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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 901/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 1991
Date 1991-08-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PARTE DO LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. NILSON GONÇALVES CANGUSSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id707

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR -PARA CRESCER E CONSTRUIR"
LEI Nº 901 DE 16” DE “AGOSTO DE 1.991
s
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AD
QUIRIR PARTE DO LOTE URBANO DE
PROPRIEDADE DO SR. NILSON GON-
CALVES CANGUSSÚ E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIASE
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO; ESTADO?
DE MATO GROSSO DO SUL;
' Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei':
Arte. io + Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir parte do lote nº 08, Bituado à Rua Joaquim Murtinho; R
conforme planta e memoíial esnexo, de propriedade do Sr. NIL À
SON GONÇALVES CANGUSSI;' devidamente registrado no CRI desta f
Comarca sob a Matricula nº 11551; Folha 1, Livro 02; pelo lt
preço de Cr$ 1.300.000;00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeii
ros), fixado pelo laudo de avaliação em anexo?
Arto 2º - A aquisição do referido lote, pelo Pó
der Executivo; tem por objetivo executar obras de prolongemen
to da Rua Pedro Celestino até a Praça Thomaz Larangeiras?
Art; 3º - Esta Lei entrará em vigor na data def
sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Porto Murtinho-MS;; 16 de agosto de 1:991
— Prefeito Municipal -
—— GP/as/91;*

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