| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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tm AR ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL XY Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" LEI Nº 902" DE 16 DE AGOSTO DE 13991 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE f PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIASÊ [o] PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancióno a seguinte Lei't Art: 1º Fica concedido ao Chefe do Executivo Nuni cipal e Servidores do Município de Porto Murtinho-MNS., que des- locarem a serviço da Prefeitura Municipal, o pagamento de diá - ria, a título de compensação das despesas de alimentação e hos- pedagen? ' $ 1º — Nos deslocementos regulares; de caréter fr não eventual; que constituírem exigência do exercício do cargo; emprego ou função, fora do Kunicípios só serg concedida a parcé la correspondente à despesa de alimentação que será de 50% (cin quenta por cento) do valor da digriaç $ 2º — Nos deslocamentos regúlares, de caráter não eventual; que constituírem exigência do exercício do cargo? emprego ou função, fora do perímetro, Será concedida a título ' de diária, um auxílio finenceiro corzespondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária do ocupante do cargos Art. 2º = Não será concedida diáíia, quando as | despesas de deslocamento ocorrerem por conta de terceiros; gs. -AA/ to ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" . fls 02 t Art. 3?'- A diária será concedida por dia de efes tamento do Município, em relação aos deslocamentos dentro e fo- ra dos limites territoriais do Estado do NS., e serão calculada nos termos estabelecidos no Art. 4º desta Leio | Arte 4º - O valor bésico da diária será de Crê 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros), aplicando-se sobre esse valor os seguintes índices: : a) Chefe do Executivo Municipal..ccccceccrscccerererececorosAGO b) Secretários e equivalentes DAS-I ceccccrecco cocos soco rose 20) 6) DAS-II, DAS-III é DAS-IVocesecerereececenerereeoecererenoZhO d) Grupo de Assistência Direta CAI-I, CAI-IIy Professores Pol e Dllccececerererrreereeere rece rerrecer rec core r rs oelo5 e) CAI-III; CAI-IV, Professores P-III; P-IV e outros cargos efetivoS..cccosccccccoccccccsccercocco cerco core cor eos. 0 L60 Parágrafo Único - O valor básico da diária que se refere o capítulo deste artigo, Será reajustado mensalmente com base em 100% (cem por cento) da Taxa Referêncial (TR) do mês, ou outro indexador que vier lhe substituire Arte 5º - No caso de Secretário ou Assessor, afas tar-se da Sede, acompanhando o Prefeito, a diária a lhe ser pa- ga será acrescida de 20% (vinte por cento)j Arte 6º - Quando o funcionário deslocar para & Ca piteal Federal ou para a Capital de qualquer outro Estado da Fe- deração, o valor da diária será acreácida de 25% (vinte e cinco por cento), da atribuida ao respectivo Grupos AN 5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho | "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" . fis 03 Arte 78 e Nes missões a Serem cumpridas no exteri or, caberá ao Prefeito arbitrar, no ato da desgnação, o valor '! da diária, considerando ss condições de vida existentes no País a ser visitado e o tipo da missão a Ser cumpridas Arto 8º - O Servidor fará jús a wma diária por ! dia de afastamento da Sede, tendo por base, para efeito de cal. culo da primeira, 24 (vinte e quatro) horas após o inicio da viagem, observado o mesmo critério nos dias seguintes, Art. 9º - As diárias serão concedidas, antecipada mente, mediante ato, do titular da Secretaria do Órgão, direta - mente subordinado ao Prefeito. $ 1º - O ato de concessão de diária conterá, obri gatorismente, o nome do servidor e do respectivo cargo, emprego ou função, a duração prevista para a viagem; a missão a ser cum prida e o local “ou locais onde serão realizados os trabalhos. $ 2º — Nos cesos de emergência ou de força maior? em que não seja possível o processemento e o pagamento antecipa do das diárias, estas deverão ser pagss o mais cedo possível a- pós o regresso do funcionário. $ 3º - Quando o cumprimento da missão exigir afas tamento por razão superior ay previsto, e desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, o Servidor receberá, a- pós o regresso, a diferença a que tiver direito, observado o | disposto no art. 4º desta Lei. $ 4º - Na hipótese do servidor regressar antes da data prevista, recolherá ele, aos cofres públicos ou da Entida- de a que pertencer, o primeiro dia útil subsequente ao regresso, Ss —, ms s—s ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR", . f1s 04 a quantia recebida a Maior. $ 5º - Estará igualmente obrigado a restituir e neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebides, o ser vidor que deixar: de apresentar à autoridade competente, no pra- zo de 05 (cinco) dias a contar da data de regressoy o relatório do cumprimento da missãoc g$ 6e - Ressalvada autorização expressa do Prefei- to ou disposição regulamentar em contrário, a nenhum funciong - rio compreendido.no “caput" do art. 1º desta Lei, poderão ser it pagas em cada mê9, mais de 15 (quinze) diárias: Arto 10 - A autoridade ou funcionário que requisiã tar, processar ou autorizar a concessão ou o pagsmento de diá — ria em desacordo ou contra es normas estabelecidas nesta Lei; |º responderá solidariamente com o beneficiário, pela reposição i- mediata da importência indevidamente sacada dos cofres públicos, sem prejuízo des sanções disciplinares cabíveis na espécie; Arte 11 - A despesa com pagamento de diárias cor- rerá à conta dos recursos orçamentários da Secreteria que promo ver a viagem do servidor ou a cujo serviço foi realizado o seu âeslocementof Art, 12 - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal, logo após sua promulgação: Arte 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; as smy | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA, CRESCER E CONSTRUIR" . fis 05 t Porto Murtinho-NSc; 16 de agosto de 1.991 e GP/a8/91;*