| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1991 |
| Date | 1991-04-17 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V. DO ART. Nº 22 E ART. 26 DA LEI 863/90 DE 13/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 880 DE 17 DE ABRIL DE 1.991 MODIFICA A REDAÇÃO DO ÍTEM V. DO ARTIGO 5º 22 BR ARTIGO 26 DA LEI 863/90 , DS 13.12.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL3 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica modificado o Ítem V, do Art. 22 da Lei nº 863/90 de 13.12.90, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 22 - COCO Coser ero cesto ocre soco rese V - Convênios Governamentais e não Governa- mentais ( Estaduais e Federais ).* Art. 22º - O Art. 26, da mesma Lei, passará a vigorar com o seguênte .. teôr: “art. 26 - A eleição realizar-se-á, no dia 03 de outubro de 1.992, a cada triênio, e os cinco membros tomarão posse no dia 12º de janeiro do ano subsequente." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 17 de abri 1.991 Eeitor HyS/ata/*