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norma nº 840/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 1990
Date 1990-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id729

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 20

BON So a
ES,
“rt Ee?
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
LEI Nº 640 D) 1º D: ABRIL D: 15990
DISPÓZ SODR! A ESTRUTURA ADINIS
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO NURTINIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
; O PRUPUITO MUNICIPAL Dis PORTO INKPINIO, NSTa-
o
E e DO Ds ILIX GROSSC DO SUL Paço saber que a Conara Wunicinal Docro-
ta e eu smiciono a seguinte Lei:
— TÍTULO ÚNICO
DA 2STRUTURA ADUINISTRATIVA
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DÁSICA
Art. 1º - A organização dos serviços da Pre-
£L s
feitura lunicipal de Porjto Zirtinho sera resido velea normas cons-
E E À nro
«e sntes desta lei o será comvosta dos soguintos orgs diretennte
subordinados ao Chufe do ixecutivo:
I - ÓRGÃOS DZ COLABORAÇÃO COI O GOVIRNO FEDE-
RAL
a Junta do Serviço Nilitor
b. Unidaão lâmicipal de Cadastro
II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
2. Gorinete do ProTfoito
ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL,
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
III - ÓRGÃOS DZ ASSESSORAL:NTO
p. Assessoria de Plan>jrmunto e Decenvol-
vixonito conóômico
. Pas
de Avscssoria Juridica
“e. Assessoria de Turismo e Comunicação sa
cial
à. Assessorias Técnicas
IV - ÓRGÃOS D! ADMINISTRAÇÃO GERAL
à Sucrotaric do Administração
bt. Secrctorio de Finanças
v - ÓRGÃOS DZ ADIINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
'a. Secretaria de Infra-estrutura
>. Sccrotaria do isducação, Cultura ce ispor
tos
ec. Secretarin &e Saúdo c Pronoção Sosicl
CAPÍTULO II
DA COIPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS Di! COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO IT
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Avi. 2º - À Junta do Serviço lilitar rege-ve'.
pelo Regulsento da Lei de Serviço Nilitor.
| SUBSEÇÃO II
DA UNIDADE LUNICIPAL Di CADASTRO
ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” 03
Arte 3º - A Unidade limicipal de Cadastro ne-
cus as nornus e ori entugões de entididos corvvlntas e aúins.
|
"SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS D': ASSISTÊNCIA INLIDIATA
SUBSEÇÃO
DO GADIMSTE DO PREPJITO
art. 4º - Comnpote ao Gabinete do Prefeito:
I —- assistir ao Cnofe do urecutivo e suas re
End Loro . . .
laçovs politico-adlininistirativas con os im
. ! had . .
nicipes, órgãos e entidades públicas ou
. privadas e asscciações de classe;
II - atenlor ou fazer atender as pessous que
procurarem o Prefeito;
III - recepcionar os visitantes;
e IV - programar solenidades, expedir convitos ce
mmotar todus as providôncias que sc torna
Sá Pal + ne
ren necessarias ao Tiel cumprimento dos
programas;
V - organizar entrevistas, conferências e de-
Datos;
preparar, registrar, publicer e oipedir
os ato: do Prefeito;
VII - preparar o expedir a corresponldicia ofi-
cial do PruTcitos
VIII - [colaborar nas ativilades de relações uú-
|
[Pê cas de Prefeitura;
igarae”
ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
. “Unir para Crescer e Construir” 04
IX - orcaisar, nuscror e munter sob sun ros —
|ponsabilidade og oriyinuis do Lis, D:cru
“tos, Porturias c outros avos normativos"
portinontes oo .mocutivo linicipnl;
-
X - coordenar” as atividades de defesa civil!
municipal.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORANITO
| SUBSEÇÃO 1
DA ASSESSORIA DZ PLANSJARLINTO 1 DESENVOLVINESTO ECONÔMICO
x . .
