| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ond 1) Sb NERY é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1470 DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a Reposição de vencimentos dos servidores ativos e inativos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 6,87% (seis vírgula oitenta e sete por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem pela Tabela Il do anexo Il da Lei Complementar nº 1.448/2010, de 12 de Julho de 2010, conforme tabela única do anexo Il desta Lei retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011. PARAGRAFO ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de junho de 2010 a maio de 2011 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —IBGE/IPCA. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bo Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 untos navo tempo. j ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO (Tabela Il do anexo Il - dos vencimentos Lei Complementar nº 1.448/2010) , ú 900,87 | 92789 | 955,73 690,05 710,75 927,36 | 955,18 744,58 971,51 79 | 12.735,73 | 13.117,80 Padrão Cargos: I Artífice de Copa e Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras, Faxineira, Jardineiro, Auxiliar de Serviços Operacionais; H Auxiliar de Serviços de Educação, Inspetor de Alunos, Telefonista, Auxiliar Social; mm Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Mecânico Ferramenteiro, Operador Mini-processador, Agente de Saúde Pública, Auxiliar de Serviços da Saúde; Iv Agente Administrativo, Agente de Apoio Social, Almoxarife, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Mecânico, Motorista, Operador de Márquina Leve, Operador de Máquina Pesada, Motorista de transporte escolar, Auxiliar de Enfermagem, Visitador Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Motorista Saúde, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde; Assistente Administrativo, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Assistente de Serviço de Saúde, Assistente de Biblioteca; Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro Fone: (67) 3287-4500. ad VI Mil vim ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Técnico em Contabilidade, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Topógrafo, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Laboratório de Entomologia; Analista de Sistemas, Administrador, Advogado, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Sanitarista, Turismólogo, Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Assistente Social, Psicólogo, Fiscal de Vigilância Sanitária, Terapeuta Ocupacional, Odontólogo 4horas; Odontólogo 7horas, Médico Clínico Geral 4horas; Médico Cirurgião - Cirurgia Geral, Médico Clínico Geral, Médico - Ginecologista Obstetrícia, Médico - Pediatra. Porto Murtinho - MS, 27 de junho de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500.