| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1991 |
| Date | 1991-03-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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" LEI Nº 875,DE 12 DE MARÇO DE 1.991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E BRATIFICAÇÕES DOS SERVIDO- RES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS a ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplemen- tados se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, retroagindo seus cfeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-S., 12 de março de 1,991 - Prefeito Munici 1 - HuMs/ata/91* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Preleitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” A INHEE 250 = JE GRUPOS 1 e II: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - D.A.S. DT Sd Ia DO ON OS DUFERLOR - DIAS EEE e — DS CEU E 5 E SÍMBOLO VENCIMENTOS PORCENTAGENS | REPRESENTAÇÃO To JO TIA PLDS- 1 |44.500,00 70% | 313150,00 75.650,00 PLAS- 1 |40.500,00 70% 28.350,00 68.850,00 | PLAS- 2 |40.500,00 70% 28 5850/00 68.850,00 E (E o Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” NENSIBE XxX O = TI TABELA II - GRUPOS III E IV - DOS VENCIMENTOS GRUPOS EFETIVOS PERMANENTES a DO FomnaNaiio REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL 01 15.869,20 02 16.345,28 03 16.835,63 04 17.340,69 05 17.860,90 06 18.396,78 97 18.948,63 08 19.517 08 09 20.102,58 10 20.906,68 a: 21.748,94 2 22.612,65 13 23.517,15 14 24.457,83 15 25.436, 14 16 26.453,58 jESsr PIÉSTL, 72 18 28.612,18 19 29.756,65 20 31.244,40 21 32.806,69 22 34.447,02 23 36.169,37 2a 37.977,83 25 39.876,72 26 41.870,55 27 43.964,07 28 46.162,27 29 48.470,38