo-se a segu X- nsdor nun«ro de fiW»; n - maior idade; _ em porto Murtinho-, m _nvaior tempo de w»_ Municipal. w_acritério da Admonistracao Sn- os adquirintes dos lotes "*• 4S ' ^r^ante ciausula contratual, da data de fonr^açao do venda. ' _ e trata esta Lei» ^ *» - Às alienações de qu _1o Art# .- „o bem como as previstas p« de contratos Administratxvos, *» iQ de dezentoro i-n«m-se as normas de ccnw Decreto-L*i n- w aplicam-se a* especial, peio Código Civil Brasilexro, de 1.937 de sua publicação, revog Mc 18 de dezenfciode 1.992 p. Murtinho, MS, 1» ae HeItoi\MiJ . Preceito Municipal - 3