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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 894/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1991
Date 1991-07-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), OS RECENSEADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id701

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texto integral #

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a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO .
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
LEI Nº 894 DE 03 DE JULHO DE 1.991
Co 7 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 ISEN
“TAR DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERYI -
“ÇOS), OS RECES ZADCRES, E DÁ OU-
TRAS ERCVIDÊNCIAS.
TC MURICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA -
Faço-saber que & Cêzars Municipal
a
nte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
isentar do ISS (Imposto Sobre Serviços), os Recenseadores !
(Agentes Credenciados), que serão contratados pelo IBGE, !
neste Kunicírio, pars realização dc Recenseamento Geral do
Bresil.
2 Ed .
gta Lei entreré er vigor na date ?
dae as disposições er centrério.
Portc Murtinho-MS., OZ de julhc de 1,901
EeLGoN mis dos sintos
feitc Municipe
cP/as/91;*
si BEBE TE TE ND TA E RO

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