| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A - + Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" LEI Nº 900 DE 16 DE AGOSTO DE 1.991 DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITU- RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL; . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratifi cações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Muni cipal de Porto Murtinho, fica reajustados, nas formas dos a nexos I e II. “Art. 2º - Os valores a que se refere o Art. 1º, são também extensivos aos Inativos e Pensionistas. Act. 3º - Fica alterada a Tabela I dos Anexos IV e V, criadas pelo artigo 11 e seus pafágrafos da Lei 807 ' de 11 de agosto de 1.989, modificadas pela Tabela 1 dos Ane - xos III e IV da Lei nº 821 de 31 de outubro de 1.989 e Tabela 1 do Anexo I da Lei nº 843 de 14 de maio de 1.991, passando a vigorar de acordo com o Anexo 1 Tabela I, Anexo'II Tabela I e Anexo III Tabela desta Lei. Art. 4º - Fica revogado o art. 4º da Lei nº 821 de 31 de outubro de 1.989, que concedeu 25% (vinte e cin- co por cento) de auxílio moradia, ao Servidor nomeado para os cargos de Assessoramento com curso superior. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplica - ção desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessários. ” aa : , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” ANEXO 11 - TABELA 1 4 PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS VENCIMENTOS | PORCENTAGEM DAS-I1 o J0% . 87.338,23 . : DAS-III REPRESENTAÇÃO SOBRE :VENCI- MENTO 61.136,77 148.475,00 60% 70.125,00 42.075,00 112.200,00 DAS-IV 58.650,00 87.975,00 68.425,00 58.650,00 48.875,00 35.190,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho -"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" ANEXO III - TARELA E SÍMBOLO E QUANTITATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA ERR É VANTAGENS SOBRE CATEGORIA | |SIMBOLO| QUANTITATIVO | yENCIMENTO BASE CORRELAÇÃO Com enTEGO o? oia RIAS DE NÍ 1º oi ed : 10 30% VEL MÉDIO. . + % vw ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” : ANÊXO 1 "TABELA 1 PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS: VENCIMENTO MENSAL JULHO/91 25.345,87 , 27.943,82 o 9.341,01 Tm O TCB ll! | 06 32.348,46 33.965,88 | dO TT 3.64 AB TT ONÇTÇ lr YE jp Mo o TT AMB | 2 or 1 42,3506030000 : = 45 951,03 14 48.708,09 Po 51.630,57 E :54,728,40 HE FAR 58.012 ES CR 61.492,82 LI 65.182,38 69.093,32 20 [Lo 22 | 22. 0 23 [| 24 87.228,70 [| 25 1 92,462,42 1 26 98.934,78 NF RR 105.860,21 | 28 1... 29 LO 30 3 - 113.270,42 121.199,34 148.474,39 158.867,59 [| 34 169.980,32 17 18 19 20 21 22 23 25 26 27 30 31 32 33 34 194 619,62 [Lo Y 41 208.242,99 [40 | jo») o D (60) O 4 220,737,56 “e gu. . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" : Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.991, revogadas as “disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 16 de agosto de 1.991 Gp/j4/91* de