| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1991 |
| Date | 1991-09-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 713 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4
ESTADO-DE MATO GROSSQ DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" É LEI Nº 907 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991 “DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TAZE- LAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICA - ÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS |! : SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICI- al , : PAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OU - - TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA- DO DE MATO GROSSO .DO SUL: , Faço saber que a Câmara Munici -— pal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratifi cações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Muni cipal de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Ane xos I e II desta-Lei.. e Art. 2º - Os valores a que se refere o Art. ! 1º, são também extensívos aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do Salário-Família, a par - tir desta data, passa a ser de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzei ros). Art. 4º - As despesas dearrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários pró - prios, suplementados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará 2m vigor na data ! de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1.991, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR 'PARA CRESCER E CONSTRUIR" . £fl. 02 t , '- Porto Murtinho - MS., 20 de setembro de 1.991 dio GP/j4/91 “ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” , ANEXO É —- TABELA I ' PLANO DE .CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, VENCIMENTO MENSAL SETEMBRO/91 Lo rc aaa iã ão [0 44.905,35 5. 46.252,51 Z 4 S o 024 4 : 47.640,09 1.825,76 — J1,218,10 : 74.779,01 78.517,96 82.443,86 86.506,00 * 100.211,02 "+ 105.211,57 110.482,65 118.216,44 126.491,59 . 135.346,00 44.820 154.957,64 “ 165.804,67 177.411,00 189.829,77 . 217.336,10 232.549,63 248.828,10 266.246,07 284.883,29 04.8 01 02 03 | 06 | [| 0 | po 0 95.439,07 | 26 [290 ESTADO DE: MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” ANEXO II-. - TABELA 1 PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO | VENCIMENTOS | PORCENTAGEM | REPRESENTAÇÃO TOTAL SOBRE VENCI- : e. MENTO DAS-II 123.529,41: 86.470,59 210.000,00 DAS-III 105.000,00 |: -. 63.000,00 158.000,00 DAS-IV 84.000,00 50% 42.000,00 126.000,00 CAI-I 72.413,79, . 32.586,21 105.000,00 CAL-I1 62.222,22 O 21.777,78 84.000,00 AT 43.826,09 15% 6.573,91 50.400,00 13.440,00 67.200,00