. . Arte 5º - Conpote à Assessoria de Plane juunen-
to o Dosenvolvicento Jconômicos É
a) 1
I - assessorar o Prefeito en assuntos de eco-
nomnia o plane jusrsartos
e II — estudar assuntos especiticoz da árca to
- planejomnto, enitinio parecerus ou dos)
1
cho: corrosyondenteo;
III - propor ou opinar sobre convônios, ajustes
e contratos de assistência técnica para
2 cisns
os orgãos municipoiss
IV - orvcmism e mnter ctunlizido arquivo ds
” . me . “ Pas
inforiugao gerenciais, cortosralicus o só
cio-cconônicas municipais;
fontes do Tinmecimievio vara proc
|
7 - ocmicnnr o meer esuadicnio cielo do
nrojstos municipais;
VI - elaborar ou coordenar a colaboração de pla
PS
ESTADO DE MA'TO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” Us
nos, progranas c projeto: municinod::
S pro j .
Ly Us
coro control sua execução;
VII - coosdenar à elsboragão do Flamo Plwsis
. . Po 4
al, dus diretrisos orçrontírioo o do or-
Gun anual v aconpenhar gw eroeus
“os
|
VIII - idontificer a necessidade c prorovor as
. Po. . . od . .
modidus necossârias à modeimisaçao insti-
Cgi tucional;
IX - assessora” o Prefeito limicipal om naté -
fis de sua competência;
x- pronover 2 renlivação do atividades volia
das para o desenvolviiúnto agropucuário ,
industrial e comercirl, com ênfeso pors a
elabornçião, implantação o munutenção de
Programas e projetos de assistência aro-
pocuário a nini o pujuenoa produtores;
- | ..s Pis ns ant
e XI - dofinir a política municipal dy produção s
abastecimento c convrcialisação do gêno -
ros clinontícios e coordenar os uvividos:
EA +
a ole relacionadas.
SUDSIÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Arte 6º —- Compete à Assessoria Jurígion:
I - defenda e: juízo ou fora duelo o! dá coi-
tos
II - rejmocenriar o Município cu juíro;
o
interesses do Iamicípio;
III - proceder à cobrnc: à dívida ativi, no-
cena
ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” OG
o judiciais e oxterjuliciaiss
IV -
“ratos v outros documento: de
ridica;
Y - participar à9 sindicância c inquéritos 2]
'sministrativos e dar-lhes orientação juri-
dica convenientes
VI - atender consultas de ordoa jurídica que
lhe Toren encaminhados pelos diferentes !
“órgãos da Profoijtur, emitindo prrccor a
“respeito, so for o censo.
SUBSEÇÃO III
4 r | o
DA ASSESSORIA DE TURTSHO i COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
art. 7º - Compote à Assessoria do Turismo e
Comunicação ZJocial:
I - pronover, incentive" o divulgar as ativi-
dules reletivo: à cmansão do turismo (o)
da pescas
II - prunover ações referentes à presorvação e
| nhes cducativas;
131 7 articular as reláçoea da abninisiraçõo mu
“nicipel con os órgcos de imprensa;
IV - sclucionar 09 veículos d» comunicação s0-
cisl, cdenuciilo-os 205 diferentos assm -—
403 o fatos o sure divulciulos;
ED e ea
ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” o7
7 - vlancju as enmpenhos do
tuciono) da trefoitvmras
DAS ASSISSONIAS TÍCHICAS
. q . nl a
Arte 0º — Gonpeto à icuessorins Deenicas úu-
- . . . fas
senvolvor vs atividades compreendidas nas áreas Viomnôdiens «
. . .* . . . “ . .
rináxias; O» ciências cconônicas co sociais; de engenharia, asri -
Gen.
mensura, projstos e do infoz; návica.
