| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PARTE DO LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. NILSON GONÇALVES CANGUSSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR -PARA CRESCER E CONSTRUIR" LEI Nº 901 DE 16” DE “AGOSTO DE 1.991 s AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AD QUIRIR PARTE DO LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. NILSON GON- CALVES CANGUSSÚ E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIASE O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO; ESTADO? DE MATO GROSSO DO SUL; ' Faço saber que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei': Arte. io + Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do lote nº 08, Bituado à Rua Joaquim Murtinho; R conforme planta e memoíial esnexo, de propriedade do Sr. NIL À SON GONÇALVES CANGUSSI;' devidamente registrado no CRI desta f Comarca sob a Matricula nº 11551; Folha 1, Livro 02; pelo lt preço de Cr$ 1.300.000;00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeii ros), fixado pelo laudo de avaliação em anexo? Arto 2º - A aquisição do referido lote, pelo Pó der Executivo; tem por objetivo executar obras de prolongemen to da Rua Pedro Celestino até a Praça Thomaz Larangeiras? Art; 3º - Esta Lei entrará em vigor na data def sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Porto Murtinho-MS;; 16 de agosto de 1:991 — Prefeito Municipal - —— GP/as/91;*