| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADÓ DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 911 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 — AVEORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMEN TAR O LIMITE PERCENTUAL DE ABERTU= RA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL: º . . Faço saber que a Câmara Municipal" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art; ຠ« Fica O Poder Executivo autórizado a aumen- tar o limite percentual de abertura de créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) das dotações do Orçamento de despesa, nos termos do art. 7º, inciso 1 da Lei Federal nº 13,320 /61 art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data deusua , publiçação, revogadas as disposições em contrário, . Porto Murtinho-MS,, 06 de dezembro de 11,992 cP/ as/913*