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norma nº 881/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1991
Date 1991-04-17
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. Nº 34 DA L.M. 863 DE 13/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
LEI Nº 881 DE 17 DE ABRIL DE 1.991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
34 DA LEI 863 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1.990 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL; í
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Redação do Art. 34 da
Lei nº 863 de 13.12.90, que passará a vigorar com a seguinte Reda —
ção:
“art. 34 - O processo eleitoral será presidido pe-
lo Juiz Eleitoral da 202 Zona Eleitoral."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 17 de abril de 1.991
HMS/afda/*

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