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norma nº 836/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1990
Date 1990-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nfi 836 DE 17 DE JANEIRO DE 10990(
\ DO DE MATO GROSSO HO :;UL; FaÇo saber que a Câmara Municipal Deere
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALA
RIOS, PROVEITOS E PENSÕES DOS SER
VTDCRE3 DA PREFEITURA MUNICIPAL
DS PORTO MUIITINHO E DA OUTRAS PRO
VIDSNCIASo
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA￾í.-UL; FaÇo s￾ta e eu sanciono a seguinte Leis
Art0 12 - Ficam reajustados, nas formas dos
Anexos I e II desta LeiP a partir de 1~ de janeiro de 1.9904 os
valores das referencias e c\on símbolos do plano de Remuneração da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho* •
Parágrafo único - 0 reajuste previsto neste
Artigo apVica-ce, no mesmo percentual aos servidores da Câmara Mu
nicipal de Porto Murtinho - MS0> e aos proventos de aposentadoria
e as pensõesc
Art. 22 - pica instituído o reajuste mensal e
automático dos vencimentos, salários, proventos e pensões do pes
soal ativoP inativo e pensionistas do poder Executivo e Legislati
vo Municipal,
§ 12 - o reajuste será através de Decreto do
Poder Executivo e dos atos similares do Poder Legislativo e deve￾ra corresponder a 100$ (cem por cento) do coeficiente de aumento*
nominal da receita ocorrido no mês base, este entendido como aque
le que antecede ao mês da concessão do reajuste»
5 22 - Entende-se como aumento nominal da re
ceita, a diferença entre a receita arrecadada do mês base a
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aquela arrecade no aos imod: •vier.
• 3Ê - Caso as despesas cor. ; >al ultrapasse
o linite de &% ( oc isenta a cinco ;;or conto ) da receita .'.
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- o Pundo Participação dos í i ípios.
-, - - 0 valor da cota do aalário- 'amília *
- idos novos ).
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'0 do 1.990»
- 'feitos a partir do 12 a.o 1a-
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rio, oai ospocial os Artigos 1->2£s32j42 e 5S? con seus respec
tivos Parágrafos e Incisos, da Lei nQ 807/89»
Porto Kurtinho-í.íS.t 17 de janeiro de 1.990.
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üeo-tar .-íairanda dosjfíantoo
- Prefeito Llunioipal -
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.PIAITO BS CAUGOS Z H^IIUXÍS^AÇXO
V3KCir.BITT0G DOS CAHGOS 3Fi3IIV05
a33?3H2íTClA YCITCEüírTIO H3TT3ÁL í
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03:3: (*) Pixado -pela Câmara Bmicipal3 através do Decreto Legislativo
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