| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1991 |
| Date | 1991-12-23 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1992." |
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LEI Nº 917 DE 23 DE ÓPEMeBrO DE 1.991 O TITO MUNICIPAL [o) 'y ) Orçanento do II) Executivo ) Fundo Municipal de Saúde Art. 2º --A Receita será realizada mediante a arrecadação s das e Outras Receitas Correntes de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações cons tantes do anexo nº 2 da Lei Federal 4320/64, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 2.239.497.100,00 paid OS DO a a is dr 6 SS GD. 100,00 - Receita Tributária 220: 135::000700 - Receita >2atrimonial 13.000.000,00 3.000.000,00 : - Receita de Serviços EE sa SO 2C0D0 000 DO Essa Lê 1.3 - Receita Agropecuá-cia 1.000.000,00 1.4 1.5 - Transferências Correntes 1976-187 4100,00 1.6 no No UN 8) a Art. Prograna de Trabalho e Natur € - Cutras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITA, 250.502.900,00 ===> ESSO - Operações de Crédito 112.000.090 90 ————— + 12.000.090 00 - Ali 3€.000.000,09 Transferênci de Capital 110.502.900.00 0.502.900,00 2.900.090. 09 - Outras Recei 26.225.000,00 3º - A Despesa lizada segundo a Giscriminação dos Quadros eza Ja Despesa apresentarão jinte desdobramento: 1 - POR FUNÇÕES DZ 01 - Legislativa 246.344 .681 00 02 - Administração e Planejamento 727.605.029.00 ——— 2! .€95.029.00 03 - Educação e Cultura €50.000.000,00 =" €50.000.000 00 04 - Habitação 2 Urbanismo 550.000.000,00 05 - Saúde e Saneamento 326.050.290,00 2 246.050.290,00 TOTAL DA DESPESA .........ccccccccce 2.500.000.000,00 2 - POR PROGRAMAS Processo Legislativo 246.344.681,00 LAO. 344.681,00 Administração 613.135.029,00 Administração Financeira 43.000.000,00 Planejamento Governamental 3.000.000,00 Produção Vegetal 14.000.000,00 Produção Animal 2.000.000,00 Preservação de Recursos Naturais Reno - váveis 2.000.000,00 Comunicação 17.090.000.00 Educação de Crianças de O a 06 anos 79.500.000,00 —— 2.200.000,00 Ensino Fundamental o 430.220.000,00 Ensino Supletivo 3€.470.000.00 Assistência a Educandos 12.592.000 90 Educação Física e Desportos 51.289.000 90 Cultura 28.000.000 00 Educação Especial 32.0722.000 90 Habitação = 3.090.000 90 Urbanismo — 331.022.0900 90 Serviços de Utiligade Dública = =13.092.000 00 Indústria 2.592.000 .00 TD) |wD>—>——>—>—>—>—— 2.593.000 00 Comércio 2.099.000 .90 . Turismo 9.0009.000.060 TT 9.009.000.00 - Saúde 305.€50.290,00 TWO [>> 305.€659.290 00 Assistência 20.200.000 00 — <o- 500.000 00 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP --- Transporte Rodoviá:cio 103.000.000.00 —————— 103.000.000 00 TO TALÃO. (Cl j(l.À,. “+ + 2.500.000.000,00 . aa eat POR CATEGORIA ECONÔMICA ESTO A SCONOMICA 3.0.0.0 - Despesas Correntes 1.975.290.504,35 = .2/02.020.504,35 4.0.0.0 - Despesas de Capital 524.709.495,€5 ————— O 0E. 102.495 ,€5 TOTAL DA DIZSPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ...ccccinn rn, 2.500.000.000,00 inmecacimameemiriaonei 00 fai rara sm Esdras =: 4 - pi orcão DA ADMINISTRAÇ CIAL EE RÃ Rei PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 24€.344.€81,00 PODER EXECUTIVO : Gabinete do Prefeito 275.000.090,00 Secretaria de Administração 322.355.029,00 Secretaria de Finanças 140.250.0909,00 Secretaria de Secretaria de e Esportes Secretaria de Social TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃC DA ADMINISTRAÇÃO ........cccccccc cc 2.500.000.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - realizar, em qualquer mês de exercício, Operações de Crédito por antecipação da Receita nos termos do Art. 52, inciso VII da Constituição Federal; II - abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quaczenta por ! cento), das dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei Federal o 4320/64; III - abrir Créditos Suplementares necessários e até o limite dos re- cursos angariados para a manutenção de Progranas do Poder Executivo, criados através de Lei especi fica, a serem mantidos com Fundos Especiais, de azordo com o preceito do Art. 71 da Lei 4320/64. -:.. tamento da Receita arrecadada. E o nr ea cem cs amena É. no decorrer do exercício, aSustar a Despesa ao compor Art. 5º - Esta Lei entrará 2m vigor a partir de 1º de janeiro evogadas.as disposições em contrário. > . : A mitinda dos Santos HeítDs - Prefeito Municipal -