| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MURTINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE ATENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS." |
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9 e. ESTADO DE-MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 916 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.991 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MUR- TINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE A TENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. O PREFEITO MUNICIPAL. DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL; . Faço saber que a Câmara Municipal! aprova e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica instituído o Plantão de atendimento ' nas Farmácias existentes em nossa cidade, aos domingos e feriados. Art. 2º - A forma de como será exercida, o Serviço ' de Plantão de atendimento será acordada entre as partes interessa- das. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário. Porto Murtinho-MS., 18 de dezembro de 1.991