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norma nº 912/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1991
Date 1991-12-17
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 912 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$....
65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MI-
LHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA-
TO GROSSO DO SUL:
-Faço saber que a Câmara Municipal
decreta > eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar de cr$
65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), no orçamento
do corrente exercício, nas unidades orçamentárias e dotações a se —
quit:
200 - EXECUTIVO
201 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 = Pessoal, Civil... o eo ei os úié ajojejo dio jo 6 06 Sie S CrS 3.370.921,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais....... cr$ 420.000,00
3.1.3.2 - Outrps Serviços e Encargos............. Cro 480.000,00
202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........cccccceecececcee e. Ers 5.867.115,68
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............. Cr$ 1.183.392,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
pio
ESTADO! DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
3.2.5.1 - InativoS.....cccccereer coco coco tece co CLS 210.099,53
3.2.5.2 - Pensionistas........... Cerco 000 + «CLS 330.232,94
3.2.8.0 - Contribuição pará” Formação do patrimônio
do Servidor Público - PASEP........... «o «CrS 110.000,00
203 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes -
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil.l..eccccerccenceccerarenero cr$ 3.885.540,95
3.2.0.0 - Transferências Córrentes
í
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos... ..
crs 201.600,00
204 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal .
3.1.1.1 - Pessoal Câvil.......cecccecerecccrconetes Cr$ 11.356.194,14
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pPessoais......... cr$ 244.327,60
3.1.3.2 - Outros Serviços e EncargosS......cccecee- «Cr$ 2.902.068,14
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - InativosS......ccccc.. cerco rcees coco CLS 652.030.33
3.2.5.3 - Salário Família......... cocos .. «Cr$ 100.000,00
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal =...
3.1.1.1 - pessoal Civil......cecececcecerceneceenca Cr$ 13.538.203/19
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Enca:rgos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais... ... ..Cr$ 40.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......... 2.00. «Cr$ 2.020.405,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5:1 - Inativos .........ciccc.. cce. 00 0 «CrS 127.592,11
-3.2.5.3 - Salário Família............ Cerro. «CEB 140.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações............ 02.000. .Cr$ 1.627.500,00
206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - pessoal ico
3.1.1.1 - pessoal Ciâvil.i...iccccececcrcr coro oco. «CLS 8 070.437,59
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........ crS 2.448.969,80
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............ 0. «CrS 151.000,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.2 - pensionistas.........cccccr co Cc coro. «CLS 252.000,00
3.2.5.3 - Salário Família.........ccc coco ocorrer. o «CLS 70.000,00
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas..... 0. «CrS 200.000,00
PROMAM / PRONAV
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo.....cccocoscs cocos nes «CLS 5.000.000,00
TOTAL. co 0 + -gE885.000,000,00
Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por esta Lei,'
“será compensado na forma do Art. 43, & 1º, inciso II da Lei Federal"
4.320/64.
<s eg
ed
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 17 de dezembro de 1.991

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