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norma nº 890/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1991
Date 1991-06-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO LOTE DE TERRENO S/N SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA AMADEU SANTOS E SILVA PARA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id698

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ESTADO DE MATO “GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
“UNIR: PARA CRESCER E CONSTRUIR*
LEI Nº 690 DE 11 DE JUNHO DE 16991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR PAR.
TE DO LOTE DE TERRENO SEM NÚMERO, *
SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA AMADEU
SANTOS E SILVA PARA FUNDAÇÃO NACIO-
NAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊN -
CIASe
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL; '
o “ Faço saber que a Câmara Municipal *
aprova e eu sanciono a seguinte Lei?
Arts 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
a Fundação Nacional de Saúde parte do lote de terreno sem número,
registrado no CRI desta Comarca sob a Matrícula nº 1.441, livro"
02, £1s 1v?, medindo trinta e seis (36, 00) metros, na frente, i-
gual dimensão nos fundos e cem (100,00) metros da frente aos Euá
dos em anos 05 lados, fechando ura área de 3.600 es
Parágrafo único - À parte do lote de terreno a ser
doado a Fundação Nacional de Saúde, fica de frente para a Rua do
madeu Santos e Silva e mede 36X50 m, subdivididos em 02 (dois) *
lotes de 18X50 m, cujas caracteristicas e confrontações constam"
da planta e memorial descritivo anexos 1e2:
Arte 2º - Fica a Fundação Nacional de Saúde no com
pronisso de construir 02 (duas) residências, para seus profíssio
nais, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena dos referidos
lotes de terreno retommarem ao Patrimônio Muniéipals
art. 3º « Os Documentos anexos, mencionados no Pa-
rágrafo único do artigo 1º, ficam fazendo parte integrante desta
Leis
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO :MURTINHO '
“UNIR PARA | (CRESCER E CONSTRUIR”
art; 4º» Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Porto ilurtinho-MS., 11 de junho de 1.991
Heito A s tos”
- Prófeito Munici -
ep/as/913*
esa emana ano va ra anca marn creme cereais errei amam
CROQUI.... TOPOGRÁF:CO -
ESC. Lizdo
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|
|
|
RESP TÉC PELO DESMEMBRAMENTO |
CESAR BORDALHO
9
[3
Em,
a
E º Ear
, ,
ut . Engº Civil Luiz Carlos Ayala
Cart. Prof. n.º 33284/D CREA-SP.
* Visto nº 553 - CREA-MS.
HOSPITAL
RUA AMADEU | . SANTOS E SILVA
' 7 SITUAÇÃO DO INÓVEL ANTES
C : : DO — DESMEMBRAMENTO
“
FLORESTAL BRASILEIRA S/A
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I
RUA AMADEU SANTOS E SILVA
SITUAÇÃO. DOS IMÓVEIS. APÓS
O DESMEMBRAMENIO
|
|
MEMORIAL DESCRITIVO
Memoriel Descritivo do DESMEMBRAMENTO do remanese
cente de uma parte de terrenó-sem número, situado nesta cidade, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO « MS.
.
CARACTERÍSTICAS DO LOTE ANTES DO DESMEMBRAMENTO
REMANESCENTE do lote de terrêno, sem número, sie
tuado nesta cidade, na-Rua Amadeu Santos e Silvas medindo trinta e
seis (36) metros da frenté aos fundos, em ambos 08 lados, fechando us
ma área de 3.600,00 n, aividindo do lado direito; visto da rua, com
terreno do Hospital Cesar Bordallo; do Lado esquerdo, divide com tero
reno de Dº? Irene Ribeiroz -nos “fundos divide com terreno da Florestal"
Brasileira S/A, que prometeu vender a CLAUDIO DE CASTRO CUNHA e na
frente, com a supra citada via públicas
CARACTERÍSTICAS DOS LOTES APÓS O DESMEMBRAMENTO
LOTE "A" da Quadra Projetada; nesta cidade, com'área de 900,00 uê, 14
mitandos no
FRENTE t Medindo 18,00 m, confrontando com
Í a Rua Amadeu Santos e Silvas
FUNDOS t Medindo 18,00 m, confrontando com
o lote, agora caracterizado como
sendo Lote “C"$
LADO DIREITO “4 Medindo 50,00 m, confrontando com
o lote, agora caracterizado como
sendo Lote "B";
LADO ESQUERDO t Medindo 50,00 m, confrontando com
o terreno de IRENE RIBEIRO.
LOTE "B* da Quadra Projetada, nesta cidade, com érea de 900,00 mê, 14
mitandos
"FRENTE “4 Medindo 18,00 m, confrontando com.
- Ca. a Rua Amadeu Santos e Silvas
FUNDOS .*4 Medindo 18,00 m, confrontando com
: ' o lote, agora caracterizado como
sendo Lote “Cº$
LADO DIREITO | : Medindo 50,00 m, confrontando com
i * terreno do Hospital César .. .Bore
. dallo;
e LADO ESQUERDO “4 Medindo 50,00 m, confrontando com
o lote, agora caracterizado como
sendo Lote "A",
LOTE "Ç” da Quadra Projetada:, nesta cidade, com êrea de 1.800,00 n2,
limitando! :
FRENTE t Medindo 36,00 m, confrontando com
terras da FLORESTAB BRASILEIRA )
S/As
Fi FUNDOS : | 4 Medindo 36,00 m, confrontando os
primeiros 18,00 m com O lote, ago
ra caracterizado como Lote "Aº e
os 18,00 m restantes, com.o..lote,
agora caracterizado como Lote "Bº
LADO DIREITO $ Medindo 50,00 m, confrontando com
terreno de IRENE RIBEIROS
LADO ESQUERDO t Pedindo 50,00 m, confrontando com
q terreno do Hospitel Cesar “Borda
110.
dia «o
OBSERVAÇÃO: Os lados interpretam-se, olhando-se o Lote de frente
para os fundos.
-Pôrto MurtinhoMS, 29 de Abril de 1.991.
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO
DESMEMBRAMENTO :
Eng.º Civil Luiz Carlos Ayala
Cart. Prof. n.º 33284'D CREA-SP.
Visto n.º 553 - CREA-MS,

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