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norma nº 1474/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2011
Date 2011-08-24
Ementa"EXTINGUI A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO/MS."
native_id73

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL Nº, 1474 DE 24 DE AGOSTO DE 2011
“Extingui a Fundação para o
Desenvolvimento de Porto Murtinho - MS.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Fundação Municipal para o Desenvolvimento de Porto
Murtinho-MS, a partir desta data.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações necessárias no
orçamento por meio de decreto.
Art. 3º. Os bens e direitos que integram o patrimônio da Fundação Municipal para
o Desenvolvimento de Porto Murtinho — MS, passam a integrar o patrimônio do
Município de Porto Murtinho, sob a administração da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho — MS.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.109 de 23 de
dezembro de 1997.

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