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norma nº 888/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 1991
Date 1991-05-21
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS, E PENSÕES ACRESCIDA DO VALOR A SER PAGO PELO SALÁRIO FAMÍLIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 888 DE 21 DE MAIO DE 1,991
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TA
BELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFT=
CAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO *
DE MATO GROSSC DO SUL3
Faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sancino a seguinte Leis
Arte 1º - Os vãlores dos vencimentos, gratífica-
ções dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nur
tinho-ys, ficam reajustados, nas formas dos Anexos 1 e II des-
ta Lei.
Art. 2º - O valor do salário-Família, a partir *
desta date, passa a ser de Cr$ 276,00 e e setenta e !
seis cruzeiros). |
Art. 32º - AS despesas decorrentes da aplicação *
desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários própri
os, suplementados se necessário, |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ma data de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.991,
revogadas as disposições em contrário, |
Porto Myrtinho-MS., 21 de maio de 1.991
|
|
Heitor cdóiirãos
- Prefesto Muni cipa
|
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GRUPOS TE TI, DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (=. Da hacdo
DEBOSDSSEEESLIDSELSSNSSINITASISSAITTISESTIVTETESVCESTISSIESLS AE
«SÍMBOLO. ... VENCIMENTOS. PERCENTUAL. REPRESENTAÇÃO. . TO TA ho
O pros 10.000,07. 70% 49.000,00 119.000,00 Ea
gas
PeLÃoS 65.000,00 60% 39.000,00 104 000,00
PoLeÃoS 65.000,00 60% 39.000,00 104.000,00
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EE DR =. + DI 2
TABELA II, GRUPOS III E IV, DOS VENCIMENTOS, GRUPOS EFSTIVOS<HATO/98
VENCIMENTO MENSAL MATO/91

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