| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1990 |
| Date | 1990-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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BON So a ES, “rt Ee? ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” LEI Nº 640 D) 1º D: ABRIL D: 15990 DISPÓZ SODR! A ESTRUTURA ADINIS TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NURTINIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ; O PRUPUITO MUNICIPAL Dis PORTO INKPINIO, NSTa- o E e DO Ds ILIX GROSSC DO SUL Paço saber que a Conara Wunicinal Docro- ta e eu smiciono a seguinte Lei: — TÍTULO ÚNICO DA 2STRUTURA ADUINISTRATIVA CAPÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DÁSICA Art. 1º - A organização dos serviços da Pre- £L s feitura lunicipal de Porjto Zirtinho sera resido velea normas cons- E E À nro «e sntes desta lei o será comvosta dos soguintos orgs diretennte subordinados ao Chufe do ixecutivo: I - ÓRGÃOS DZ COLABORAÇÃO COI O GOVIRNO FEDE- RAL a Junta do Serviço Nilitor b. Unidaão lâmicipal de Cadastro II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 2. Gorinete do ProTfoito ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” III - ÓRGÃOS DZ ASSESSORAL:NTO p. Assessoria de Plan>jrmunto e Decenvol- vixonito conóômico . Pas de Avscssoria Juridica “e. Assessoria de Turismo e Comunicação sa cial à. Assessorias Técnicas IV - ÓRGÃOS D! ADMINISTRAÇÃO GERAL à Sucrotaric do Administração bt. Secrctorio de Finanças v - ÓRGÃOS DZ ADIINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 'a. Secretaria de Infra-estrutura >. Sccrotaria do isducação, Cultura ce ispor tos ec. Secretarin &e Saúdo c Pronoção Sosicl CAPÍTULO II DA COIPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS Di! COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL SUBSEÇÃO IT DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR Avi. 2º - À Junta do Serviço lilitar rege-ve'. pelo Regulsento da Lei de Serviço Nilitor. | SUBSEÇÃO II DA UNIDADE LUNICIPAL Di CADASTRO ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” 03 Arte 3º - A Unidade limicipal de Cadastro ne- cus as nornus e ori entugões de entididos corvvlntas e aúins. | "SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS D': ASSISTÊNCIA INLIDIATA SUBSEÇÃO DO GADIMSTE DO PREPJITO art. 4º - Comnpote ao Gabinete do Prefeito: I —- assistir ao Cnofe do urecutivo e suas re End Loro . . . laçovs politico-adlininistirativas con os im . ! had . . nicipes, órgãos e entidades públicas ou . privadas e asscciações de classe; II - atenlor ou fazer atender as pessous que procurarem o Prefeito; III - recepcionar os visitantes; e IV - programar solenidades, expedir convitos ce mmotar todus as providôncias que sc torna Sá Pal + ne ren necessarias ao Tiel cumprimento dos programas; V - organizar entrevistas, conferências e de- Datos; preparar, registrar, publicer e oipedir os ato: do Prefeito; VII - preparar o expedir a corresponldicia ofi- cial do PruTcitos VIII - [colaborar nas ativilades de relações uú- | [Pê cas de Prefeitura; igarae” ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho . “Unir para Crescer e Construir” 04 IX - orcaisar, nuscror e munter sob sun ros — |ponsabilidade og oriyinuis do Lis, D:cru “tos, Porturias c outros avos normativos" portinontes oo .mocutivo linicipnl; - X - coordenar” as atividades de defesa civil! municipal. