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norma nº 905/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1991
Date 1991-08-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id711

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É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" ,
LEI Nº 906 DE 29 DE AGOSTO DE 1.991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
- MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRU
POS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE AD
QUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL;
“Faço saber que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. :1º:—.Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a: adquirir equipamento rodoviário, através de a
desão e consequente subscrição de grupos de consórcio conforme
discriminação a seguir:
a) 01 (uma) Retroescavadeira nova, de fabricação
nacional, acionada por' motor diesel de 75 a 80 cv.
art. 2º - A adesão aos grupos de consórcios se
fará necessariamente mediante formalização de Concorrencia Pú-
plica, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº
2.300 de 21 de novembro de 1.986, com as alterações introduzi-
das pelo Decreto-Lei Federal nº 2 348/87 e 2.360/87 e de acor-
do com a legislação aplicável a espécie
Art. 3º - As adesões a grupos de consórcio, que!
ficarão adstritas as vigências dos respectivos créditos, não
poderão exceder a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido '
por Lei, (Art. 47, I, D.L. nº 2.300/86).
art. 4º - Os investimentos decorrentes da aquisi
ção dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou '!
plano plurianual, ou, nos orçamentos anuais do Município, medi
ante o cumprimento do que dispõe o inciso 1 do art. 167 da ...
ps
Constituição Federal.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR, PARA CRESCER E CONSTRUIR"
.Brt. "be - São autorizados as antecipações de pres
tações vincendas, a título de lances-livre, desde que tais paga
mentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de
cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município !
no consórcio .
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer
a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edi
tal de licitação...
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
realizar, se necessário operação de crédito com o fim de viabi-
lizar os pagamentos 'dé lances iniciais, intermediários ou fina-
is (antecipações de prestações vincendas), observando-se o limi
te estabelecido: pelo Art. 167, III da Constituição Federal, jun
to a entidade financeira; a própria administradora dos equipa -
mentos ou veículos.
Art. 8º - Para o cumprimento da presente Lei, fi-
ca ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito ou. créditos adicionais, de natureza especial, até
o montante de Gr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cru-
zeiros), destinados: a- cobertura das despesas a serem contrata -
'
das, a conta de dotações especificas e mediante as indicações
dos recursos a serem utilizados.
Art. 9º - Face ao princípio da continuidade admi-
nistrativa que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefei-
to sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanes
centes, até o término do contrato e da participação da Prefeitu
ra nos grupos de consórcio.
Art. 10 - Para o fiel cumprimento dos pagamentos"
das prestações e das cotas antecipadas, fica o Poder Executivo!
autorizado, em caráter irrevogável, o Banco do Brasil a debitar
em sua conta do F.P.M., os valores constantes das parcelas men-
ESTADO DE. MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR '
sais apresentadas pela administradora.
Art..11 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
* Porto Murtinho-MS., 29 de agosto de 1.991
- Prefeito Municipal!-
GP/as/3*

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