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norma nº 889/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1991
Date 1991-05-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SUB-PROGRAMAS DE TRABALHO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 889 DB 24 DE MAIO DE 1.991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR
SUB-PROGRAMAS DS TRABALHO NO ORÇA -—
MESTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E Dá
CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SULS
Faço sabar que a Câmara Municipal
aprovou e ou sanciono a seguinte Loit
'
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do corrente
exgrcício, o Sub-Programa 08.47.239, o Projeto 08.47.2391.08 e
a atividade 08.48.2472.06 do Sub-Prógrama 08.48.247, no Progra-
ma do Trabalho da Secretaria do Educação, Cultura e Esportes ,
conforma abaixo, o anexo 06 do Orçamento.
08,47,239 - TRANSPORTE ESCOLAR
08 47.2391,06 - Aquisição de Micro-ênibus para transporte de
alunos das Escolas Rurais ( através - recursos-
PND.E ) corcoccercesse.o Cr$ 4.000.000,00
08.48.2472.06 - Realizações da eventos, folclóricos, concursos
e fastividados tradicionais. .Cr$ 1.000.000,00
art 2º - Ag medificaçãos de qua trata o art.
1º desta Loi, asrá compensado com a dedução de Cr$ 4.000.000,00
do Sub-Programa 09.42.1881-03 - Aquisições às Mobiliários para
a Escola € Cr$ 1.000.000,00 do Sub-Programa 08.,48.2471.07 -
Construção de Biblioteca o Aquisição de Material Bibliotecário!
(bibliográfico).
coceçn.cre.a
oz
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho-MS., 24 de maio de 1991
= PREFEITO MUNICIPAL =
HMs/ad/*
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ESPORTES
: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
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