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norma nº 916/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 1991
Date 1991-12-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MURTINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE ATENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS."
native_id722

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e.
ESTADO DE-MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 916 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.991
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MUR-
TINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE A
TENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL. DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA
TO GROSSO DO SUL; .
Faço saber que a Câmara Municipal!
aprova e eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica instituído o Plantão de atendimento '
nas Farmácias existentes em nossa cidade, aos domingos e feriados.
Art. 2º - A forma de como será exercida, o Serviço '
de Plantão de atendimento será acordada entre as partes interessa-
das.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em. contrário.
Porto Murtinho-MS., 18 de dezembro de 1.991

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