| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), OS RECENSEADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO . “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” LEI Nº 894 DE 03 DE JULHO DE 1.991 Co 7 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 ISEN “TAR DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERYI - “ÇOS), OS RECES ZADCRES, E DÁ OU- TRAS ERCVIDÊNCIAS. TC MURICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA - Faço-saber que & Cêzars Municipal a nte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do ISS (Imposto Sobre Serviços), os Recenseadores ! (Agentes Credenciados), que serão contratados pelo IBGE, ! neste Kunicírio, pars realização dc Recenseamento Geral do Bresil. 2 Ed . gta Lei entreré er vigor na date ? dae as disposições er centrério. Portc Murtinho-MS., OZ de julhc de 1,901 EeLGoN mis dos sintos feitc Municipe cP/as/91;* si BEBE TE TE ND TA E RO