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norma nº 903/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1991
Date 1991-08-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR CBT-1090-A, Nº DA SÉRIE 67021, ACOMPANHADO DE UM ESCREIPE, DE PROPRIEDADE DO SR. JULIÃO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR"
LEI Nº 903 DE 16 DE AGOSTO DE 1.991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUI
RIR UM TRATOR CBT-1090-A, Nº DA SÉ
RIE 67021, ACOMPANHADO DE UM ES -—
] CREIPE, DE PROPRIEDADE DO SR. JU -
LIÃO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDEN -
CIAS.
O 'PREFEITO-MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTAD
DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir um Trator CBT-1090-A, nº de Série 67021, acompanhado
de um Escfeipe, de propriedade do Sr. Julião Garcia.
“art. 2º - O valor à ser pago pelo Poder Executi
vo na aquisição da máquina supra mencionada é de Cr$. ........
1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil cruzeiros), que serão
pagos em 02 (duas) parcelas, sendo 50% no avo da transação, e
50% após 30 dias, conforme carta da proposta em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 16 de agosto de 1.991
- Prefeito Municipal —
GP/jd/91%*

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