SIção IV
DOS ÓRGAOS DZ ADMINISTRAÇÃO GURAL
SN 1 “ SUBSNÇÃO I
DA SUCRITARIA DJ ADMINISTRAÇÃO
cáteo + »
at. 9º - Comneto à Secretaria do Adninictre-
e)
nr
(o)
t4
|)
nlamncj:”, cercecuiar, coordon, su emisio
3 J 2
nt, controla” o cvoliar os ntividades re
. “o -
WoOnves à vecru
s Gero os vistas +
sus atribuições o 02 objetivos e necocsi,
dslos do Prefoi turas
II - ocsunisor e nervo ctuclicado crquivo de
. e ond [A - J
ÀNGONILIÇOVS NºcesImW: AS ,
olid: les da Seeretoria ce co Stundi
meto às colicitações do Savinoto do Pro-
II] - exorcor 09 atividolos do roerwtarento, no
Icção, vreinmiunto e avali ação do Pesivcis
ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” dO
pos cono a inplementnção do nrocodinontos
E ofopontos v enqua irancitoç o Noorne: “sdo
mroogão, e ascenção Tmicionaiss
Y - executor as atividades inerotvos vo con —
trole d> pessoul.;
Y -jjNentificar cs necessidades, pimeja e
inplemenvor, vn colvborugão co: 0 deuris
|
órçio:s da Prefeitura, programs do treina
rnonto de recursos hunos;
YZ - grecutar vo atividolo de racionnslisação'!
clninistreativa, promovendo cotudos; ontlã
NR de rotinas aduinistrativas
VII - cesceutor as atividade do aquisição, pelro
| =»
“nisação, guarda, dis tiribuição ec controle
de todo naterizl utilicaio pela Trefeitu-
ra
VIII - eceutar as ctiviúndes relativas 20 vonba
nento, vemistro, duro: rbórios, jrotoção e
| . . [4 .
consorvaçião dor: bem nóveis, lióveir c se
moventes da Prefeituras
TZ — estabel:cer os renvisitos básicos 8 .- os.
- procedimentos Terentos u corxessonden —
cjr o erquivancrto do doeu tons
. º
= '- conservar interna e externamento 05. rs -
Po. . -
dios da Prefoitura, móveis e insialadouss
=1I - promover o realisx ação de licitações pura
.
obros c svrviços necessarios as ativida —
dos da Prefeivuras
ses, e reformulação do "lay-out" físico e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” Ou
XII —- pronovor os modidas “luinisto tivas noea!
I
4 q bo ER 4 Pad e rs Pad r Ed
sarias À utilisação c conservação dou vol
culoz dr. Frofoi tras
]
XIII - exceutar as atividados de
cciúontes e medicina nc trava
qo | sa .. . .
aIyY - aggessorar o Prefeito Iunicinal e.
. a .
a rias de sur corpetoncia.
irt. 10 - À Scerotaria do Adninistração co-
preendo ar sesvinitos Diviaões:
d Divisas do Reewrsos Jlunmios
b. Divisão do Tizterial ce Prsrinônio
. c. Divisão de Serviços Gerais
SUBSEÇÃO II
DA SECRITARIA DE FINANÇAS
a, àvte 1 - Soupote à Seerutaria de Pinças:
oxocutor, coordoncr, cupexvici
1 - plinecy:
nm, controlar v av:
1 a Em
Irronvos à Ccerot
dados do Vrefei turos
II - orpeninor e nemnter atuadisalo arcuivo. Ce
informações necessórias ao cumprimento!
des Lindlidad
a da Sceretari . > ve asendi
.
mento às solicitações do Gabiznvto do Fro-
Teitos
E)
III - clsborar o oȍaasnio anual e pluriconuol |
do invostinentoa;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
1
“Unir para Crescer e Construir” 10
r -
col q axncução orquisatrrita dos mo-
f- leo
nai: óçãos da Profei lucas
Y — exoeubr as viividados poferentor co Im-
avr » rwpeend quo do: tri
das unicipais, bem cono uu:
VI -|recevor, guardar c novimentr o dimiviro'
o
ouro: valores do Nunici;
VII — proceszar o despesa, nenvor o vui
os consrolcs contíbeis da aduinisipazão *
Tinaicoira e patrino::ial do Iamicípio;
VIII - propor os balancetes c o balanço oral
do Iunicípio, be: como as presvsações do
. e
. contas de recursos recevidos viraves do
a =
o Toner a voude do contas dos
encearrerios do moviinnia de dinheiros
tos
te outlxos voloross
, = ] adote cudidoa quo mininis2: o si cirenvos
==
e a o 4
14 - assossoror o Pruíeivo Tunicinl q: noto-
c.| Divisão d» meiputação, riseliseção v Co -
duswo
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
tuo:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
“Unir para Crescer e Construir”
sEção V
DO3 ÓRGÃOS D3 ADIINISTRAÇÃO SSPuCÍFICA
SEÇÃO 1
DA S3CRSTARIA D3 INFRA-ESTRUTURA
bu .. . - . .
