| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | "EXTINGUI A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO/MS." |
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LEI MUNICIPAL Nº, 1474 DE 24 DE AGOSTO DE 2011 “Extingui a Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho - MS.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a Fundação Municipal para o Desenvolvimento de Porto Murtinho-MS, a partir desta data. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações necessárias no orçamento por meio de decreto. Art. 3º. Os bens e direitos que integram o patrimônio da Fundação Municipal para o Desenvolvimento de Porto Murtinho — MS, passam a integrar o patrimônio do Município de Porto Murtinho, sob a administração da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.109 de 23 de dezembro de 1997.