| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 866/90 DE 19/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA N MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ARA .CRESCER E CONSTRUIR, LEI Nº 896 DE 03 DE JULHO DE 1.991 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 866 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:: , Faço saber que a Câmara Municipal' aprova e eu sancionó a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 866 de 19 de 'gezembro de 1.990, que passa vigorar' com a seguinte redação: "art. 12 - Fica criada a Escola Municipal Rural de 1º Grau Barranco Branco, extensão da Escola Bonifácio Go- mes Polo, com funcionamento de 12 a 4º Série, localizada na Fazenda Barranco Branco, neste Município" Pao Art: 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 03 de julho de 1.991 Heit misánda dos Santos - prefeito Municipal - cp/as/91;* med