| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO LOTE DE TERRENO S/N SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA AMADEU SANTOS E SILVA PARA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 698 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6
ESTADO DE MATO “GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | “UNIR: PARA CRESCER E CONSTRUIR* LEI Nº 690 DE 11 DE JUNHO DE 16991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR PAR. TE DO LOTE DE TERRENO SEM NÚMERO, * SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA AMADEU SANTOS E SILVA PARA FUNDAÇÃO NACIO- NAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊN - CIASe O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; ' o “ Faço saber que a Câmara Municipal * aprova e eu sanciono a seguinte Lei? Arts 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a Fundação Nacional de Saúde parte do lote de terreno sem número, registrado no CRI desta Comarca sob a Matrícula nº 1.441, livro" 02, £1s 1v?, medindo trinta e seis (36, 00) metros, na frente, i- gual dimensão nos fundos e cem (100,00) metros da frente aos Euá dos em anos 05 lados, fechando ura área de 3.600 es Parágrafo único - À parte do lote de terreno a ser doado a Fundação Nacional de Saúde, fica de frente para a Rua do madeu Santos e Silva e mede 36X50 m, subdivididos em 02 (dois) * lotes de 18X50 m, cujas caracteristicas e confrontações constam" da planta e memorial descritivo anexos 1e2: Arte 2º - Fica a Fundação Nacional de Saúde no com pronisso de construir 02 (duas) residências, para seus profíssio nais, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena dos referidos lotes de terreno retommarem ao Patrimônio Muniéipals art. 3º « Os Documentos anexos, mencionados no Pa- rágrafo único do artigo 1º, ficam fazendo parte integrante desta Leis - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO :MURTINHO ' “UNIR PARA | (CRESCER E CONSTRUIR” art; 4º» Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Porto ilurtinho-MS., 11 de junho de 1.991 Heito A s tos” - Prófeito Munici - ep/as/913* esa emana ano va ra anca marn creme cereais errei amam CROQUI.... TOPOGRÁF:CO - ESC. Lizdo , | | | RESP TÉC PELO DESMEMBRAMENTO | CESAR BORDALHO 9 [3 Em, a E º Ear , , ut . Engº Civil Luiz Carlos Ayala Cart. Prof. n.º 33284/D CREA-SP. * Visto nº 553 - CREA-MS. HOSPITAL RUA AMADEU | . SANTOS E SILVA ' 7 SITUAÇÃO DO INÓVEL ANTES C : : DO — DESMEMBRAMENTO “ FLORESTAL BRASILEIRA S/A 36 0um Pd £ . Y E E o N g q E N < [a] e fa) o q ES E E PROP x n ty tu Õ ij 3 3 - z É a o) (é) I RUA AMADEU SANTOS E SILVA SITUAÇÃO. DOS IMÓVEIS. APÓS O DESMEMBRAMENIO | | MEMORIAL DESCRITIVO Memoriel Descritivo do DESMEMBRAMENTO do remanese cente de uma parte de terrenó-sem número, situado nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO « MS. . CARACTERÍSTICAS DO LOTE ANTES DO DESMEMBRAMENTO REMANESCENTE do lote de terrêno, sem número, sie tuado nesta cidade, na-Rua Amadeu Santos e Silvas medindo trinta e seis (36) metros da frenté aos fundos, em ambos 08 lados, fechando us ma área de 3.600,00 n, aividindo do lado direito; visto da rua, com terreno do Hospital Cesar Bordallo; do Lado esquerdo, divide com tero reno de Dº? Irene Ribeiroz -nos “fundos divide com terreno da Florestal" Brasileira S/A, que prometeu vender a CLAUDIO DE CASTRO CUNHA e na frente, com a supra citada via públicas CARACTERÍSTICAS DOS LOTES APÓS O DESMEMBRAMENTO LOTE "A" da Quadra Projetada; nesta cidade, com'área de 900,00 uê, 14 mitandos no FRENTE t Medindo 18,00 m, confrontando com Í a Rua Amadeu Santos e Silvas FUNDOS t Medindo 18,00 m, confrontando com o lote, agora caracterizado como sendo Lote “C"$ LADO DIREITO “4 Medindo 50,00 m, confrontando com o lote, agora caracterizado como sendo Lote "B"; LADO ESQUERDO t Medindo 50,00 m, confrontando com o terreno de IRENE RIBEIRO. LOTE "B* da Quadra Projetada, nesta cidade, com érea de 900,00 mê, 14 mitandos "FRENTE “4 Medindo 18,00 m, confrontando com. - Ca. a Rua Amadeu Santos e Silvas FUNDOS .*4 Medindo 18,00 m, confrontando com : ' o lote, agora caracterizado como sendo Lote “Cº$ LADO DIREITO | : Medindo 50,00 m, confrontando com i * terreno do Hospital César .. .Bore . dallo; e LADO ESQUERDO “4 Medindo 50,00 m, confrontando com o lote, agora caracterizado como sendo Lote "A", LOTE "Ç” da Quadra Projetada:, nesta cidade, com êrea de 1.800,00 n2, limitando! : FRENTE t Medindo 36,00 m, confrontando com terras da FLORESTAB BRASILEIRA ) S/As Fi FUNDOS : | 4 Medindo 36,00 m, confrontando os primeiros 18,00 m com O lote, ago ra caracterizado como Lote "Aº e os 18,00 m restantes, com.o..lote, agora caracterizado como Lote "Bº LADO DIREITO $ Medindo 50,00 m, confrontando com terreno de IRENE RIBEIROS LADO ESQUERDO t Pedindo 50,00 m, confrontando com q terreno do Hospitel Cesar “Borda 110. dia «o OBSERVAÇÃO: Os lados interpretam-se, olhando-se o Lote de frente para os fundos. -Pôrto MurtinhoMS, 29 de Abril de 1.991. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO DESMEMBRAMENTO : Eng.º Civil Luiz Carlos Ayala Cart. Prof. n.º 33284'D CREA-SP. Visto n.º 553 - CREA-MS,