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norma nº 880/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1991
Date 1991-04-17
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V. DO ART. Nº 22 E ART. 26 DA LEI 863/90 DE 13/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 880 DE 17 DE ABRIL DE 1.991
MODIFICA A REDAÇÃO DO ÍTEM
V. DO ARTIGO 5º 22 BR
ARTIGO 26 DA LEI 863/90 ,
DS 13.12.90 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL3
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica modificado o Ítem V, do Art. 22 da
Lei nº 863/90 de 13.12.90, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 22 - COCO Coser ero cesto ocre soco rese
V - Convênios Governamentais e não Governa-
mentais ( Estaduais e Federais ).*
Art. 22º - O Art. 26, da mesma Lei, passará a
vigorar com o seguênte .. teôr:
“art. 26 - A eleição realizar-se-á, no dia 03 de
outubro de 1.992, a cada triênio, e os cinco membros tomarão posse
no dia 12º de janeiro do ano subsequente."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 17 de abri 1.991
Eeitor
HyS/ata/*

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