br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 875/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1991
Date 1991-03-12
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

"
LEI Nº 875,DE 12 DE MARÇO DE 1.991
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE
VENCIMENTOS E BRATIFICAÇÕES DOS SERVIDO-
RES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações dos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS a
ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplemen-
tados se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, retroagindo seus cfeitos a partir de 1º de fevereiro de
1.991, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-S., 12 de março de 1,991
- Prefeito Munici 1 -
HuMs/ata/91*
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Preleitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
A INHEE 250 = JE
GRUPOS 1 e II: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - D.A.S.
DT Sd Ia DO ON OS DUFERLOR - DIAS
EEE e — DS CEU E 5 E
SÍMBOLO VENCIMENTOS PORCENTAGENS | REPRESENTAÇÃO To JO TIA
PLDS- 1 |44.500,00 70% | 313150,00 75.650,00
PLAS- 1 |40.500,00 70% 28.350,00 68.850,00
|
PLAS- 2 |40.500,00 70% 28 5850/00 68.850,00
E (E
o
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
NENSIBE XxX O = TI
TABELA II - GRUPOS III E IV - DOS VENCIMENTOS
GRUPOS EFETIVOS PERMANENTES
a DO FomnaNaiio
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL
01 15.869,20
02 16.345,28
03 16.835,63
04 17.340,69
05 17.860,90
06 18.396,78
97 18.948,63
08 19.517 08
09 20.102,58
10 20.906,68
a: 21.748,94
2 22.612,65
13 23.517,15
14 24.457,83
15 25.436, 14
16 26.453,58
jESsr PIÉSTL, 72
18 28.612,18
19 29.756,65
20 31.244,40
21 32.806,69
22 34.447,02
23 36.169,37
2a 37.977,83
25 39.876,72
26 41.870,55
27 43.964,07
28 46.162,27
29 48.470,38

open original →