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norma nº 902/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 1991
Date 1991-08-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL XY
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR"
LEI Nº 902" DE 16 DE AGOSTO DE 13991 -
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS
DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE f
PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIASÊ
[o] PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL.”
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sancióno a seguinte Lei't
Art: 1º Fica concedido ao Chefe do Executivo Nuni
cipal e Servidores do Município de Porto Murtinho-MNS., que des-
locarem a serviço da Prefeitura Municipal, o pagamento de diá -
ria, a título de compensação das despesas de alimentação e hos-
pedagen? '
$ 1º — Nos deslocementos regulares; de caréter fr
não eventual; que constituírem exigência do exercício do cargo;
emprego ou função, fora do Kunicípios só serg concedida a parcé
la correspondente à despesa de alimentação que será de 50% (cin
quenta por cento) do valor da digriaç
$ 2º — Nos deslocamentos regúlares, de caráter
não eventual; que constituírem exigência do exercício do cargo?
emprego ou função, fora do perímetro, Será concedida a título '
de diária, um auxílio finenceiro corzespondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do valor da diária do ocupante do cargos
Art. 2º = Não será concedida diáíia, quando as |
despesas de deslocamento ocorrerem por conta de terceiros;
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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Art. 3?'- A diária será concedida por dia de efes
tamento do Município, em relação aos deslocamentos dentro e fo-
ra dos limites territoriais do Estado do NS., e serão calculada
nos termos estabelecidos no Art. 4º desta Leio
| Arte 4º - O valor bésico da diária será de Crê
6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros), aplicando-se sobre
esse valor os seguintes índices: :
a) Chefe do Executivo Municipal..ccccceccrscccerererececorosAGO
b) Secretários e equivalentes DAS-I ceccccrecco cocos soco rose 20)
6) DAS-II, DAS-III é DAS-IVocesecerereececenerereeoecererenoZhO
d) Grupo de Assistência Direta CAI-I, CAI-IIy Professores
Pol e Dllccececerererrreereeere rece rerrecer rec core r rs oelo5
e) CAI-III; CAI-IV, Professores P-III; P-IV e outros cargos
efetivoS..cccosccccccoccccccsccercocco cerco core cor eos. 0 L60
Parágrafo Único - O valor básico da diária que se
refere o capítulo deste artigo, Será reajustado mensalmente com
base em 100% (cem por cento) da Taxa Referêncial (TR) do mês,
ou outro indexador que vier lhe substituire
Arte 5º - No caso de Secretário ou Assessor, afas
tar-se da Sede, acompanhando o Prefeito, a diária a lhe ser pa-
ga será acrescida de 20% (vinte por cento)j
Arte 6º - Quando o funcionário deslocar para & Ca
piteal Federal ou para a Capital de qualquer outro Estado da Fe-
deração, o valor da diária será acreácida de 25% (vinte e cinco
por cento), da atribuida ao respectivo Grupos
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho |
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Arte 78 e Nes missões a Serem cumpridas no exteri
or, caberá ao Prefeito arbitrar, no ato da desgnação, o valor '!
da diária, considerando ss condições de vida existentes no País
a ser visitado e o tipo da missão a Ser cumpridas
Arto 8º - O Servidor fará jús a wma diária por !
dia de afastamento da Sede, tendo por base, para efeito de cal.
culo da primeira, 24 (vinte e quatro) horas após o inicio da
viagem, observado o mesmo critério nos dias seguintes,
Art. 9º - As diárias serão concedidas, antecipada
mente, mediante ato, do titular da Secretaria do Órgão, direta -
mente subordinado ao Prefeito.
$ 1º - O ato de concessão de diária conterá, obri
gatorismente, o nome do servidor e do respectivo cargo, emprego
ou função, a duração prevista para a viagem; a missão a ser cum
prida e o local “ou locais onde serão realizados os trabalhos.
$ 2º — Nos cesos de emergência ou de força maior?
em que não seja possível o processemento e o pagamento antecipa
do das diárias, estas deverão ser pagss o mais cedo possível a-
pós o regresso do funcionário.
$ 3º - Quando o cumprimento da missão exigir afas
tamento por razão superior ay previsto, e desde que devidamente
autorizado pela autoridade competente, o Servidor receberá, a-
pós o regresso, a diferença a que tiver direito, observado o |
disposto no art. 4º desta Lei.
$ 4º - Na hipótese do servidor regressar antes da
data prevista, recolherá ele, aos cofres públicos ou da Entida-
de a que pertencer, o primeiro dia útil subsequente ao regresso,
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a quantia recebida a Maior.
$ 5º - Estará igualmente obrigado a restituir e
neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebides, o ser
vidor que deixar: de apresentar à autoridade competente, no pra-
zo de 05 (cinco) dias a contar da data de regressoy o relatório
do cumprimento da missãoc
g$ 6e - Ressalvada autorização expressa do Prefei-
to ou disposição regulamentar em contrário, a nenhum funciong -
rio compreendido.no “caput" do art. 1º desta Lei, poderão ser it
pagas em cada mê9, mais de 15 (quinze) diárias:
Arto 10 - A autoridade ou funcionário que requisiã
tar, processar ou autorizar a concessão ou o pagsmento de diá —
ria em desacordo ou contra es normas estabelecidas nesta Lei; |º
responderá solidariamente com o beneficiário, pela reposição i-
mediata da importência indevidamente sacada dos cofres públicos,
sem prejuízo des sanções disciplinares cabíveis na espécie;
Arte 11 - A despesa com pagamento de diárias cor-
rerá à conta dos recursos orçamentários da Secreteria que promo
ver a viagem do servidor ou a cujo serviço foi realizado o seu
âeslocementof
Art, 12 - Esta Lei será regulamentada através de
Decreto do Executivo Municipal, logo após sua promulgação:
Arte 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
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Porto Murtinho-NSc; 16 de agosto de 1.991
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GP/a8/91;*

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