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORANITO | SUBSEÇÃO 1 DA ASSESSORIA DZ PLANSJARLINTO 1 DESENVOLVINESTO ECONÔMICO x . . . . Arte 5º - Conpote à Assessoria de Plane juunen- to o Dosenvolvicento Jconômicos É a) 1 I - assessorar o Prefeito en assuntos de eco- nomnia o plane jusrsartos e II — estudar assuntos especiticoz da árca to - planejomnto, enitinio parecerus ou dos) 1 cho: corrosyondenteo; III - propor ou opinar sobre convônios, ajustes e contratos de assistência técnica para 2 cisns os orgãos municipoiss IV - orvcmism e mnter ctunlizido arquivo ds ” . me . “ Pas inforiugao gerenciais, cortosralicus o só cio-cconônicas municipais; fontes do Tinmecimievio vara proc | 7 - ocmicnnr o meer esuadicnio cielo do nrojstos municipais; VI - elaborar ou coordenar a colaboração de pla PS ESTADO DE MA'TO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” Us nos, progranas c projeto: municinod:: S pro j . Ly Us coro control sua execução; VII - coosdenar à elsboragão do Flamo Plwsis . . Po 4 al, dus diretrisos orçrontírioo o do or- Gun anual v aconpenhar gw eroeus “os | VIII - idontificer a necessidade c prorovor as . Po. . . od . . modidus necossârias à modeimisaçao insti- Cgi tucional; IX - assessora” o Prefeito limicipal om naté - fis de sua competência; x- pronover 2 renlivação do atividades volia das para o desenvolviiúnto agropucuário , industrial e comercirl, com ênfeso pors a elabornçião, implantação o munutenção de Programas e projetos de assistência aro- pocuário a nini o pujuenoa produtores; - | ..s Pis ns ant e XI - dofinir a política municipal dy produção s abastecimento c convrcialisação do gêno - ros clinontícios e coordenar os uvividos: EA + a ole relacionadas. SUDSIÇÃO II DA ASSESSORIA JURÍDICA Arte 6º —- Compete à Assessoria Jurígion: I - defenda e: juízo ou fora duelo o! dá coi- tos II - rejmocenriar o Município cu juíro; o interesses do Iamicípio; III - proceder à cobrnc: à dívida ativi, no- cena ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” OG o judiciais e oxterjuliciaiss IV - “ratos v outros documento: de ridica; Y - participar à9 sindicância c inquéritos 2] 'sministrativos e dar-lhes orientação juri- dica convenientes VI - atender consultas de ordoa jurídica que lhe Toren encaminhados pelos diferentes ! “órgãos da Profoijtur, emitindo prrccor a “respeito, so for o censo. SUBSEÇÃO III 4 r | o DA ASSESSORIA DE TURTSHO i COMUNICAÇÃO SOCIAL | art. 7º - Compote à Assessoria do Turismo e Comunicação ZJocial: I - pronover, incentive" o divulgar as ativi- dules reletivo: à cmansão do turismo (o) da pescas II - prunover ações referentes à presorvação e | nhes cducativas; 131 7 articular as reláçoea da abninisiraçõo mu “nicipel con os órgcos de imprensa; IV - sclucionar 09 veículos d» comunicação s0- cisl, cdenuciilo-os 205 diferentos assm -— 403 o fatos o sure divulciulos; ED e ea ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” o7 7 - vlancju as enmpenhos do tuciono) da trefoitvmras DAS ASSISSONIAS TÍCHICAS . q . nl a Arte 0º — Gonpeto à icuessorins Deenicas úu- - . . . fas senvolvor vs atividades compreendidas nas áreas Viomnôdiens « . . .