br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1470/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2011
Date 2011-06-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id70

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ond 1)
Sb NERY é
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1470 DE 27 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a Reposição de
vencimentos dos servidores ativos
e inativos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de
6,87% (seis vírgula oitenta e sete por cento) aos servidores ativos e inativos que
percebem pela Tabela Il do anexo Il da Lei Complementar nº 1.448/2010, de 12 de
Julho de 2010, conforme tabela única do anexo Il desta Lei retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 2011.
PARAGRAFO ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado
apurado do acúmulo da inflação no período de junho de 2010 a maio de 2011 do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bo Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
untos
navo tempo.
j
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
(Tabela Il do anexo Il - dos vencimentos Lei Complementar nº 1.448/2010)
, ú 900,87 | 92789 | 955,73
690,05 710,75 927,36 | 955,18
744,58 971,51
79 | 12.735,73 | 13.117,80
Padrão Cargos:
I Artífice de Copa e Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras, Faxineira, Jardineiro, Auxiliar de Serviços Operacionais;
H Auxiliar de Serviços de Educação, Inspetor de Alunos, Telefonista, Auxiliar Social;
mm Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Mecânico Ferramenteiro, Operador Mini-processador, Agente de Saúde Pública, Auxiliar de Serviços da Saúde;
Iv Agente Administrativo, Agente de Apoio Social, Almoxarife, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Mecânico, Motorista, Operador de Márquina Leve, Operador de Máquina Pesada,
Motorista de transporte escolar, Auxiliar de Enfermagem, Visitador Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Motorista Saúde, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar em Saúde Bucal,
Agente Comunitário de Saúde;
Assistente Administrativo, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Assistente de Serviço de Saúde, Assistente de Biblioteca;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro
Fone: (67) 3287-4500. ad
VI
Mil
vim
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Técnico em Contabilidade, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Topógrafo, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal,
Técnico de Laboratório de Entomologia;
Analista de Sistemas, Administrador, Advogado, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Farmacêutico-Bioquímico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Sanitarista, Turismólogo, Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Assistente Social, Psicólogo, Fiscal de Vigilância Sanitária, Terapeuta
Ocupacional,
Odontólogo 4horas;
Odontólogo 7horas, Médico Clínico Geral 4horas;
Médico Cirurgião - Cirurgia Geral, Médico Clínico Geral, Médico - Ginecologista Obstetrícia, Médico - Pediatra.
Porto Murtinho - MS, 27 de junho de 2011.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.

open original →