| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1991 |
| Date | 1991-04-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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E qo ma a LEI Nº 884 DE 26 DE ABRIL DE 1,991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATI- FICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS + O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; a a Faço saber que a Câmara Munici s pal aprovou e eu sanciono à seguinte Leis art, 1º - Os valores dos vencimentos e gratifica- ções dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, ficam reajustados, nas formas dos Anexos 1 e II, desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação * desta Lei, serão atendidas com recursos orçamentários próprios suplementados se necessário. e axt. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.991, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS,, 2º de abril de 1,991 afã/91 é) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR? ANEXO - I Cotcraiserernrero remar sarro comeram AMENTO SUPERIOR - DAS SÍMBOLO VENCIMENTOS CR$ PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO TOTAL PLDS-1 58.740,00 70% — 4.118,00 99.858,00 PLAS el 53.400,00 70% 37.380,00 90.780,00 PLAS-2 53.400,00 70% 37.380,00 90.780,00 ro erre Porto Murtinho-NS., 26 de abril de 1.991 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR? ANEXO II - TABELA IT GRUPOS III E IY DOS VENCIMENTOS: GRUZOS EFETIVOS PERMANENTES REFERÊNCIA VENCIMENTOS MENSAL 02 20.947,34 02 21,575, 76 03 22.223,03 0% 22.889,72 . 05 23.576,40 as o€ 24.283,70 27 25.012,20 oa 25.762,56 os 26.535,44 10 27.331,49 11 28.151,43 12 29.277,48 23 30.448,58 16 31.666,52 15 32.933,18 16 34,250,5 17 35,620,51 e 18 37.045,35 Se 19 38.527,15 20 40.068,22 21 41.670,94 22 43.357,78 23 45.504,67 at 47. 77G989 25 50.158,87 26 52.677,30 27 55.311,16 28 58.076,72 29 60.980,55 Porto Murtinho-MS., 26 de avril de 1.991 Ç