| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI MUNICIPAL Nº, 1469 DE 08 DE JUNHO DE 2011 “Dispõe sobre a Autorização da doação de Lote Urbano, e dá outras providências”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno, abaixo especificado, oriundo do imóvel de sua propriedade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho sob a matricula nº. 3.149 ao Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 15.412.257/0001-28: I- Lote: B - Quadra nº. 44-A — Área 4.326,54 m? Frente: medindo 53,45 m, confrontando com a Rua Coronel Alfredo Pinto. Lateral Direita: medindo 80,01 m, confrontando com o Lote C, visto da Rua Coronel Alfredo Pinto. Lateral Esquerda: medindo 80,01 m, confrontando com Rua Coronel Ponce. Fundos: em duas linhas: com o lote de terreno D, na extensão de 35,00 m e com o lote A, na extensão de 19,70 m. 81º. A doação autorizada no caput deste artigo visa a regularização do imóvel destinado a AGENFA e ao CIRETRAN, localizado no lote B, descrito no inciso |. 82º. O lote especificado neste artigo devera ser desmembrado da matrícula principal, para posterior lavratura de escritura pública de doação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 08 ynho de 2011. A RIBEIRO - Prefeito Municipal -