| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1990 |
| Date | 1990-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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l\*' \r.\v i \l LEI Nfi 836 DE 17 DE JANEIRO DE 10990( \ DO DE MATO GROSSO HO :;UL; FaÇo saber que a Câmara Municipal Deere DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALA RIOS, PROVEITOS E PENSÕES DOS SER VTDCRE3 DA PREFEITURA MUNICIPAL DS PORTO MUIITINHO E DA OUTRAS PRO VIDSNCIASo O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTAí.-UL; FaÇo sta e eu sanciono a seguinte Leis Art0 12 - Ficam reajustados, nas formas dos Anexos I e II desta LeiP a partir de 1~ de janeiro de 1.9904 os valores das referencias e c\on símbolos do plano de Remuneração da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho* • Parágrafo único - 0 reajuste previsto neste Artigo apVica-ce, no mesmo percentual aos servidores da Câmara Mu nicipal de Porto Murtinho - MS0> e aos proventos de aposentadoria e as pensõesc Art. 22 - pica instituído o reajuste mensal e automático dos vencimentos, salários, proventos e pensões do pes soal ativoP inativo e pensionistas do poder Executivo e Legislati vo Municipal, § 12 - o reajuste será através de Decreto do Poder Executivo e dos atos similares do Poder Legislativo e devera corresponder a 100$ (cem por cento) do coeficiente de aumento* nominal da receita ocorrido no mês base, este entendido como aque le que antecede ao mês da concessão do reajuste» 5 22 - Entende-se como aumento nominal da re ceita, a diferença entre a receita arrecadada do mês base a -L 02 aquela arrecade no aos imod: •vier. • 3Ê - Caso as despesas cor. ; >al ultrapasse o linite de &% ( oc isenta a cinco ;;or conto ) da receita .'. ci] '•- o dj te no Art: de Ato c dioposiço : .;-. ic Ira; .... G tituiçi ai. , 3- ~ Para c f: is desta keij considera—se . os valores an >ead ,dos ..-;.. 1 ~ os ' ••'- —- ioipais ( ;.- kj, :::. 31, r\ 133 - '-••' f - • i . ..." ren to - . nicí ::.o no imposto sobre a propr . • i cota ..... ' •:._ "' •':;:—-- -: ; ' •" i arieâa dG ' :-'•:;•:.... LC og-jjo ao'bro op .;•• 3Q rclaias g oobra prostaçoe3 do servi- •:'"" ; ' " • .i 3 do cc::nnio- - o Pundo Participação dos í i ípios. -, - - 0 valor da cota do aalário- 'amília * - idos novos ). !-n T -•oi •'•"-•• " •• vigor na dat . '0 do 1.990» - 'feitos a partir do 12 a.o 1a- • ••• .s ' • içoes n fcrá- 03 rio, oai ospocial os Artigos 1->2£s32j42 e 5S? con seus respec tivos Parágrafos e Incisos, da Lei nQ 807/89» Porto Kurtinho-í.íS.t 17 de janeiro de 1.990. U üeo-tar .-íairanda dosjfíantoo - Prefeito Llunioipal - AÍ7Í3XO II - TA233LA I .PIAITO BS CAUGOS Z H^IIUXÍS^AÇXO V3KCir.BITT0G DOS CAHGOS 3Fi3IIV05 a33?3H2íTClA YCITCEüírTIO H3TT3ÁL í 01 ~ 1.329VS5" °<- 1.365,85 3 1.402,70 i U4 ~~-___^^ 1-440,51 05 • ' • • ~ •"' • • ' ~~ "" ' 1.479*37 06 Io 517,90 •« i m ••• • —_^_^^. . Tl r M-,-|ni | r- | , n , , - , - . , . _. 07 : —— 1.560,19 »»•'• 08 1*602,25 1 09 • •"'" ' 1.645,40" —••* nii"ifc«xi -l r\ ~ •...•..- i i. ., .,,,„ „_,„,..,„ _. , , ^ 1.689,70 í ±J- 1.735,19 r • - • . - L . ... [_ ^f 1# 78ls 91 1". 13 1-829,85 f~ 14 > • 1 • •» I i 1.879,04 """"" 15 " • n i i i • .... . • Io929,53 15 1.981,38 •% r-v — *~ - • - r- i' n ii urr -- rt -g u - •• - m | W|lll - , , 17 2.034,59 [ 18 __ ; • 2.089,27 19 : 2o 175,97 20 2;-20l,23 21 2.265ító^ 1f - ... ^ i i j .. -n • i -- -- - _. £.322,71- # ••II !»••• 23 m 2.385,00 •4 2.44.8,95 ° 2.513,89 !• 26 Í7 2.581,93 2.651?01 4. 1 J I —L I 2.721,97 vi "i * <v ••/ (A- • ' í SÍI.IBOIO k.a::ío d:j o/jigog ü n;^.im.:sAçlo vniTG~.:m3íttor» jxg cargos coijissiottados TONCIMITTO ( POnCiSKSAG^T-l ! XG^JS^TTEACSO 303EE i t 03:3: (*) Pixado -pela Câmara Bmicipal3 através do Decreto Legislativo JUf;,