* . . . “ . . rináxias; O» ciências cconônicas co sociais; de engenharia, asri - Gen. mensura, projstos e do infoz; návica. SIção IV DOS ÓRGAOS DZ ADMINISTRAÇÃO GURAL SN 1 “ SUBSNÇÃO I DA SUCRITARIA DJ ADMINISTRAÇÃO cáteo + » at. 9º - Comneto à Secretaria do Adninictre- e) nr (o) t4 |) nlamncj:”, cercecuiar, coordon, su emisio 3 J 2 nt, controla” o cvoliar os ntividades re . “o - WoOnves à vecru s Gero os vistas + sus atribuições o 02 objetivos e necocsi, dslos do Prefoi turas II - ocsunisor e nervo ctuclicado crquivo de . e ond [A - J ÀNGONILIÇOVS NºcesImW: AS , olid: les da Seeretoria ce co Stundi meto às colicitações do Savinoto do Pro- II] - exorcor 09 atividolos do roerwtarento, no Icção, vreinmiunto e avali ação do Pesivcis ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” dO pos cono a inplementnção do nrocodinontos E ofopontos v enqua irancitoç o Noorne: “sdo mroogão, e ascenção Tmicionaiss Y - executor as atividades inerotvos vo con — trole d> pessoul.; Y -jjNentificar cs necessidades, pimeja e inplemenvor, vn colvborugão co: 0 deuris | órçio:s da Prefeitura, programs do treina rnonto de recursos hunos; YZ - grecutar vo atividolo de racionnslisação'! clninistreativa, promovendo cotudos; ontlã NR de rotinas aduinistrativas VII - cesceutor as atividade do aquisição, pelro | =» “nisação, guarda, dis tiribuição ec controle de todo naterizl utilicaio pela Trefeitu- ra VIII - eceutar as ctiviúndes relativas 20 vonba nento, vemistro, duro: rbórios, jrotoção e | . . [4 . consorvaçião dor: bem nóveis, lióveir c se moventes da Prefeituras TZ — estabel:cer os renvisitos básicos 8 .- os. - procedimentos Terentos u corxessonden — cjr o erquivancrto do doeu tons . º = '- conservar interna e externamento 05. rs - Po. . - dios da Prefoitura, móveis e insialadouss =1I - promover o realisx ação de licitações pura . obros c svrviços necessarios as ativida — dos da Prefeivuras ses, e reformulação do "lay-out" físico e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” Ou XII —- pronovor os modidas “luinisto tivas noea! I 4 q bo ER 4 Pad e rs Pad r Ed sarias À utilisação c conservação dou vol culoz dr. Frofoi tras ] XIII - exceutar as atividados de cciúontes e medicina nc trava qo | sa .. . . aIyY - aggessorar o Prefeito Iunicinal e. . a . a rias de sur corpetoncia. irt. 10 - À Scerotaria do Adninistração co- preendo ar sesvinitos Diviaões: d Divisas do Reewrsos Jlunmios b. Divisão do Tizterial ce Prsrinônio . c. Divisão de Serviços Gerais SUBSEÇÃO II DA SECRITARIA DE FINANÇAS a, àvte 1 - Soupote à Seerutaria de Pinças: oxocutor, coordoncr, cupexvici 1 - plinecy: nm, controlar v av: 1 a Em Irronvos à Ccerot dados do Vrefei turos II - orpeninor e nemnter atuadisalo arcuivo. Ce informações necessórias ao cumprimento! des Lindlidad a da Sceretari . > ve asendi . mento às solicitações do Gabiznvto do Fro- Teitos E) III - clsborar o o»çaasnio anual e pluriconuol | do invostinentoa; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 1 “Unir para Crescer e Construir” 10 r - col q axncução orquisatrrita dos mo- f- leo nai: óçãos da Profei lucas Y — exoeubr as viividados poferentor co Im- avr » rwpeend quo do: tri das unicipais, bem cono uu: VI -|recevor, guardar c novimentr o dimiviro' o ouro: valores do Nunici; VII — proceszar o despesa, nenvor o vui os consrolcs contíbeis da aduinisipazão * Tinaicoira e patrino::ial do Iamicípio; VIII - propor os balancetes c o balanço oral do Iunicípio, be: como as presvsações do . e . contas de recursos recevidos viraves do a = o Toner a voude do contas dos encearrerios do moviinnia de dinheiros tos te outlxos voloross , = ] adote cudidoa quo mininis2: o si cirenvos == e a o 4 14 - assossoror o Pruíeivo Tunicinl q: noto- c.