| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.208 DE 26 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº. 1473 DE 23 DE AGOSTO DE 2011 “Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº. 1.208 de 26 de setembro de 2001, e dá outras providencias”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.208 de 26 de setembro de 2001. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto uriniarttde / /) osto de 2011.