| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1991 |
| Date | 1991-04-17 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. Nº 34 DA L.M. 863 DE 13/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” LEI Nº 881 DE 17 DE ABRIL DE 1.991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 863 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; í Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Redação do Art. 34 da Lei nº 863 de 13.12.90, que passará a vigorar com a seguinte Reda — ção: “art. 34 - O processo eleitoral será presidido pe- lo Juiz Eleitoral da 202 Zona Eleitoral." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 17 de abril de 1.991 HMS/afda/*