act. 12 - Conpete É Secretaria do Tupa ss
il
I -iplencjar, executar, coordenur, supervisio
nor, cuntrolcr oc avalie as atividados ro
a Sucretari, tondo cem va
atribuições e os ovjetivos e nsecsi
âzices da Administração;
. II - organizar e mantor atualizado arquivo de
| inforanções necesuáriaa ao cuwnnri
dis finilidales da Secretiwris : mo
bh)
às colicisaõos do Gavii
ELES BITIO)
Pads
1.05. VOS
to do
ato
ato
Pro-
III - construir, amplios, reforair o conservar
obras públic:s munie
113, Dom como
pro-
vileieiar a manutenção o1 boas condições
do: inóycis prurticuloros ea uso pela Pre-.
Toituras
IV —- vIsborm & excentar projrtos de aus:
Cas Sl
“tura,
umpliação, implantação do infru-ontruturo,
Y - pronovor a
rcução do trobnlno:
desapropriação v prvimentnção de vi
aa
losradou?os puvlicos, vem coxo o consor
(o)
vo É
+ topojzu-
. . . e . .
Ticos indispensíveis às obras c serviços
2 cargo da Profeitur:s, Di como anclisor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Cr« cer e Construir”
eprover cv viseninca pousoqgovas do ouves
aitioã a :s públicas o qprertioul tos
VI - >foluer Oo licencisniito vu & Ticer”
à crnprimnento das dismonigõus reTferentos
parcelamento o uv uso Go solos
VII — construir, manter o aduiniatro
»jos vu áreas verdes, bei cols olutuu (6)
manter 2 arborização de vias públicas;
|
VIII - exccutar vtividados reTferenizc a prosva —
'ção e manutenção dos serviços de
ilwtinação ec ousros sorviços público:
“caiu;
x - adninistrar o aerviço do trânsito, en co-
.
ordunaçã 10 Cu: 0: Oro: do cstudos
ar 2.43
x - cininicirar o mo c pronovor q monwtenção
º cons
rvoção dos miquinírios e equipanon'
305 Po lovidrios do. Drotei tuo
UI - edsinis
2 vu Tineolico co atividados re
lrcionulas con Leir murevos e natalou
"os '
áII + nenver o conservar av ovr.s do Cioue de
| proieção de imudações, conais Co cuona —
rm vea como da ecran do bobas, em arti-
culação con os sgovuzmos Tsderol e ontadu-
PA)
cas
III - Pro sotm coordencr « crceuto Ouras de
iabiteção ponulu, bem como renlis !
obras de infra-osotrutura urbena aque so fi
.
gere: nucesscriass
ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
couproende
DA SECRITARIA
Cultura e «isnortes:
a
| de dum
Ovras e Controlo U
Divisno
o) EA MR
YOMRII.NTLCO
Divisão dz: Transportes e lamuwvenção
Z%o dº Serviços Urbanos
SUBSLÇÃO II
D: EDUCAÇÃO, CULTURA 2 Z5PORTUS
. 15 - Compete à Socretaria de Jducação
III
plonej:x, oxecutar, coordonm', superviol io
nor, controler e nvalisr no atividades re
ferenses à Soereivor tendo cn vista
v os objetivos o necossi
orsaisar e 5 rm
nIui.vo
infor uições
cummrirer
os Tinalido da Jueretaria €
a -. Vea anlSoide sd] PERTO)
SONO AS VOLICILUNÇOUS GO tri)
Tito;
pronover q mnenutenção do:: eu vbelecinunvos
ão ersino pré-escolur o Turdmnetel, don
colo oxnreer aua cosvloras” * controle
proporcionanão-lhes receios vlenicoss, Do
Cagós: icos e rotivo:s indiopeo sê -
veis à box exocução dus ctividedes ncles
dosenvolvidoss
G
E
to s Eni
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” . 34 . !
