| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR UM LOTE DE TERRENO S/N SITUADO NESTA CIDADE, NA PRAÇA THOMAZ LARANJEIRAS PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE .MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 915 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR UM LOTE DE TERRENO SEM NÚMERO, SITUADO * NESTA CIDADE, NA PRAÇA THOMAZ LARAN JEIRAS PARA A UNIÃO FEDERAL E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO. MURTINHO, ESTADO DE MA- TO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal ! decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a União Federal, um lote de ' terreno sem número, medindo sete metros e dez centimetros (7,10m) na frente, igual dimensão nos fundos e vin- te metros e cinquenta centimetros (20,50m) da frente aos fundos em ambos os lados, fechando uma área de 145,55 mê, cujas caracteristi- cas e confrontações constam da planta e memorial descritivo anexos! 1lez. ” art. 2º - O referido lote de terreno fará parte do lo te da União Federal, para a conclusão da obra do prédio da Receita! Federal. . Art. 3º - Os documentos anexos mencionados no axt. 13, ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições en contrário. Porto Murtinho-MS., 17 de dezembro de 1.991 3 MEMORIAL DESCRITIVO a Pu Memorial Descritivo de Desmembremento de terreno desmembrado dos lotes nºs 1 e 3 da Quadra nº 01, situado nesta cidade, a Praça Thomaz Larangeiras nº 38, de propriedade . do Espólio de OSVALDO AUGUSTO DE MATTOS, portador do CIC "nº 038.397.311-53. : CARACTERÍSTICA DO- LOTE. ANTES DO DESMEMBRAMENTO Terreno desmembrado dos Lotes nº 1 e 3 da Quadra nº 01, medindo es nove metros e sessenta centimetros (9,60 m), com frente para a “referida Praça Thomaz: Larangeiras; da frente aos fundos, visto &a praça, do LADO DIREITO, mede cinsuenta e cinco (55,00) tros e divide com terreno de ANÃO PEREIRA, em cuas linhas, ser do uma quebrada; do LADO ESQUERDO mede cinguerta e cinco (5550 metros e divide com terreno ão PNOS;: nos fundos mede sete Moe tros e dez centímetros (7, 10 n) e divide com terreno de Jor AMARAGE : a PR canscrERfsTICAS DOS LOTES APÓS O DESHEMBRANENTO LOTE “A” da Quadra nº 01, nesta cidade, com área de 145,55 mê limitando: 2 FRENTE “i-Hedindo 7,10 m, confrontando com o lote, a gora carecterizado como Lote “B!; No] G NDOS : Medindo 7,10 m, confrontando com parie dc Lote nº 05 de JONAS AMARACE; LADO DIREI- [o] : Medinio 20,50 m, confrontanto com o lote de PEDRO PAULO BARUA; +3 LADO ESQUER DO : Medindo 20,50 m, confrontando-cos: “Terras da UNIÃO FEDERAL. * DESMEMBRAMENTO DO LOTE "A! SOMENTE PERMITIDO PARA + ANEXAÇ zo às TERRAS DA UNIÃO FEDERAL. mino a qe mn e que O ! o mo o 4Ê 8 B Es Cio NA OI O | i 4 .” LOTE "Br da Quadra nº 01, nesta cidade, com área de'351,20 nê, li d mitando: FRENTE, 3 Medindo 9,60 m, confrontando com a Pra- *,.. ga Thomaz Larangeiras; . 1a " t FUNDOS Vo “"edindo 9,60 m, confrontando os primei- ros 7,10 m com o lote agora car»cteriza do como Lote "A", e os restantes 2,50 m éonfrontando com o lote de PEDRO PAULO! BARUA; LADO DIREITO R : Medindo 34,50 m, confrontanão com var- " -te do Lote nº 1 de RAMÃO PEREIRA; LADO ESSUERDO : . Medindo 54,50 m, confrontando con ver-? +=. “rás da: UNIÃO FEDERAL, y OBSERVAÇÃO: Os Lados iáterpretam-se, olhando-se o lote de frente! para o fundô. , : - Porto Murtinho-MS, 10 de dezembro de 1591 RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO — DESMEMBRAMENTO Eita Engº Civil Luiz Carlos Ayala Oart. Prof. n.º JINSHD CREA-SI, Visto w.º 593 - CREA-MS, ame cormametram fee 1 PMPM. - Sezeotosn: de Dura, | Departamento de Projetos s Ovior, | APROvALO 5 Procuaso n.º SEA 19º, na l . Chate do Dot. do Projetos < Onras | Perto tutinho-MS, 474 DEZ GPL... RE TR VR TntA O Mare NUM re ria error rtomm serao + (CUTE e vm decentes! e rua marea arremate pera mm mana o cer ie s ee CRÓCU! TOPCOS SRÁFICO FisPM [ Secretas . Deparament o Pros de Ouros - q 4º Projetos o Obras | PARRA APRO,ALO . Processo | Mm, (9º “do Projatos o Obras HM, de 1494 . Comente mer dee, | Áun Dre, corsE CER MNE CAI Tt cmi A AS cais errei | | | : O wu PEDRO PAULO BARUA k Sã í o = i S « 5 un ; Es Ce ur Ad LAS pasa nr tar ço, e; ia wy & iPEDRO PAULO BARUA S El 2055 a lo - & Na LOTE n lu 45,50" E 145,5 mo & UNIÃO VETECA Mtaa erro O rr rio re é . Í REsp “TÉC. po “ i PROP. ESPÓLIO DE OSWAL DO" AUGUSTO DE MATTOS ; b $ Í i 4 ! i | Crmmces a eeraras amem cmnemmeçsa esmo tl ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho CERTIDÃO DE DESOLIÇÃO — à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTO KURTINIC CONCEDE - à CERTIDÃO: FARA : Departerento Fecionsl de Obras e Sanesrento - D.N.6.5. KO LCRE : Partes dos lotes nºe. les QUADRA : nº OQ TIEC DA CERA : Prédio de tlvenaria AREA DE CONSTRUÇÃO : 105,00 m2 go, CERTIDÃO Nº 001/89 Registro de alvará nº 001/89 Emitido em 23/11/89 Escriturária 2na/89 ESITÊ srnbiDE DOE - Prefeito Kunicips ca 42 N OZCRIO KIRAFDA DOCS SANTOS A Sec. lunics de Infra-Estrutura