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norma nº 910/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1991
Date 1991-12-06
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.010.000,00 (VINTE MILHÕES E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO, ) DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 910 DE 06.DE DEZEMBRO DE 1.991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$
20.010.000,00 (VINTE MILHÕES E '
DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM '
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Leis
art. asi rica aberto o Crédito Suplementar de Cr$
20.010.000,00 (vinte milhões e dez mil cruzeiros), no orçamento '
do corrente exercício, nos órgãos e respectivas dotações orçamen-
tárias, como segue:
200 - EXECUTIVO ,
205 - SECRETARIA DE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo........ cerca CrS 1.500.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....CrS 4.100.000,00
206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
PROMAM PRONAV
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo....... coco. 0000. .Cr$ 12.610.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços pessoais
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por esta Lei
será compensado na forma ão art. 43, 8 18º, inciso II da Lei Fede-
ral 4.320/64, mediante excesso de arrecadação técnicamente apura-
da com recurso de Convênio. :
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a: disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 06 de dezembro de 1.991
« Fe
ir tida dos tos
- Prefeito Municipal -
GP/as/;*

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