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norma nº 913/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.772.258,82 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO “DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto > Murtinho
LEI Nº 913 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991
AERE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.
3.772.258,82 (TRÊS MILHÕES, SETE
CENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DU-
ZENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEI
ROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) ,
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES -
TADO DE MATO GROSSO DO SUL.,
Faço saber que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu Senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar
de Cr$. 3.772.258,82 (três milhões, setecentos e setenta e dois
mil, duzentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta e dois cen
tavos), no orçamento do corrente exercício, na unidade orçamen-
tária e dotação abaixo:
200 - EXECUTIVO
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccececococco co Cr$ 2.600.009,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ..ccecocorero CLS 1ol720 12:258,82
noraLÉECLSEGTE los 3.7722258782
ESTADO DE MATO GROSSO DO 'SUL- o |
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por es
ta Lei, será compensado na forma do Art. 43, $1º, Inciso I, da
Lei Federal 4.320/64, de 17.03.64, mediante Superávit Financei-
ro apurado em Balanço Patrimoniel do exercício anterior.
- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ Porto Murtinho-NS., 17 de dezembro de 1.991
HeitorNli
- Prefeito Munici;
i4/cP/91

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