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norma nº 884/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 1991
Date 1991-04-26
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id695

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E qo
ma a
LEI Nº 884 DE 26 DE ABRIL DE 1,991
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATI-
FICAÇÕES DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS +
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL;
a a Faço saber que a Câmara Munici
s pal aprovou e eu sanciono à seguinte Leis
art, 1º - Os valores dos vencimentos e gratifica-
ções dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, ficam
reajustados, nas formas dos Anexos 1 e II, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação *
desta Lei, serão atendidas com recursos orçamentários próprios
suplementados se necessário.
e axt. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.991,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS,, 2º de abril de 1,991
afã/91
é)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR?
ANEXO - I
Cotcraiserernrero remar sarro comeram
AMENTO SUPERIOR - DAS
SÍMBOLO VENCIMENTOS CR$ PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO TOTAL
PLDS-1 58.740,00 70% — 4.118,00 99.858,00
PLAS el 53.400,00 70% 37.380,00 90.780,00
PLAS-2 53.400,00 70% 37.380,00 90.780,00
ro erre
Porto Murtinho-NS., 26 de abril de 1.991
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR?
ANEXO II - TABELA IT
GRUPOS III E IY DOS VENCIMENTOS: GRUZOS EFETIVOS PERMANENTES
REFERÊNCIA VENCIMENTOS MENSAL
02 20.947,34
02 21,575, 76
03 22.223,03
0% 22.889,72
. 05 23.576,40
as o€ 24.283,70
27 25.012,20
oa 25.762,56
os 26.535,44
10 27.331,49
11 28.151,43
12 29.277,48
23 30.448,58
16 31.666,52
15 32.933,18
16 34,250,5
17 35,620,51
e 18 37.045,35
Se 19 38.527,15
20 40.068,22
21 41.670,94
22 43.357,78
23 45.504,67
at 47. 77G989
25 50.158,87
26 52.677,30
27 55.311,16
28 58.076,72
29 60.980,55
Porto Murtinho-MS., 26 de avril de 1.991 Ç

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