| Divisão d» meiputação, riseliseção v Co - duswo Prefeitura Municipal de Porto Murtinho tuo: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL “Unir para Crescer e Construir” sEção V DO3 ÓRGÃOS D3 ADIINISTRAÇÃO SSPuCÍFICA SEÇÃO 1 DA S3CRSTARIA D3 INFRA-ESTRUTURA bu .. . - . . act. 12 - Conpete É Secretaria do Tupa ss il I -iplencjar, executar, coordenur, supervisio nor, cuntrolcr oc avalie as atividados ro a Sucretari, tondo cem va atribuições e os ovjetivos e nsecsi âzices da Administração; . II - organizar e mantor atualizado arquivo de | inforanções necesuáriaa ao cuwnnri dis finilidales da Secretiwris : mo bh) às colicisaõos do Gavii ELES BITIO) Pads 1.05. VOS to do ato ato Pro- III - construir, amplios, reforair o conservar obras públic:s munie 113, Dom como pro- vileieiar a manutenção o1 boas condições do: inóycis prurticuloros ea uso pela Pre-. Toituras IV —- vIsborm & excentar projrtos de aus: Cas Sl “tura, umpliação, implantação do infru-ontruturo, Y - pronovor a rcução do trobnlno: desapropriação v prvimentnção de vi aa losradou?os puvlicos, vem coxo o consor (o) vo É + topojzu- . . . e . . Ticos indispensíveis às obras c serviços 2 cargo da Profeitur:s, Di como anclisor ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Cr« cer e Construir” eprover cv viseninca pousoqgovas do ouves aitioã a :s públicas o qprertioul tos VI - >foluer Oo licencisniito vu & Ticer” à crnprimnento das dismonigõus reTferentos parcelamento o uv uso Go solos VII — construir, manter o aduiniatro »jos vu áreas verdes, bei cols olutuu (6) manter 2 arborização de vias públicas; | VIII - exccutar vtividados reTferenizc a prosva — 'ção e manutenção dos serviços de ilwtinação ec ousros sorviços público: “caiu; x - adninistrar o aerviço do trânsito, en co- . ordunaçã 10 Cu: 0: Oro: do cstudos ar 2.43 x - cininicirar o mo c pronovor q monwtenção º cons rvoção dos miquinírios e equipanon' 305 Po lovidrios do. Drotei tuo UI - edsinis 2 vu Tineolico co atividados re lrcionulas con Leir murevos e natalou "os ' áII + nenver o conservar av ovr.s do Cioue de | proieção de imudações, conais Co cuona — rm vea como da ecran do bobas, em arti- culação con os sgovuzmos Tsderol e ontadu- PA) cas III - Pro sotm coordencr « crceuto Ouras de iabiteção ponulu, bem como renlis ! obras de infra-osotrutura urbena aque so fi . gere: nucesscriass ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” couproende DA SECRITARIA Cultura e «isnortes: a | de dum Ovras e Controlo U Divisno o) EA MR YOMRII.NTLCO Divisão dz: Transportes e lamuwvenção Z%o dº Serviços Urbanos SUBSLÇÃO II D: EDUCAÇÃO, CULTURA 2 Z5PORTUS . 15 - Compete à Socretaria de Jducação III plonej:x, oxecutar, coordonm', superviol io nor, controler e nvalisr no atividades re ferenses à Soereivor tendo cn vista v os objetivos o necossi orsaisar e 5 rm nIui.vo infor uições cummrirer os Tinalido da Jueretaria € a -. Vea anlSoide sd] PERTO) SONO AS VOLICILUNÇOUS GO tri) Tito; pronover q mnenutenção do:: eu vbelecinunvos ão ersino pré-escolur o Turdmnetel, don colo oxnreer aua cosvloras” * controle proporcionanão-lhes receios vlenicoss, Do Cagós: icos e rotivo:s indiopeo sê - veis à box exocução dus ctividedes ncles dosenvolvidoss G E to s Eni ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” . 