TY - propoxvcionm' ao cducisido q ori
ceusírin vara o dese volvimento q: E
potencialiânios, Tornocendo-Ines are
cscolm e alimentação;
V — orierim, ucorpunor o ovlir o Lrobalho
pedarósico dos professores d: rede munici
ensino, bei! como control o eua —
so da lemolv oco" rs
Vi - à reão escol vural, vobvotudo 1
irã eu!
o difícil acesso, exisndo mejor miuava
nos ereas de baixa donsidad: deno;s
Fest)
dos para a ralienção de proTessures Era
(q
rea rural oc oferocondo-lhes as neccssa —
priao condições do trabalho; a
VII - promover o esporte o a cultura no lunici- '
pio, atraves de atividudos cívicos, cer [5
meo esportivos, cultura « avtícticos: ;
VIiI- alninicirer, conter v fiscais *o9 Nro - ço
Drios, coportivos e evliuraios
Ii —- ensescorr o Prefeito lamicipal e: nmutó-
pino do
a .
SU: CONputcueino
Cultura
saportos corrwveento «x
2. Divisão de úncsino
de Divisão de Cultures e isportos
SUBSZÇÃO III
DA J:0RJTARIA D:: SAÚDE 2 PRONOÇÃO SOCIAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” 15
. . ,
dot. 17 - cio à Jecretarir do Judo e Pro
T -iplmeojor, cxventim,
J
nr, controlar 2 nvaliar os
|
|
Terentes à Sccretarin, vendo
sum atribuições o 07 ovjetivos o nuconsi
êrdes da Adminictraçãos
II - orcanisar e nuntor vituadizalo urquivo die
informações necessíriao co euaprimento
das finalidades da Seeretariz o co atendã
rento às solicitações do Ga
inete Go Pyro-
. III -| vromover os otivilade: de asois tôncia
dico-odontolórica nor vlunos da rede ciund:
cipol de ensino e cos sogansos carentes!
muicinalisoção do saúde e ton-
qm
vunio con o SUS
A
17 - proceder as agões hidiênico-simivírios do
“selnoria remtunção do ncio mibiemriu
ve: cono controls sobe todiv: vs modulid
der do nçÕões o nus pounur nolo interloxir ,
>=ercendo ospecialmentc vs viribuições de
potácia smitária c Tiseolijsação, do acor
do con a losis sJação Tolorul., estacunl Q
mwuicipl vicente;
, 4
. te fr.
— cuocutur vedidas pvelvijvos a polivico de
promoção c assistência socinl, cem vista:
| o intenção comuni td
. au. e ..
JI - uogosgorar o Prelcito limnicind vi amyul-
|
. , A '
rino co nn, CONNDOVONCICO
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” In
“Art. 10 — À Sserotarin de Saúdo «e Pronoção Jo
cio! corsende as
a
b. Divizão de Promoção Social
CAPÍTULO III
ih LOS DIRIGHNTAS
Art. 19 - 05; órgãos componentes do eswrulura
aduinistrativa do iimicípio serão diriridos:
I —- vs Secretarias, vor Jocretórios;
II -'o Gabinete do Profcito, por Cncfe do Gabi
o. netes
III - as Assessorias, po» An9essor:n; a
IY - as Divinõe::, por Onvícs de Divisões. a
o CAPÍTULO IV
DA INPLAN?AÇÃO DA ESTRUTURA ADUINISTRATIVA DA PREFEITURA
|
srt 20 — 4 ostruvura alainictraviv.. prevista
. Lá . . . as ,
nro presente Lºi envrora ou Cuncion=rento sradrtivomento, À modida
aue 03 Órrios auc q conpoom Torw: senio imluvimios, segundo
.* . .- . . - . ” . “
convoniônciau &" cininicicação o u disponibililido de reeurs
Prderefo trico - À jinlentação dos órgãos. 1.
id 4 3 . - - a PE: a .
fov-s2-0, vuruves do clutbiviçõo dos semuintes mnodidas:
ro do Reginoite Inornos
II — provinonto das resneetivas cihofisss
III - dotução dos elemento: noteriais v niunanos
indispenaiiveis JkKo sun ACLONM IVILVO é
TEA
ES
A
Y
“ADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
CAPÍTUIO V
DO REGILUNTO INTERNO
Avv. 2] —- C Regimento Interno do Irefeiara
será bai: po Decreto do DreTecito, no praso de GO (ueuumta)
dias a cont do dava de publicação desta loi.
