| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 912 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.... 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MI- LHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA- TO GROSSO DO SUL: -Faço saber que a Câmara Municipal decreta > eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar de cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), no orçamento do corrente exercício, nas unidades orçamentárias e dotações a se — quit: 200 - EXECUTIVO 201 - GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 = Pessoal, Civil... o eo ei os úié ajojejo dio jo 6 06 Sie S CrS 3.370.921,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais....... cr$ 420.000,00 3.1.3.2 - Outrps Serviços e Encargos............. Cro 480.000,00 202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil........cccccceecececcee e. Ers 5.867.115,68 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............. Cr$ 1.183.392,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas pio ESTADO! DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 3.2.5.1 - InativoS.....cccccereer coco coco tece co CLS 210.099,53 3.2.5.2 - Pensionistas........... Cerco 000 + «CLS 330.232,94 3.2.8.0 - Contribuição pará” Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP........... «o «CrS 110.000,00 203 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil.l..eccccerccenceccerarenero cr$ 3.885.540,95 3.2.0.0 - Transferências Córrentes í 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - Inativos... .. crs 201.600,00 204 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal . 3.1.1.1 - Pessoal Câvil.......cecccecerecccrconetes Cr$ 11.356.194,14 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de serviços pPessoais......... cr$ 244.327,60 3.1.3.2 - Outros Serviços e EncargosS......cccecee- «Cr$ 2.902.068,14 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - InativosS......ccccc.. cerco rcees coco CLS 652.030.33 3.2.5.3 - Salário Família......... cocos .. «Cr$ 100.000,00 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal =... 3.1.1.1 - pessoal Civil......cecececcecerceneceenca Cr$ 13.538.203/19 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Enca:rgos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais... ... ..Cr$ 40.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......... 2.00. «Cr$ 2.020.405,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5:1 - Inativos .........ciccc.. cce. 00 0 «CrS 127.592,11 -3.2.5.3 - Salário Família............ Cerro. «CEB 140.000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações............ 02.000. .Cr$ 1.627.500,00 206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - pessoal ico 3.1.1.1 - pessoal Ciâvil.i...iccccececcrcr coro oco. «CLS 8 070.437,59 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........ crS 2.448.969,80 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............ 0. «CrS 151.000,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.2 - pensionistas.........cccccr co Cc coro. «CLS 252.000,00 3.2.5.3 - Salário Família.........ccc coco ocorrer. o «CLS 70.000,00 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas..... 0. «CrS 200.000,00 PROMAM / PRONAV 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo.....cccocoscs cocos nes «CLS 5.000.000,00 TOTAL. co 0 + -gE885.000,000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por esta Lei,' “será compensado na forma do Art. 43, & 1º, inciso II da Lei Federal" 4.320/64. <s eg ed ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu plicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 17 de dezembro de 1.991