| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.772.258,82 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO “DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto > Murtinho LEI Nº 913 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 AERE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 3.772.258,82 (TRÊS MILHÕES, SETE CENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DU- ZENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEI ROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) , PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ * OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES - TADO DE MATO GROSSO DO SUL., Faço saber que a Câmara Munici - pal aprovou e eu Senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar de Cr$. 3.772.258,82 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta e dois cen tavos), no orçamento do corrente exercício, na unidade orçamen- tária e dotação abaixo: 200 - EXECUTIVO 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 — Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccececococco co Cr$ 2.600.009,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ..ccecocorero CLS 1ol720 12:258,82 noraLÉECLSEGTE los 3.7722258782 ESTADO DE MATO GROSSO DO 'SUL- o | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por es ta Lei, será compensado na forma do Art. 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, de 17.03.64, mediante Superávit Financei- ro apurado em Balanço Patrimoniel do exercício anterior. - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “ Porto Murtinho-NS., 17 de dezembro de 1.991 HeitorNli - Prefeito Munici; i4/cP/91