34 . ! TY - propoxvcionm' ao cducisido q ori ceusírin vara o dese volvimento q: E potencialiânios, Tornocendo-Ines are cscolm e alimentação; V — orierim, ucorpunor o ovlir o Lrobalho pedarósico dos professores d: rede munici ensino, bei! como control o eua — so da lemolv oco" rs Vi - à reão escol vural, vobvotudo 1 irã eu! o difícil acesso, exisndo mejor miuava nos ereas de baixa donsidad: deno;s Fest) dos para a ralienção de proTessures Era (q rea rural oc oferocondo-lhes as neccssa — priao condições do trabalho; a VII - promover o esporte o a cultura no lunici- ' pio, atraves de atividudos cívicos, cer [5 meo esportivos, cultura « avtícticos: ; VIiI- alninicirer, conter v fiscais *o9 Nro - ço Drios, coportivos e evliuraios Ii —- ensescorr o Prefeito lamicipal e: nmutó- pino do a . SU: CONputcueino Cultura saportos corrwveento «x 2. Divisão de úncsino de Divisão de Cultures e isportos SUBSZÇÃO III DA J:0RJTARIA D:: SAÚDE 2 PRONOÇÃO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” 15 . . , dot. 17 - cio à Jecretarir do Judo e Pro T -iplmeojor, cxventim, J nr, controlar 2 nvaliar os | | Terentes à Sccretarin, vendo sum atribuições o 07 ovjetivos o nuconsi êrdes da Adminictraçãos II - orcanisar e nuntor vituadizalo urquivo die informações necessíriao co euaprimento das finalidades da Seeretariz o co atendã rento às solicitações do Ga inete Go Pyro- . III -| vromover os otivilade: de asois tôncia dico-odontolórica nor vlunos da rede ciund: cipol de ensino e cos sogansos carentes! muicinalisoção do saúde e ton- qm vunio con o SUS A 17 - proceder as agões hidiênico-simivírios do “selnoria remtunção do ncio mibiemriu ve: cono controls sobe todiv: vs modulid der do nçÕões o nus pounur nolo interloxir , >=ercendo ospecialmentc vs viribuições de potácia smitária c Tiseolijsação, do acor do con a losis sJação Tolorul., estacunl Q mwuicipl vicente; , 4 . te fr. — cuocutur vedidas pvelvijvos a polivico de promoção c assistência socinl, cem vista: | o intenção comuni td . au. e .. JI - uogosgorar o Prelcito limnicind vi amyul- | . , A ' rino co nn, CONNDOVONCICO Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” In “Art. 10 — À Sserotarin de Saúdo «e Pronoção Jo cio! corsende as a b. Divizão de Promoção Social CAPÍTULO III ih LOS DIRIGHNTAS Art. 19 - 05; órgãos componentes do eswrulura aduinistrativa do iimicípio serão diriridos: I —- vs Secretarias, vor Jocretórios; II -'o Gabinete do Profcito, por Cncfe do Gabi o. netes III - as Assessorias, po» An9essor:n; a IY - as Divinõe::, por Onvícs de Divisões. a o CAPÍTULO IV DA INPLAN?AÇÃO DA ESTRUTURA ADUINISTRATIVA DA PREFEITURA | srt 20 — 4 ostruvura alainictraviv.. prevista . Lá . . . as , nro presente Lºi envrora ou Cuncion=rento sradrtivomento, À modida aue 03 Órrios auc q conpoom Torw: senio imluvimios, segundo .* . .- . . - . ” . “ convoniônciau &" cininicicação o u disponibililido de reeurs Prderefo trico - À jinlentação dos órgãos. 