| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1990 |
| Date | 1990-04-01 |
| Ementa | SUPRIME, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 827 E 829 DE 18/12/89; EXTINGUE, E CRIA CARGOS DE COMISSÃO (LEI Nº 789 DE 21/03/89). |
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T.7.T KftTADG DE MATO (iROSSO DO SI Prefeitura Municipal de Porto "Unir para Crescer e Construir" NA 839 D- iQ D" A3EII D: 1.990 'urtinho •7TTPPTTT;.1 ,"• ftT-,..-.^! ;.-Tni . •. .,-r;,•, — •;•, DT^TH olTlvG BíUí Jj-jJ 3 i.-, ü27 Q o29, D-i 7- ,-1.-,; tt ~"7?'-'> fT 'T Vo, O TV? 01 /CS~>, S°n\ 0 KUFXC20 MÜITIOIPAI D3 PORTO HOTCIIHHDi 23ÍEAB0 DJ I-LV20 G30G30 DC 3UI; Paço saber que a Cariara Municipal Decreta e ou sanciono a seguinte Loi: Art. 1- - Fica suprimido o parágrafo único do ar-t. 2>- da Lei n? 827, do 18 do descubro do IQüQ, o acrescont ido pa rarrafos 1- a !;s com os seguintes Liacros: :i Ai*-}- 3 2 § 12 - Poderá tanbém, ser cone «lida .:ra!;i.:?ica~ jao aos 2.rj\il»ros integrantes do Comissões do sindicância c de inquo- •itos Adiiinir»'jrativos cjue corresiJondorá a jOfí (trinta por cento) da ro lunoraoão diária de cada iioüibro. '] 22 - Os moubroa integrantes d:.1,;; Conissoos ' noneiouadac no parágrafo untcrior perceberão a gratificação por d:La uraballiado, computados os descansos so;iaaais remunerados, observado o liiaite do trinta dias, p::-a:;o o \ rnxo deverão ser concluídos os tra o ali ío s • KSTAIÍO DSC MATO («UOSKO IMÍ SUI^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" q? § 32 - Os dias trabalhados começarão a sor contados* a partir da data do abertura da sindicância ou inquérito administrati vo, para a qual, devora sor lavrada ata, ato o termino dos trabalhos' com a apresentação do respectivo relatório, § 42 - 0 prazo de 30 (trinta) dias, citado no 5 22 deste artigo, comente poderá ser ultrapassado cm caso de motivo rolo- ^wwfH vante ou da força maior, devidamente justificado, após autorização do Prefeito e::arada em requerimento apresentado pelo Presidente da Comis são. S 5- - A gratificação dos Presidentes dos órgãos re feridos no:: incisos I o III do art. 22 o das Comissões do que trata o S l2 deste artigo será acrescida de 10# (dos por cento) calculados so bre o valor devido por sessão ou dia trabalhado. " Art. 22-0 art. 42 da Lei n2 827, de 18 de dezembro de I589, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 - _5 vedado ao servidor municipal participar, remiuioradamonto, do :nais do um órgão de deliberação coletiva ou de co missão do sindicância o de inquérito administrativo." Art. 3- - 0 art. 32, parágrafo único c o art. 33, da Lei n2 829, do 13 de dezembro de 1989, passara a vigorar com a seguin te redação: "Art. 32 - A escola com mais do cinco classes terá * um Diretor :?uo será nomeado em Comissão. 1 r 4 T .- .. .. - • ' •- ' • - — • ........J.li»- "•'•• • \s 2^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SU1 Prefeitura Municipal de Porío "Unir para Crescer e Construir" uriinho Art. 33-0 vencimento do Diretor será a-criouiclo com base em 44 (quarenta e quatro) horas/aula semanais calculadas so bre a referencia correspondente ao nível do formação profissional do ocupante do carso. ,f>r*n n-fm-iTi O 7 por este artigo, r epro s ent aç ao. Parágrafo único - Ale;;:, do vencimento base atribuído será concedido, também, 30$ (trinta por cento) de Art. 42 - Ficam extintos 01 (um) cargo de assessor • de Planejamonto, Símbolo DA3-II, e 01 (um) cargo do Assessor especial, Símbolo DAS-II, criados pela !••:! 739 de 21/03/89. Art. rj- - Picam criados 02 (um) cargo de Secretário' Municipal, Símbolo DA3-I; 01 (um) cargo do Assessor de Hane;jamento c Desenvolvimento econômico, Símbolo DAS-II; 01 (um) cargo de Assessor1 de Turismo e Comunicação Social, Símbolo DAS-II o 01 (um) cargo do Chefe do Divisão, Símbolo DAS-III. •• •-,-•- fZ o Jsta lei entrará em vi^or a partir da d; ta do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ELIS/OP/eer; * Porto Murtinlio-MS., 3J2 do abril do I.990. Eleitor I&randa dos Cantos - Irjofoito I-imicipal -