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norma nº 915/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1991
Date 1991-12-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR UM LOTE DE TERRENO S/N SITUADO NESTA CIDADE, NA PRAÇA THOMAZ LARANJEIRAS PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id721

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ESTADO DE .MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 915 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR UM
LOTE DE TERRENO SEM NÚMERO, SITUADO
* NESTA CIDADE, NA PRAÇA THOMAZ LARAN
JEIRAS PARA A UNIÃO FEDERAL E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO. MURTINHO, ESTADO DE MA-
TO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal !
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
União Federal, um lote de ' terreno sem número, medindo sete metros e
dez centimetros (7,10m) na frente, igual dimensão nos fundos e vin-
te metros e cinquenta centimetros (20,50m) da frente aos fundos em
ambos os lados, fechando uma área de 145,55 mê, cujas caracteristi-
cas e confrontações constam da planta e memorial descritivo anexos!
1lez.
”
art. 2º - O referido lote de terreno fará parte do lo
te da União Federal, para a conclusão da obra do prédio da Receita!
Federal. .
Art. 3º - Os documentos anexos mencionados no axt. 13,
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições en contrário.
Porto Murtinho-MS., 17 de dezembro de 1.991
3
MEMORIAL DESCRITIVO
a
Pu
Memorial Descritivo de Desmembremento de terreno
desmembrado dos lotes nºs 1 e 3 da Quadra nº 01, situado nesta
cidade, a Praça Thomaz Larangeiras nº 38, de propriedade . do
Espólio de OSVALDO AUGUSTO DE MATTOS, portador do CIC "nº
038.397.311-53. :
CARACTERÍSTICA DO- LOTE. ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Terreno desmembrado dos Lotes nº 1 e 3 da Quadra nº 01, medindo
es
nove metros e sessenta centimetros (9,60 m), com frente para a
“referida Praça Thomaz: Larangeiras; da frente aos fundos, visto
&a praça, do LADO DIREITO, mede cinsuenta e cinco (55,00)
tros e divide com terreno de ANÃO PEREIRA, em cuas linhas, ser
do uma quebrada; do LADO ESQUERDO mede cinguerta e cinco (5550
metros e divide com terreno ão PNOS;: nos fundos mede sete Moe
tros e dez centímetros (7, 10 n) e divide com terreno de Jor
AMARAGE :
a
PR
canscrERfsTICAS DOS LOTES APÓS O DESHEMBRANENTO
LOTE “A” da Quadra nº 01, nesta cidade, com área de 145,55 mê
limitando:
2
FRENTE “i-Hedindo 7,10 m, confrontando com o lote, a
gora carecterizado como Lote “B!;
No]
G
NDOS : Medindo 7,10 m, confrontando com parie dc
Lote nº 05 de JONAS AMARACE;
LADO DIREI-
[o] : Medinio 20,50 m, confrontanto com o lote
de PEDRO PAULO BARUA;
+3
LADO ESQUER
DO : Medindo 20,50 m, confrontando-cos: “Terras
da UNIÃO FEDERAL.
* DESMEMBRAMENTO DO LOTE "A! SOMENTE PERMITIDO PARA + ANEXAÇ zo às
TERRAS DA UNIÃO FEDERAL.
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.” LOTE "Br da Quadra nº 01, nesta cidade, com área de'351,20 nê, li
d mitando:
FRENTE, 3 Medindo 9,60 m, confrontando com a Pra-
*,.. ga Thomaz Larangeiras; .
1a " t
FUNDOS Vo “"edindo 9,60 m, confrontando os primei-
ros 7,10 m com o lote agora car»cteriza
do como Lote "A", e os restantes 2,50 m
éonfrontando com o lote de PEDRO PAULO!
BARUA;
LADO DIREITO R : Medindo 34,50 m, confrontanão com var-
" -te do Lote nº 1 de RAMÃO PEREIRA;
LADO ESSUERDO : . Medindo 54,50 m, confrontando con ver-? +=.
“rás da: UNIÃO FEDERAL,
y
OBSERVAÇÃO: Os Lados iáterpretam-se, olhando-se o lote de frente!
para o fundô. ,
: - Porto Murtinho-MS, 10 de dezembro de 1591
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO
— DESMEMBRAMENTO
Eita
Engº Civil Luiz Carlos Ayala
Oart. Prof. n.º JINSHD CREA-SI,
Visto w.º 593 - CREA-MS,
ame cormametram fee
1 PMPM. - Sezeotosn: de Dura,
| Departamento de Projetos s Ovior,
| APROvALO
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Procuaso n.º SEA 19º, na
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| Perto tutinho-MS, 474 DEZ GPL...
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
CERTIDÃO DE DESOLIÇÃO
— à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTO KURTINIC CONCEDE - à CERTIDÃO:
FARA : Departerento Fecionsl de Obras e Sanesrento - D.N.6.5.
KO LCRE : Partes dos lotes nºe. les QUADRA : nº OQ
TIEC DA CERA : Prédio de tlvenaria
AREA DE CONSTRUÇÃO : 105,00 m2
go, CERTIDÃO Nº 001/89
Registro de alvará nº 001/89
Emitido em 23/11/89
Escriturária
2na/89
ESITÊ srnbiDE DOE
- Prefeito Kunicips
ca 42 N
OZCRIO KIRAFDA DOCS SANTOS
A Sec. lunics de Infra-Estrutura

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