| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS, E PENSÕES ACRESCIDA DO VALOR A SER PAGO PELO SALÁRIO FAMÍLIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 888 DE 21 DE MAIO DE 1,991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TA BELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFT= CAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO * DE MATO GROSSC DO SUL3 Faço saber que a Câmara Munici pal aprovou e eu sancino a seguinte Leis Arte 1º - Os vãlores dos vencimentos, gratífica- ções dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nur tinho-ys, ficam reajustados, nas formas dos Anexos 1 e II des- ta Lei. Art. 2º - O valor do salário-Família, a partir * desta date, passa a ser de Cr$ 276,00 e e setenta e ! seis cruzeiros). | Art. 32º - AS despesas decorrentes da aplicação * desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários própri os, suplementados se necessário, | Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ma data de * sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.991, revogadas as disposições em contrário, | Porto Myrtinho-MS., 21 de maio de 1.991 | | Heitor cdóiirãos - Prefesto Muni cipa | AME Oussa=k GRUPOS TE TI, DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (=. Da hacdo DEBOSDSSEEESLIDSELSSNSSINITASISSAITTISESTIVTETESVCESTISSIESLS AE «SÍMBOLO. ... VENCIMENTOS. PERCENTUAL. REPRESENTAÇÃO. . TO TA ho O pros 10.000,07. 70% 49.000,00 119.000,00 Ea gas PeLÃoS 65.000,00 60% 39.000,00 104 000,00 PoLeÃoS 65.000,00 60% 39.000,00 104.000,00 BESSSSasSNNaSSLLcDUSUESESTISSISENSIVTPISISSSSSCESCUTESSONTO SITE EE DR =. + DI 2 TABELA II, GRUPOS III E IV, DOS VENCIMENTOS, GRUPOS EFSTIVOS<HATO/98 VENCIMENTO MENSAL MATO/91