1. id 4 3 . - - a PE: a . fov-s2-0, vuruves do clutbiviçõo dos semuintes mnodidas: ro do Reginoite Inornos II — provinonto das resneetivas cihofisss III - dotução dos elemento: noteriais v niunanos indispenaiiveis JkKo sun ACLONM IVILVO é TEA ES A Y “ADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” CAPÍTUIO V DO REGILUNTO INTERNO Avv. 2] —- C Regimento Interno do Irefeiara será bai: po Decreto do DreTecito, no praso de GO (ueuumta) dias a cont do dava de publicação desta loi. 1º - O Reginento Interno expressard: I - ts ctribuições cspocíticas v comms dos sorvidoros investidos em funçõus do cie- va despuchos: 1. noderá IIT - del ore o A ducisovios, 1- II - comi sas 303 La) 2 normas de trabalho que, vor sua not Var + Jromul cação e veto convocação cxtraordiníria da Cansra lun: admissão, contratação, donússão o dispe navur ibuições : za não devan constituir disposições emu cuparudos . . - . ." outros disvosiçoss quo ge fiscre'! necesid rios. º —- No Regimento Intorno o Drufeito lâmici b) - - A : cs Civorsns choria: nara proferir j- Ne . Ls ridores à qualquer vitulo o uol mor? cuo soja a cotororia, De:;i corno xosci são v ovisão do cow: contratos; q4s "ADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” 10 Iv - unrovação do Reginento Interno; 7 - eriaçõe, alt:ração ou estinção dos Óutos mutorisados pela Câmara Nunicinals 4 . . . . VI -—- imortuva do ercditos adicionais fo) Es VII - nwovusão de parcelueuto do solo suco vistorias; YIII - concossão de emloração de sorvivos púLIi cvs ou do utilidade público. depois de aum IT: - permissão para prosiação de csorviços pú- vplicos o» de ntilidudão púnlica « tus qeccarios = — pormú tido par uiil isação do Bons munici- bno dióveio ns rbmcentes ao UI - cliencção porlrisônio municipal, donois do autorisa- di cola Cônara lâmicinal; nino o XII - expedição do decretos; abtima come OO =TIT - doer: desupropria) e , ção do svwvildos aqui -eq.r XIV — colebração de convônioss =" EV drtorninação do abertura de siniscôncia e cdnotenrs o de processo cininistras euilener naturenaos XVI + aqui: rição de bens iuóveis po: co: API ou vcrauta depois d> autorizada pel> Câmara Tinic gti ro ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” lo CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES PINAIS árv.e 0º — AS repartições municin . muro , , . ecienw Doríei cuento corticulmios entro si, on rerino o - “ [4 . e - 23 - € liunicípio dará vvueaçao especial . ' | . E) . E) : no treinuiito de ceus cervidoros, no> busca peracnento da nelnovis | do: serviços nresiados à icommidade, con beso nas necossiledos à — “utiniotração, em consondúicio co os donais oo 3 Dx isso dicerininando avunlmento os rocursm no le T cessários nm: Lei Orçanentéria. trt. 24 - Pica o Poder ocutivo aulorisailo a proceder as transferências do proçrams de trabalho, co:: 09 respec Pis - . trias à acordo con as ncussido pela Assessoria c Desvnvolvinonto iiconômnico. SIL - Pr os efeiios deste orti '0, consido- . “a LA [AA . ra-5" suido: co diferençiys entro ou crédito: org stíwics ec ao desposcs pros em cada + efe mito de despesas. | m o + varc fins au , . “ » considerar-so-i, oxclusivenente, « despesa paga | ate a doi do extinção, liovendo er anul. Ss Juspes s gerão reenpenhades no: novos Órrmos, do uvor- | do com a destircção doa pevoriais ou Corviços NEM todos os empenhos. a. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” "0 Arbe 25 - 29ta Lei ertrará en vigor na Amu de sua nuúvlicação, revogalos ns disposiçosn e: consrávio, norte 2 Loi 700 do 15 Ge |lmço de 1989, e alteriçoss nela inúrc vidas To:'to Iurtinho-li3., 1º de avril de 1.990 - Profoito linicipa” — 1013/01/cer;*