| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — “LEI NS 1.542/2014 DE, 15 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Municipal dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Porto Murtinho, dos atos da administração direta e indireta. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, esta lei reger-se-á pelos seguintes princípios: | - a publicidade dos atos e documentos que tramitam no âmbito municipal consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses específicas e excepcionais tratadas nesta Lei Municipal; Il - as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados, e; Hi - utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Art. 2º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Porto Murtinho - MS, acessível via web, no endereço www.gabinete.portomurtinho (O gmail.com, ou através do protocolo geral, situado na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, sito a Rua Pedro Celestino, Edifício Jorge Abrão - Centro, destinado a: !- atender e orientar o público quanto ao acesso a informação; Il - disponibilizar informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico; HI - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, e; IV- protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informação. E. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — TITULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO | DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 3º. Consideram -se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do município de Porto Murtinho - MS, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos de licitação, desapropriações, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município e sua Autarquia. 8 1º O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa. 8 2º Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio virtual eletrônico do Município ou sua Autarquia, o interessado deverá dirigir-se ao Serviços de Informações ao Cidadão do Município de Porto Murtinho (SIC), redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sítio virtual eletrônico (www.gabinete.portomurtinho Qgmail.com) apenas com a sua identificação pessoal (nome, CPF/RG/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pública pretendida. 8 3º Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o serviço de Informações ao Cidadão do Município de Porto Murtinho - (SIC) deverá: | - receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do (SIC), emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão gestor que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida, ou; Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa. 8 4º Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso Il do & 3º, do Art. 3º desta Lei Municipal, o requerente deverá sei informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade coOmpetente para sua apreciação. 8 5º Não são informações de interesse público despachos ordinatórios, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório. Art. 4º. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em decreto regulamentador, sendo os mesmos reajustados anualmente pelo IPCAE - IBGE, conforme dispõe a legislação atinente. 8 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarado como sendo hipossuficiente, mesmo que transitoriamente. a $ “orem as ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — 8 2º As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria de arrecadação do Município de Porto Murtinho - MS. Art. 5º. Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio virtual eletrônico do Município de Porto Murtinho - MS (www.gabinete.portomurtinho gmail.com), em cujo portal serão inseridos, de forma temática, dentre outros: |-a listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços; | - gestão administrativa participativa e controle social; HI - guia de serviços públicos; IV- orientação para emissão de documentos online; V- atos administrativos e legislação; VI - licitações; VII - forma de acesso a processos administrativos; VIII - processos seletivos; IX - dados censitários e indicadores municipais; X - espaços de interlocução entre o cidadão e a administração pública; XI - perguntas e respostas mais frequentes; XIl - acompanhamento de programas e ações no PPA (Plano Plurianual - Quadriênio). CAPÍTULO Il DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO Art. 6º. Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesse particular ou pessoal do contribuinte ou cidadão a respeito do qual foi requerida a informação. 5 1º Pra obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido. 8 2º O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no protocolo geral do Município, junto ao serviço de Informações ao Cidadão do Município de Porto Murtinho - MS (SIC), devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — CAPITULO Ill DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO Art. 7º. Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei Municipal. 8 1º A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria Órgão ou Autarquia Municipal, e será presidida pela Controladoria Geral do Município, a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos. 8 2º São informações ou documentos classificados como sigilosos, aqueles assim definidos pelo Art. 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 8º. Na hipótese de decisão denegatória de acesso à informação solicitada, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informação ou documento, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância. 5 1º O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o & 1º do Art. 7º desta Lei Municipal, que instruirá o processo no prazo de até 10 (dez) dias corridos e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta Lei Municipal e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante da Unidade de Controle Interno do Município e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, contando cada um, com seu respectivo suplente. 2º O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias corridos, saldo motivo justificado para prorrogação, por igual período. 8 3º É direito de acesso do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso. Art. 9º. As ações decorrentes da implementação desta Lei Municipal serão coordenadas pela Controladoria geral do Município. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. HEITOR MIRANDA DOS S, Prefeito Municipal.