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norma nº 917/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 1991
Date 1991-12-23
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1992."
native_id723

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LEI Nº 917 DE 23 DE ÓPEMeBrO DE 1.991 O
TITO MUNICIPAL
[o)
'y
) Orçanento do
II) Executivo
)
Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º --A Receita será realizada mediante a arrecadação s
das e Outras Receitas Correntes de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações cons
tantes do anexo nº 2 da Lei Federal 4320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES 2.239.497.100,00
paid OS DO a a is dr 6 SS GD. 100,00
- Receita Tributária 220: 135::000700
- Receita >2atrimonial 13.000.000,00
3.000.000,00 :
- Receita de Serviços
EE sa SO 2C0D0 000 DO
Essa
Lê
1.3 - Receita Agropecuá-cia 1.000.000,00
1.4
1.5 - Transferências Correntes 1976-187 4100,00
1.6
no No
UN
8)
a
Art.
Prograna de Trabalho e Natur
€
- Cutras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITA, 250.502.900,00
===> ESSO
- Operações de Crédito 112.000.090 90
————— + 12.000.090 00
- Ali 3€.000.000,09
Transferênci de Capital 110.502.900.00
0.502.900,00
2.900.090. 09
- Outras Recei
26.225.000,00
3º - A Despesa lizada segundo a Giscriminação dos Quadros
eza Ja Despesa apresentarão jinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DZ
01 - Legislativa 246.344 .681 00
02 - Administração e Planejamento 727.605.029.00
——— 2! .€95.029.00
03 - Educação e Cultura €50.000.000,00
=" €50.000.000 00
04 - Habitação 2 Urbanismo 550.000.000,00
05 - Saúde e Saneamento 326.050.290,00
2 246.050.290,00
TOTAL DA DESPESA .........ccccccccce 2.500.000.000,00
2 - POR PROGRAMAS
Processo Legislativo 246.344.681,00
LAO. 344.681,00
Administração 613.135.029,00
Administração Financeira 43.000.000,00
Planejamento Governamental 3.000.000,00
Produção Vegetal 14.000.000,00
Produção Animal 2.000.000,00
Preservação de Recursos Naturais Reno -
váveis 2.000.000,00
Comunicação 17.090.000.00
Educação de Crianças de O a 06 anos 79.500.000,00
—— 2.200.000,00
Ensino Fundamental o 430.220.000,00
Ensino Supletivo 3€.470.000.00
Assistência a Educandos 12.592.000 90
Educação Física e Desportos 51.289.000 90
Cultura 28.000.000 00
Educação Especial 32.0722.000 90
Habitação = 3.090.000 90
Urbanismo — 331.022.0900 90
Serviços de Utiligade Dública = =13.092.000 00
Indústria 2.592.000 .00
TD) |wD>—>——>—>—>—>—— 2.593.000 00
Comércio 2.099.000 .90
.
Turismo 9.0009.000.060
TT 9.009.000.00
-
Saúde 305.€50.290,00
TWO [>> 305.€659.290 00
Assistência 20.200.000 00
— <o- 500.000 00
Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP ---
Transporte Rodoviá:cio 103.000.000.00
—————— 103.000.000 00
TO TALÃO. (Cl j(l.À,. “+ + 2.500.000.000,00
. aa eat
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESTO A SCONOMICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes 1.975.290.504,35
= .2/02.020.504,35
4.0.0.0 - Despesas de Capital 524.709.495,€5
————— O 0E. 102.495 ,€5
TOTAL DA DIZSPESA POR CATEGORIA
ECONÔMICA ...ccccinn rn, 2.500.000.000,00
inmecacimameemiriaonei 00
fai rara sm
Esdras =:
4 - pi orcão DA ADMINISTRAÇ
CIAL EE RÃ Rei
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 24€.344.€81,00
PODER EXECUTIVO
: Gabinete do Prefeito 275.000.090,00
Secretaria de Administração 322.355.029,00
Secretaria de Finanças 140.250.0909,00
Secretaria de
Secretaria de
e Esportes
Secretaria de
Social
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃC DA
ADMINISTRAÇÃO ........cccccccc cc 2.500.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar, em qualquer mês de exercício, Operações de Crédito por
antecipação da Receita nos termos do Art. 52, inciso VII da Constituição Federal;
II - abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quaczenta por !
cento), das dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei Federal o
4320/64;
III - abrir Créditos Suplementares necessários e até o limite dos re-
cursos angariados para a manutenção de Progranas do Poder Executivo, criados através de Lei especi
fica, a serem mantidos com Fundos Especiais, de azordo com o preceito do Art. 71 da Lei 4320/64.
-:.. tamento da Receita arrecadada. E o nr ea cem cs amena
É. no decorrer do exercício, aSustar a Despesa ao compor
Art. 5º - Esta Lei entrará 2m vigor a partir de 1º de janeiro
evogadas.as disposições em contrário.
>
. : A
mitinda dos Santos
HeítDs
- Prefeito Municipal -

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