| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1991 |
| Date | 1991-09-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE-MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR! LEI Nº 908 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TA3E LAS DE VENCIMENTOS E GRATIFICA - ÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LE- à GISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS , PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO! DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Munici - pal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dós vencimentos, gratifica- ções, proventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS., fican reajustados nas formas dos anexos I e II desta Lei. Art. 2º - Os valores a que se refere o act. 1º, são extensivos aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do Salário-Familia, a partir ! desta data, passa a ser de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros). Ast. 4º — As despesas decorrentes da aplicação ! desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro | de 1.991, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 20 de sg de 1.991 3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR “PARA CRESCER E CONSTRUIR" 4 “ t GRUPOSI E JII DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - D A 5 /SETEMBRO/91 123. 529, a 222.352,94 123.529,41: 210.000,00 123.529,41 | .470, 210.000,00 GP/jd/91 : a) ESTADO DE-MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR! TASELA II, GRUPOS.III E IV DOS VENCIMENTOS - GRUPOS EFETIVOS REFERÊNCIA JENCIMENTO MENSAL SETEMBRO/91 42.327,60 43.597,43 44.905,35 46.252,51 47.640,09 49.069, 29 50.541,37 52.057,61 53.619,34 55.227,92 56.884,76 58.591,30 61.520,87 64.596,91 67.826,76 71.218,10 74.779,01 78.517,96 82.443,86 86.566,05 90.894,35 95.439,07 100.211,02 105.211,57 110.482,65 118.216,44 126.491,59 135.346,00 144.820,22 154.957,64 165.804,67 177.411,00 189.829,77 203.117,85 217.336,10 232.549,63 248.828,10 266.246,07 284.883,29 304.825,12