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norma nº 908/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 1991
Date 1991-09-20
Ementa“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id714

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ESTADO DE-MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR!
LEI Nº 908 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TA3E
LAS DE VENCIMENTOS E GRATIFICA -
ÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LE-
à GISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
, PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO!
DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Munici -
pal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dós vencimentos, gratifica-
ções, proventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de
Porto Murtinho-MS., fican reajustados nas formas dos anexos I e
II desta Lei.
Art. 2º - Os valores a que se refere o act. 1º,
são extensivos aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do Salário-Familia, a partir !
desta data, passa a ser de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Ast. 4º — As despesas decorrentes da aplicação !
desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro | de
1.991, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 20 de sg de 1.991
3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR “PARA CRESCER E CONSTRUIR"
4 “ t
GRUPOSI E JII
DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - D A 5 /SETEMBRO/91
123. 529, a 222.352,94
123.529,41: 210.000,00
123.529,41 | .470, 210.000,00
GP/jd/91
: a)
ESTADO DE-MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR!
TASELA II, GRUPOS.III E IV
DOS VENCIMENTOS - GRUPOS EFETIVOS
REFERÊNCIA JENCIMENTO MENSAL SETEMBRO/91
42.327,60
43.597,43
44.905,35
46.252,51
47.640,09
49.069, 29
50.541,37
52.057,61
53.619,34
55.227,92
56.884,76
58.591,30
61.520,87
64.596,91
67.826,76
71.218,10
74.779,01
78.517,96
82.443,86
86.566,05
90.894,35
95.439,07
100.211,02
105.211,57
110.482,65
118.216,44
126.491,59
135.346,00
144.820,22
154.957,64
165.804,67
177.411,00
189.829,77
203.117,85
217.336,10
232.549,63
248.828,10
266.246,07
284.883,29
304.825,12

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