| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1990 |
| Date | 1990-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENERSUL PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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121 HO 835 D-3 17 DJ JANEIRO ]li 1.990.
actto?jza o poich itcjcutivo a pihliar
CCKV2KI0 COLI A 3H2H3D1 PAHA C0BRA1TÇA DA TAXA B2 I1TEIINAÇ£0 PÚBLICA S
D;í 0UTítA3 KfiOVID2lTClA3 • *
O PILJP2IT0 1.UIHCIPAL IC POMO LItRTIÍlIIO, 33TAD0
3-2 LIAIO GROSSO IX) SUL, PaÇo saber quo a Câmara Llunicipal Dccro
ta e eu sanciono a seguinte Xoi:
Art. I2 - Pica o Poíct executivo Llunicipal au
torizado a firmar Convcnxo, con a üaprosa do iSncrgia -Elétrica*
do LIato Grosso do 3ul - -II 1R3UL, para cobrança da Taxa de Ilu
minação Publica componente da taxa do Serviços a quo se refere
o art. I24i IV da Loi Ilunicipal número 833 do 19.12.89 ( Códi
go Tributário de Porto Ilurtinlio ) , obedecidas ao normas fixa
das na presente Loi.
Art. 22 - Jnton&o-oo por iluminação pública ,
aquela que 03toja direta o regulamento ligada à rede de dis-1
tribuiçao de energia elétrica da 3&2R3UL e sirva exclusivamen
te a via pública ou qualquer logradouro do livro acosso permanonte.
Art. 32 - A iluminação pública taxada pola !
3ICRSUL incidirá sobre as unidades imobiliárias autônomas cujo
consumo mensal de energia for superior a 50 K?,7h ( cinqüenta !
quilowates-hora ) e os critérios para a do terminação dos valo
res a serem pagos pelos contribuintes 3erao oo conétantes da
Juv-
é0^\
02
tabela abaixo *
TAXA DL3 ILUilElíAÇSO PÚBLICA
I - C0N3ULII20R33 R^SIDÜITCIAIS
j ' PAIXA 32 COH3IH30 £ DA TA2IPA D3 IIOKIHAÇlO
1 0 a
1
1
50 KY/h i •locxnto
51 a íoo m 5,0
101 a 200 ICY/n 7,0 1
201 a 300 x:\rn 9,0 j
301 a 400 ICwh 12,0 |
401 a 500 D!lh 15,0
501 uein•-i 20,0
II - 00NSÜKID0RJ3 IiriTJo2.TrAIS Z COI^aCIAlS
pai:ía m consüho £ PA TARIFA P2 ILUIIIIÍAÇIO
1
! ° 50 iam Isento
1
Í 51 a 100 iavh 8,0
101 a 200 iam 12,0
201 a 300 ZX/h 15,0
301 a 400 KWh 18,0 •
401 a 500 KWh. 24,0
501 acima 30,0
^•'
03
Parágrafo único - Oo valores fixados neste ar
tigo só poderão ser roajustados por ocasião o nas mesmas pro
porções em que o Dopartamonto ITaoional do Águas o Sncrgia 31otrica ( DIIA2S ), através de Portaria, fiser reajustamonto da3
tarifas de iluminação pública.
Art. 42 - São isento3 de Taxa da Iluminação pú
blica:
a - Os próprios federais, ootaduai3 e munici -
pai3 se ocupados exclusivamente por serviços da União, do 3sta
do ou do Ilunicípio;
b - As unidades- imobiliárias autônomas cujo '
consumo mensal de energia elétrica for igual ou inferior a 50
KY/h ( cinqüenta quilov/ato - hora ) nas ligações monofasicas.
Art. 5- - A cobrança da taxa 3orá foita pela »
Prefoitura por intermédio da UITJRSUL, através das contas men -
sais de fornecimentos de energia elétrica, mediante convonio f
que disporá sobre execução, pela mesma, das instalações, servi
çoo, iluminação pública, bom como operação e manutenção.
5 ls - Oo recursos arrecadados pela 3IT3RSUL »
por força do disposto nesta Loi, ocrâo depositados om nome da
Profoitura Municipal de Porto LlurtjJiho - MS., om conta eopoci -
ai, vinculada, a ser aberta no 'Danço do Drasil, Agencia de
Porto Murtinho, sobro o seguinte título:
pr::p jitura ps porto LIÜRTIMIO - 113.
Conta Sspecial - Iluminação Pública.*
§ 22 - A 3I73R3UL eneaninhará a Profeitura Muni
04
cipal, monoalmunto para fins de controle o registro, a relação
dao cobranças efetuadas no meo anterior o os rociboo dos depó
sitos correspondentes.
i 3fi - A SIÍJRSUL fica eximida do qualquer res
ponsabilidade pelo não pagamento das taxas do iluminação públi
ca, por.parte dos contribuinto3.
Art. 62 - a Prefeitura e a üHIüROai elaborarão,
om conjunto o programa do expansão e a melhoria da rede do ilu
{* minaçao pública de Porto Ilurtinho - K3;, que terá por mota o
atendimento de todos os logradouros do perímetro urbano da ci
dade.
Art. 72 - 0 contribuinte da Taxa do Iluminação
Publica que não foi sorvido pela mesma, por qualquer motivo,
poderá por requerimento solicitar a devolução da importância
paga, acrescida de juros legais o correção monetária oquivalcn
to, quo o Governo Pederal vier determinar.
Art. 82 - Ssta Lei entrará em vigor na data de
l#v sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
TTT.tr; /(TP/pn-r»; *
Porto Ilurtinho - 153., 17 do janoiro do 1.990.
IleitorXLljranda dos àsartòo
- Prefeito IlunicipalJ-
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