| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 904 DE 16 DE AGOSTO DE 1.991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TA BELAS DE VENCIMENTOS E GRATIFI CAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA- DO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Munici pal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis art. 1º - Os valores dos vencimentos & grati- ficações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Por to Murtinho-M5S., ficam reajustados, nas formas dos Anexos I e II, desta Lei. kBrt. 2º - Os valores a que se refere o Art, * 1º, são também extensivos aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplica - ção desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data * de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.991, revogadas as disposições em contrário. cp/j48/91*% GRUPOS I E II DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS / AGOSTO/91 P.Ã.D.5S. 87.338,23 69.870,59 157.208,82 P.L.A.Sel 87.338,23 61.136,77 148.475,00 P.L.A.S-2 87.338,23 61.136,77 148.475,00 TABELA II, GRUPOS III E IV DOS VENCIMENTOS - GRUPOS EFETIVOS AGOSTO/91 25.345,87 26.613,16 27.943,82' 29.341,01 30.808,06 32.348,46 33.965,88 35.664,18 “ 37.447,39 39.319,76 41.285,75 43.350,03 25.951,03 48.708,09 51.630,57 58.012,10 61.492,82 65.182,38 69.093,32 73.238,91 77.633,24 82.291,23 87.228,70 92.462,42 98.934,78 105.860,21 113.270,42 121.199,34 Cont VENCIMENTO MENSAL 129.683,29 138.761,12 148.474,39 158.867,59 169.980,32 181.887,50 194.619,62 208 242,99 220.737,56 236.189,18 .... ACcOSTO/91