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norma nº 911/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 1991
Date 1991-12-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id717

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ESTADÓ DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 911 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991
— AVEORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMEN
TAR O LIMITE PERCENTUAL DE ABERTU=
RA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA
TO GROSSO DO SUL: º
. . Faço saber que a Câmara Municipal"
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art; ຠ« Fica O Poder Executivo autórizado a aumen-
tar o limite percentual de abertura de créditos suplementares até
60% (sessenta por cento) das dotações do Orçamento de despesa, nos
termos do art. 7º, inciso 1 da Lei Federal nº 13,320 /61
art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data deusua ,
publiçação, revogadas as disposições em contrário, .
Porto Murtinho-MS,, 06 de dezembro de 11,992
cP/ as/913*

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