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norma nº 900/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 1991
Date 1991-08-16
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id706

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A - +
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR"
LEI Nº 900 DE 16 DE AGOSTO DE 1.991
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE
VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL;
. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratifi
cações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Muni
cipal de Porto Murtinho, fica reajustados, nas formas dos a
nexos I e II.
“Art. 2º - Os valores a que se refere o Art.
1º, são também extensivos aos Inativos e Pensionistas.
Act. 3º - Fica alterada a Tabela I dos Anexos
IV e V, criadas pelo artigo 11 e seus pafágrafos da Lei 807 '
de 11 de agosto de 1.989, modificadas pela Tabela 1 dos Ane -
xos III e IV da Lei nº 821 de 31 de outubro de 1.989 e Tabela
1 do Anexo I da Lei nº 843 de 14 de maio de 1.991, passando a
vigorar de acordo com o Anexo 1 Tabela I, Anexo'II Tabela I e
Anexo III Tabela desta Lei.
Art. 4º - Fica revogado o art. 4º da Lei nº
821 de 31 de outubro de 1.989, que concedeu 25% (vinte e cin-
co por cento) de auxílio moradia, ao Servidor nomeado para os
cargos de Assessoramento com curso superior.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplica -
ção desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários
próprios, suplementados se necessários.
” aa : ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
ANEXO 11 - TABELA 1 4
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
VENCIMENTOS | PORCENTAGEM
DAS-I1 o J0% .
87.338,23 . :
DAS-III
REPRESENTAÇÃO
SOBRE :VENCI-
MENTO
61.136,77 148.475,00
60%
70.125,00 42.075,00
112.200,00
DAS-IV 58.650,00
87.975,00
68.425,00
58.650,00
48.875,00
35.190,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
-"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR"
ANEXO III - TARELA E
SÍMBOLO E QUANTITATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
ERR É VANTAGENS SOBRE
CATEGORIA | |SIMBOLO| QUANTITATIVO | yENCIMENTO BASE
CORRELAÇÃO
Com enTEGO o? oia
RIAS DE NÍ 1º oi
ed : 10 30%
VEL MÉDIO.
.
+
%
vw
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” :
ANÊXO 1 "TABELA 1
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS:
VENCIMENTO MENSAL JULHO/91
25.345,87
, 27.943,82 o
9.341,01 Tm
O TCB ll!
| 06 32.348,46
33.965,88
| dO TT 3.64 AB TT ONÇTÇ lr
YE
jp Mo o TT AMB
| 2 or 1 42,3506030000
: = 45 951,03
14 48.708,09
Po 51.630,57
E :54,728,40
HE FAR 58.012
ES CR 61.492,82
LI 65.182,38
69.093,32
20
[Lo 22
| 22. 0
23
[| 24 87.228,70
[| 25 1 92,462,42
1 26 98.934,78
NF RR 105.860,21
| 28
1... 29
LO 30
3
- 113.270,42
121.199,34
148.474,39
158.867,59
[| 34 169.980,32
17
18
19
20
21
22
23
25
26
27
30
31
32
33
34
194 619,62
[Lo Y 41 208.242,99
[40 |
jo»)
o
D (60)
O
4
220,737,56
“e gu.
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR"
:
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
1.991, revogadas as “disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 16 de agosto de 1.991
Gp/j4/91*
de

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