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norma nº 907/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1991
Date 1991-09-20
Ementa“DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id713

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ESTADO-DE MATO GROSSQ DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" É
LEI Nº 907 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991
“DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TAZE-
LAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICA -
ÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS |!
: SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICI-
al , : PAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OU -
- TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA-
DO DE MATO GROSSO .DO SUL:
, Faço saber que a Câmara Munici -—
pal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratifi
cações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Muni
cipal de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Ane
xos I e II desta-Lei..
e Art. 2º - Os valores a que se refere o Art. !
1º, são também extensívos aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do Salário-Família, a par -
tir desta data, passa a ser de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzei
ros).
Art. 4º - As despesas dearrentes da aplicação
desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários pró -
prios, suplementados se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará 2m vigor na data !
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro
de 1.991, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR 'PARA CRESCER E CONSTRUIR" . £fl. 02
t
,
'- Porto Murtinho - MS., 20 de setembro de 1.991
dio
GP/j4/91
“
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” ,
ANEXO É —- TABELA I '
PLANO DE .CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS,
VENCIMENTO MENSAL SETEMBRO/91
Lo rc aaa iã ão
[0 44.905,35
5.
46.252,51
Z
4
S o
024
4
: 47.640,09
1.825,76
— J1,218,10
: 74.779,01
78.517,96
82.443,86
86.506,00
* 100.211,02
"+ 105.211,57
110.482,65
118.216,44
126.491,59
. 135.346,00
44.820
154.957,64
“ 165.804,67
177.411,00
189.829,77
. 217.336,10
232.549,63
248.828,10
266.246,07
284.883,29
04.8
01
02
03
| 06 |
[| 0 |
po 0
95.439,07
| 26
[290
ESTADO DE: MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
ANEXO II-. - TABELA 1
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO | VENCIMENTOS | PORCENTAGEM | REPRESENTAÇÃO TOTAL
SOBRE VENCI-
: e. MENTO
DAS-II
123.529,41: 86.470,59 210.000,00
DAS-III 105.000,00 |: -. 63.000,00 158.000,00
DAS-IV 84.000,00 50% 42.000,00 126.000,00
CAI-I
72.413,79, . 32.586,21 105.000,00
CAL-I1 62.222,22 O 21.777,78 84.000,00
AT
43.826,09 15% 6.573,91 50.400,00
13.440,00 67.200,00

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