| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIOS, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" , LEI Nº 906 DE 29 DE AGOSTO DE 1.991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRU POS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE AD QUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (6) PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; “Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. :1º:—.Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a: adquirir equipamento rodoviário, através de a desão e consequente subscrição de grupos de consórcio conforme discriminação a seguir: a) 01 (uma) Retroescavadeira nova, de fabricação nacional, acionada por' motor diesel de 75 a 80 cv. art. 2º - A adesão aos grupos de consórcios se fará necessariamente mediante formalização de Concorrencia Pú- plica, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300 de 21 de novembro de 1.986, com as alterações introduzi- das pelo Decreto-Lei Federal nº 2 348/87 e 2.360/87 e de acor- do com a legislação aplicável a espécie Art. 3º - As adesões a grupos de consórcio, que! ficarão adstritas as vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido ' por Lei, (Art. 47, I, D.L. nº 2.300/86). art. 4º - Os investimentos decorrentes da aquisi ção dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou '! plano plurianual, ou, nos orçamentos anuais do Município, medi ante o cumprimento do que dispõe o inciso 1 do art. 167 da ... ps Constituição Federal. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR, PARA CRESCER E CONSTRUIR" .Brt. "be - São autorizados as antecipações de pres tações vincendas, a título de lances-livre, desde que tais paga mentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município ! no consórcio . Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edi tal de licitação... Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se necessário operação de crédito com o fim de viabi- lizar os pagamentos 'dé lances iniciais, intermediários ou fina- is (antecipações de prestações vincendas), observando-se o limi te estabelecido: pelo Art. 167, III da Constituição Federal, jun to a entidade financeira; a própria administradora dos equipa - mentos ou veículos. Art. 8º - Para o cumprimento da presente Lei, fi- ca ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a- brir crédito ou. créditos adicionais, de natureza especial, até o montante de Gr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cru- zeiros), destinados: a- cobertura das despesas a serem contrata - ' das, a conta de dotações especificas e mediante as indicações dos recursos a serem utilizados. Art. 9º - Face ao princípio da continuidade admi- nistrativa que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefei- to sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanes centes, até o término do contrato e da participação da Prefeitu ra nos grupos de consórcio. Art. 10 - Para o fiel cumprimento dos pagamentos" das prestações e das cotas antecipadas, fica o Poder Executivo! autorizado, em caráter irrevogável, o Banco do Brasil a debitar em sua conta do F.P.M., os valores constantes das parcelas men- ESTADO DE. MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR ' sais apresentadas pela administradora. Art..11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. * Porto Murtinho-MS., 29 de agosto de 1.991 - Prefeito Municipal!- GP/as/3*