| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR CBT-1090-A, Nº DA SÉRIE 67021, ACOMPANHADO DE UM ESCREIPE, DE PROPRIEDADE DO SR. JULIÃO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" LEI Nº 903 DE 16 DE AGOSTO DE 1.991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUI RIR UM TRATOR CBT-1090-A, Nº DA SÉ RIE 67021, ACOMPANHADO DE UM ES -— ] CREIPE, DE PROPRIEDADE DO SR. JU - LIÃO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDEN - CIAS. O 'PREFEITO-MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTAD DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um Trator CBT-1090-A, nº de Série 67021, acompanhado de um Escfeipe, de propriedade do Sr. Julião Garcia. “art. 2º - O valor à ser pago pelo Poder Executi vo na aquisição da máquina supra mencionada é de Cr$. ........ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil cruzeiros), que serão pagos em 02 (duas) parcelas, sendo 50% no avo da transação, e 50% após 30 dias, conforme carta da proposta em anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 16 de agosto de 1.991 - Prefeito Municipal — GP/jd/91%*