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norma nº 839/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1990
Date 1990-04-01
EmentaSUPRIME, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 827 E 829 DE 18/12/89; EXTINGUE, E CRIA CARGOS DE COMISSÃO (LEI Nº 789 DE 21/03/89).
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T.7.T
KftTADG DE MATO (iROSSO DO SI
Prefeitura Municipal de Porto
"Unir para Crescer e Construir"
NA 839 D- iQ D" A3EII D: 1.990
'urtinho
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DJ I-LV20 G30G30 DC 3UI; Paço saber que a Cariara Municipal Decreta e
ou sanciono a seguinte Loi:
Art. 1- - Fica suprimido o parágrafo único do
ar-t. 2>- da Lei n? 827, do 18 do descubro do IQüQ, o acrescont ido pa
rarrafos 1- a !;s com os seguintes Liacros:
:i Ai*-}- 3 2
§ 12 - Poderá tanbém, ser cone «lida .:ra!;i.:?ica~
jao aos 2.rj\il»ros integrantes do Comissões do sindicância c de inquo-
•itos Adiiinir»'jrativos cjue corresiJondorá a jOfí (trinta por cento) da
ro lunoraoão diária de cada iioüibro.
'] 22 - Os moubroa integrantes d:.1,;; Conissoos '
noneiouadac no parágrafo untcrior perceberão a gratificação por d:La
uraballiado, computados os descansos so;iaaais remunerados, observado
o liiaite do trinta dias, p::-a:;o o \ rnxo deverão ser concluídos os tra
o ali ío s •
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir" q?
§ 32 - Os dias trabalhados começarão a sor contados*
a partir da data do abertura da sindicância ou inquérito administrati
vo, para a qual, devora sor lavrada ata, ato o termino dos trabalhos'
com a apresentação do respectivo relatório,
§ 42 - 0 prazo de 30 (trinta) dias, citado no 5 22
deste artigo, comente poderá ser ultrapassado cm caso de motivo rolo-
^wwfH vante ou da força maior, devidamente justificado, após autorização do
Prefeito e::arada em requerimento apresentado pelo Presidente da Comis
são.
S 5- - A gratificação dos Presidentes dos órgãos re
feridos no:: incisos I o III do art. 22 o das Comissões do que trata o
S l2 deste artigo será acrescida de 10# (dos por cento) calculados so
bre o valor devido por sessão ou dia trabalhado. "
Art. 22-0 art. 42 da Lei n2 827, de 18 de dezembro
de I589, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 - _5 vedado ao servidor municipal participar,
remiuioradamonto, do :nais do um órgão de deliberação coletiva ou de co
missão do sindicância o de inquérito administrativo."
Art. 3- - 0 art. 32, parágrafo único c o art. 33, da
Lei n2 829, do 13 de dezembro de 1989, passara a vigorar com a seguin
te redação:
"Art. 32 - A escola com mais do cinco classes terá *
um Diretor :?uo será nomeado em Comissão.
1 r
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2^
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU1
Prefeitura Municipal de Porío
"Unir para Crescer e Construir"
uriinho
Art. 33-0 vencimento do Diretor será a-criouiclo
com base em 44 (quarenta e quatro) horas/aula semanais calculadas so
bre a referencia correspondente ao nível do formação profissional do
ocupante do carso.
,f>r*n n-fm-iTi
O 7
por este artigo,
r epro s ent aç ao.
Parágrafo único - Ale;;:, do vencimento base atribuído
será concedido, também, 30$ (trinta por cento) de
Art. 42 - Ficam extintos 01 (um) cargo de assessor •
de Planejamonto, Símbolo DA3-II, e 01 (um) cargo do Assessor especial,
Símbolo DAS-II, criados pela !••:! 739 de 21/03/89.
Art. rj- - Picam criados 02 (um) cargo de Secretário'
Municipal, Símbolo DA3-I; 01 (um) cargo do Assessor de Hane;jamento c
Desenvolvimento econômico, Símbolo DAS-II; 01 (um) cargo de Assessor1
de Turismo e Comunicação Social, Símbolo DAS-II o 01 (um) cargo do
Chefe do Divisão, Símbolo DAS-III.
•• •-,-•- fZ o Jsta lei entrará em vi^or a partir da d;
ta do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELIS/OP/eer; *
Porto Murtinlio-MS., 3J2 do abril do I.990.
Eleitor I&randa dos Cantos
- Irjofoito I-imicipal -

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