| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.010.000,00 (VINTE MILHÕES E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO, ) DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 910 DE 06.DE DEZEMBRO DE 1.991 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 20.010.000,00 (VINTE MILHÕES E ' DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ' QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis art. asi rica aberto o Crédito Suplementar de Cr$ 20.010.000,00 (vinte milhões e dez mil cruzeiros), no orçamento ' do corrente exercício, nos órgãos e respectivas dotações orçamen- tárias, como segue: 200 - EXECUTIVO , 205 - SECRETARIA DE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo........ cerca CrS 1.500.000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....CrS 4.100.000,00 206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL PROMAM PRONAV 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo....... coco. 0000. .Cr$ 12.610.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços pessoais TO TALÕGÕ.- cão. o. e ee eo $a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por esta Lei será compensado na forma ão art. 43, 8 18º, inciso II da Lei Fede- ral 4.320/64, mediante excesso de arrecadação técnicamente apura- da com recurso de Convênio. : Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a: disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 06 de dezembro de 1.991 « Fe ir tida dos tos - Prefeito Municipal - GP/as/;*