| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1990 |
| Date | 1990-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LSI ffS 838 JE 22 D2 PJV^HI2IH0 D3 1«930
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CHSEE DO ESSCfUTIVO HCFITICIPAX 3 DOS
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O ESEBKtüíO HOHICIPAI DD PORTO 1312211100, D32LLD0
DS I1A20 GBOSSO DO SUL? PAÇO 3A3DR QU3 A C2MAHA MDISICIPàI DECRETA D
30 SAITCIOIIO A S3OTIOTS 1^1:
Art. I2 - Pica concedido ao Chefe do Executivo
fíunicipal 9 Servidores do Lômicípio do Porto 2;Iurtiniio - MS, que
de3locaren a serviço da Erefeitura Municipal, o pagamento de diá
rias a título do compensação das despesas de alimentação o liocpcda
geri.
3 12 - Quando o afastamento nao exigir pernoi
te forada localidade5 onde o servidor tom exercício, somente será
concedida a parcela correspondente à dospoea de alimentação, que
será de 50fo {cincoenta por cento) do valor da diária*
§ 22 - lios deslocamentos regulareej da ccrater
nao eventual, que constituírem cr-ii^encia do exercício do cargo, e:a
preço-ou função, fora do períiietro urbano, será concedida a título
de diária, um auxílio financeiro correspondente a 20p (vinte por
cento) do valor da diária do ocupante do cargo.
Art» 22 - Yi3£> será concedida diária* quando as
despesas de deslocamento do servidor ocorrerem por conta de tercei
ros.
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02
Art* 32 - A diária 3erá concedida por dia de
afastamento do lámicípio» em relação aos deslocamentos dentro o £0
ra dos limites territoriais do Datado do IS., e serão calculada
nos termos estabelecidos no Art. 42 desta lei.
Art. 42 — 0 valor "básico da diária será cstipu
lada em SUT»R« (Ilaior Valor de Referência)5 aplicando-se sobre es
se valor os seguintes índices: a) Dzocutivo Municipal 3,0; b) Se
cretários e equivalentes 2,5; c) Assessores - DAS - II e III £?Q$
d) Grupo de Assistência Direta CAI e Professores P-I 1,5? e) Ou
tros Cargos efetivos e os Professores P-H a IV 1,5*
Art. 52 - tío caso de Secretário ou Assessor,
afastar-se da Sede, acompanhando o Prefeito, a diária a Hie 3er pa
ga será acrescida de ZOf* (vinte por cento).
Art. 52 - '-uonclo 0 funcionário deslocar para a
Capitei Pederal ou para a Capital de qualquer outro Datado da Podo^
ração, o valor da diária será acrescida de 25JS (vinte e cinco por
cento), da atribuida ao respectivo Grupo-.
Art* 72 - íías missões a serem cumpridas no ex
terior, caberá ao Prefeito arbitrar, no ato da designação, o valor
da diária* considerando as condições de vida existentes no País a
ser visitado e o tipo da missão a ser cumppida.
Art. 82-0 servidor fera ;jus a uma diária por
dia de afastamento da Sede* tendo por base, para efeito de cálculo
da primeira? 24 (vinte e quatro) horas após c início da viagem ,
observado o mesmo critério nos dias seguintes*
Art. 92 — As diárias serão concedidas, anteci
padamente! mediante ato do titular da Secretaria do Orgao? direta?-
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mente subordinado ao Irefeitoo
§ 12 ~ 0 ato de concessão do diária conterá ,
obrigatoriamente, o nome do servidor e do respectivo cargo, empre
go ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cum
prida e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos.
§ 22 — Hos casos' de emergência ou de força •
maior on que nao se5a possível o processamento e o pagamento ante
cipado das diárias, estas deverão ser pagas o mais cedo possível '
após o rogresso do funcionário»
§ 32 - Quando o cumprimento da missão exigir*
afastamento por razão superior ao previsto, e desde que devidamen
te autorizado pela autoridade competente, o servidor receberá ,
após o regresso, a diferença a quo tiver direito, observado o dis
posto no Art. 4fi desta leia
§ 42 - Ha hipótese do servidor regressar antes
da data prevista, recolherá elo, aos cofre3 públicos ou da Dntidade a que pertencer, o primeiro dia útil subsequente ao regresso, a
quantia recebida a maior»
§ 5S - Dstara igualmente obrigado a restituir8
e neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o ser
vidor que deixar de apresentar a autoridade competente, no prazo *
de 05 (ciaco) dias a contar da data do regresso, o relatório do
cumprimento da missão.
§ 6G - Ressalvada autorização expressa do Ire—
feito ou disposição regulamentar em contrário, a nenhum funciona —
rio compreendido no wcaputM do Art. 1&9 desta lei poderão ser pa -
gas em cada mes, mais de 10 (dez) diárias.
i-i-:^«waiik>^a^.jift,u,-, r ,••- r"i.,~r'iasu •::-'I..jiíí,.:.^--- •-•.•• . .,:).^i^.:.
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Arta 10 - A autoridade ou funcionário que re -
quisitar, processar ou autorizar a concessão ou o pagamento de diá
ria em desacordo ou contra as normas estabelecidas nesta loi, res
ponderá solidariamente com o beneficiário, pela :seposiÇao imedia
ta da iE^ortância indevidamente sacada do3 cofres públicos, sem
prejuízo das sanções disciplinarcs cabíveis na espécie»
Art. U - A despesa com pagamento de diárias ta
correra à conta do3 recursos orçamentários da Secretaria que promo
ver a viagem do servidor ou a cujo serviço foi realizado o seu des
locamento.
Arto 12 — Esta lei será regulamentada através'
do Decreto do executivo Municipal, logo após sua promulgação.
Art* 13 - Revogadas as disposições em contra —
rio, e3ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TTWTt? //TT>/,í
Porto £nrtinho - IÍ30, 22 de fevereiro de 1<>990.
Heitor\H£raada dos_\ Santos
- Prefeito Ifonioii