1º - O Reginento Interno expressard:
I - ts ctribuições cspocíticas v comms dos
sorvidoros investidos em funçõus do cie-
va
despuchos:
1. noderá
IIT -
del ore
o
A
ducisovios,
1-
II -
comi
sas
303
La)
2 normas de trabalho que, vor sua not
Var
+ Jromul cação e veto
convocação cxtraordiníria da Cansra lun:
admissão, contratação, donússão o dispe
navur
ibuições :
za não devan constituir disposições emu
cuparudos
. . - . ."
outros disvosiçoss quo ge fiscre'! necesid
rios.
º —- No Regimento Intorno o Drufeito lâmici
b) - - A :
cs Civorsns choria: nara proferir
j-
Ne
. Ls
ridores à qualquer vitulo o uol
mor? cuo soja a cotororia, De:;i corno xosci
são v ovisão do cow: contratos;
q4s
"ADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” 10
Iv - unrovação do Reginento Interno;
7 - eriaçõe, alt:ração ou estinção dos Óutos
mutorisados pela Câmara Nunicinals
4 . . . .
VI -—- imortuva do ercditos adicionais
fo)
Es
VII - nwovusão de parcelueuto do solo
suco vistorias;
YIII - concossão de emloração de sorvivos púLIi
cvs ou do utilidade público. depois de aum
IT: - permissão para prosiação de csorviços pú-
vplicos o» de ntilidudão púnlica «
tus
qeccarios
= — pormú tido par uiil isação do Bons munici-
bno dióveio ns rbmcentes ao
UI - cliencção
porlrisônio municipal,
donois do autorisa-
di cola Cônara lâmicinal; nino o
XII - expedição do decretos; abtima come OO
=TIT -
doer: desupropria)
e
,
ção do svwvildos aqui
-eq.r
XIV — colebração de convônioss
="
EV drtorninação do abertura de siniscôncia e
cdnotenrs
o de processo cininistras
euilener naturenaos
XVI + aqui: rição de bens iuóveis po: co: API ou
vcrauta depois d> autorizada pel> Câmara
Tinic
gti ro
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” lo
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PINAIS
árv.e 0º — AS repartições municin
. muro , , .
ecienw Doríei cuento corticulmios entro si, on rerino
o - “ [4 . e -
23 - € liunicípio dará vvueaçao especial
. ' | . E) . E) :
no treinuiito de ceus cervidoros, no> busca peracnento da nelnovis
|
do: serviços nresiados à icommidade, con beso nas necossiledos à —
“utiniotração, em consondúicio co
os donais oo 3 Dx isso dicerininando avunlmento os rocursm no
le T
cessários nm: Lei Orçanentéria.
trt. 24 - Pica o Poder ocutivo aulorisailo a
proceder as transferências do proçrams de trabalho, co:: 09 respec
Pis - .
trias à acordo con as ncussido
pela Assessoria
c Desvnvolvinonto iiconômnico.
SIL - Pr os efeiios deste orti '0, consido-
. “a LA [AA .
ra-5" suido: co diferençiys entro ou crédito: org stíwics ec ao
desposcs pros em cada + efe mito de despesas.
|
m
o +
varc fins
au , . “
» considerar-so-i, oxclusivenente, « despesa paga
|
ate a doi do extinção, liovendo er anul.
Ss Juspes s gerão reenpenhades no: novos Órrmos, do uvor-
|
do com a destircção doa pevoriais ou Corviços
NEM
todos os empenhos. a.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” "0
Arbe 25 - 29ta Lei ertrará en vigor na Amu
de sua nuúvlicação, revogalos ns disposiçosn e: consrávio,
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To:'to Iurtinho-li3., 1º de avril de 1.990
- Profoito linicipa” —
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